APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INCONVENCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCREMENTO SUPERIOR A UM SEXTO DA PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, porquanto o direito de liberdade de expressão e de pensamento deve ser exercido de modo compatível com os demais direitos assegurados pela ordem jurídica. Xingamentos proferidos contra agentes públicos, de modo despropositado e com o intuito único de desqualificá-los, são condutas típicas e que devem ser submetidas ao Direito Penal. A condenação do vencido às custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção, melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. O acréscimo na pena referente à agravante da reincidência deve se limitar a 1/6 (um sexto) da pena-base, quando sem maiores fundamentações, conforme entendimento jurisprudencial.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Inconstitucionalidade do preceito secundário. Proporcionalidade. Aplicação substitutiva da pena do crime do art. 33 da Lei de Drogas. 1 - A Corte Especial do e. STJ decidiu que em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos (CF, art. 5º, LIV), é imprescindível a atuação do Judiciário para corrigir o exagero e ajustar a pena cominada à conduta inscrita no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. (AI no HC 239.363/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 10/04/2015). 2 - Possível aplicação substitutiva da pena pela prevista no art. 33 da Lei de Drogas, qual seja, de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de 500 a 1500 dias-multa, ao se considerar que tanto o art. 33 da Lei de Drogas como o art. 273, § 1º-B do CP têm como bem jurídico tutelado a saúde pública. E ambos são hediondos. 3 - Embargos infringentes providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 232 DA LEI N. 8.069/1990. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. A conduta do agente que passa a mão nos seios e na vagina de sua filha, de forma rápida e furtiva, a gerar dúvida razoável acerca da sua intenção libidinosa, embora reprovável, não configura o delito de estupro de vulnerável, sujeitando-o à reprimenda do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objeto jurídico é, exatamente, a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. 2. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 3. Em sede de recurso exclusivo da Defesa, inviável a alteração do decisum no tocante ao direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes patrimoniais, apalavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos de prova e não for demonstrada qualquer razão para a incriminação gratuita do réu. 2. Resta configurado o delito de latrocínio na modalidade tentada, quando demonstrado que o acusado, a fim de subtrair a coisa, tentou matar a vítima com golpes de faca. 3. Na espécie, os golpes desferidos em regiões de alta letalidade (cabeça e abdômen) revelam que o réu não pretendia apenas ferir a vítima para em seguida despojá-la de seus bens, mas também ocasionar o resultado morte, que apenas não ocorreu por circunstância alheia a sua vontade, qual seja, a intervenção de populares que passavam pelo local. 4. Se o iter criminis percorrido pelo réu ficou em nível intermediário, a fração a ser adotada para redução da pena em razão da tentativa deve observar o patamar de metade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem devidamente confortada pelas provas dos autos, em especial pela confissão do réu, pela apreensão da substância entorpecente em seu poder e pela prova testemunhal. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu, quando não há fundamentação idônea. 4. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a propriedade das substâncias ilícitas, embora alegando que se destinavam apenas ao seu consumo pessoal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO SUBJETIVO. PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a nova orientação dos tribunais superiores, o marco inicial a ser considerado para a progressão de regime deve ser a data que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para ingressar no novo regime, e não aquela em que efetivamente nele ingressou. Isso porque a decisão de progressão de regime tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. 2. Além do atestado de comportamento carcerário, o exame criminológico também pode ser considerado para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, em casos de condenados por crimes de natureza sexual. Assim, a avaliação do sentenciado após a realização das medidas sugeridas no laudo pericial será útil para a aferição do requisito subjetivo do benefício. Entretanto, não se pode afirmar que tão somente a implementação daquelas sugestões tem o condão de tornar satisfeito o requisito subjetivo do benefício, porquanto a participação do apenado nas atividades propostas não implica necessariamente em sua mudança comportamental. 3. Na ausência de nova avaliação técnica após o exame criminológico e inexistindo qualquer dado a macular o comportamento do apenado, deve-se considerar a data de satisfação do requisito objetivo como o marco para nova progressão de regime. 4. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante recentes precedentes do STJ, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não deve mais repercutir no marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC e HC 381.248/MG). 3. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, o redutor deve ser aplicado na fração de ½ (metade). 4. Não havendo, na denúncia, pedido expresso de reparação de danos, descabe ao magistrado fixar de oficio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. 5. O Juízo da Execução Penal é o competente para analisar o pleito de isenção das custas processuais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES.DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. TESE ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE 1) Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação caberá a quem a fizer. Assim, cabe à defesa provar o estado de ignorância do agente em relação à menoridade dos adolescentes que praticam infração penal em concurso. 2) Ademais, para configurar o delito de corrupção de menor, por ser crime formal (Súmula 500/STJ), além de dispensar a prova da efetiva corrupção do menor, dispensaria também a prova de que o réu detinha conhecimento acerca da menoridade. A prova que incumbe à defesa é a do alegado estado de ignorância. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade vítima, uma vez que são dotados de presunção de veracidade. 4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTO POLICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 2) Diante do robusto acervo probatório dos autos, impõe-se a manutenção da condenação do agente, não tendo como prosperar a tese absolutória intentada pela defesa. 3) Impõe-se a aplicação da regra do concurso material, se os crimes praticados nos autos se originaram de desígnios autônomos. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. VÁRIAS PASSAGENS. CAUSA DE AUMENTO. VENDA EM PARQUE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. As diversas passagens, quando adolescente por atos infracionais, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas que exige seja aplicada em percentual menor, conforme já decidido pela Suprema Corte de Justiça (HC 114747-Pernambuco). Para incidência da majorante do art. 40, III, da LAD, basta que o tráfico ocorra perto dos estabelecimentos descritos na norma, onde há grande movimentação de pessoas ou em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. In casu, constatou-se que o crime foi praticado nas imediações do parque público Denner, razão pela qual a incidência da majorante do art. 40, III, da LAD é medida de rigor. Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas a demonstrar a autoria do delito. II - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pela vítima com absoluta certeza, em juízo e todos os demais elementos de prova também demonstram ser o réu o autor do delito. III - Aumentada a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável, readequa-se o quantum de pena aplicado, reduzindo a reprimenda em homenagem ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - A pena de multa deve ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva, mantendo-se a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. V - O réu não reincidente, punido com pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos e detentor maus antecedentes deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, ambos do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. NATUREZA DA DROGA. VIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. I - Incabível a absolvição do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - A valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da LAD com embasamento no alto grau de nocividade do entorpecente traficado pelo réu (cocaína), é motivação amplamente utilizada neste e. Tribunal para aumentar a pena-base do delito de tráfico. III - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada. Em caso de hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A prisão em flagrante do réu na posse de substância entorpecente e os depoimentos firmes e harmônicos de dois agentes de polícia e de um usuário são elementos suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a acusada cometeu o crime de furto. 2. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando as condutas da apelante demonstram elevado grau de reprovabilidade e de periculosidade, pois o furto foi praticado mediante fraude e em concurso de agentes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (POR DUAS VEZES). LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, tornando-se inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. 1. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tendo em vista que possui relevante valor probatório, sobretudo porque tais delitos são praticados, via de regra, longe das vistas de terceiras pessoas. 2. Não configura bis in idem a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP na fixação da pena em razão da prática dos delitos de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade, em virtude não se tratar de circunstância elementar das referidas infrações penais. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO. UTILIZAÇÃO DA FIANÇA PARA QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão que determinou o pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais descontado da fiança depositada, pretendendo o sentenciado pagar o valor inicialmente fixado da primeira verba e a restituição do restante, depois que o Juiz reajustou o valor da prestação, considerando as gravíssimas consequências do crime e o valor recolhido como fiança. 2 O fato de pagar uma fiança de mais de vinte e quatro mil reais prova concretamente a boa condição financeira do condenado, capaz de fazê-lo suportar prestação pecuniária em montante superior àquela fixada inicialmente. 3 Não há preclusão na primeira decisão nem reformatio in pejus, porque a natureza jurídica das decisões proferidas na execução penal é de caráter misto administrativo e jurisdicional, podendo o Juiz reavaliar decisões proferidas sem ofensa à coisa julgada. 4 Agravo não provido.