APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA QUE O DISPOSITIVO TEM INCIDÊNCIA APENAS AOS CASOS DE CONCURSOS MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. AUMENTO NA MESMA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA CONCEDIDA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ELEIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EVENTUAL PARCELAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090661-3, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FIANÇA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA AO RECORRIDO DIANTE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAFIANÇABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. RECORRIDO SOLTO HÁ QUATRO MESES. AUSÊNCIA, NESSE ÍNTERIM, DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DO LONGO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO JÁ SE ENCONTRA SOLTO. FIANÇA QUE, TODAVIA, DEVE SER CASSADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079358-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO DROGAS EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTINADO À RECREAÇÃO (DANCETERIA). ELENCO DE PROVAS FARTO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO APROVEITAVA-SE DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PRESENTES NO LOCAL PARA FACILMENTE DISSEMINAR A DROGA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA AS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE INVESTIGARAM O CASO. MAJORANTE DEVIDAMENTE APLICADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO E QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUERIMENTO FORMULADO DE MANEIRA SUCESSIVA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079643-1, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE TRAIÇÃO E DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETEnsa DESQUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO ATRAÍDA A LUGAR ERMO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS AFETOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUANDO, SORRATEIRAMENTE, FORA ATINGIDA. INDICATIVOS DE QUE O DELITO ESTÁ RELACIONADO COM A negativa EM REATAR O RELACIONAMENTO AMOROSO. REITERAÇÃO DE GOLPES DE FACA (30) ALIADoS A OUTRaS evidências de INTENSO SOFRIMENTO PROVOCADO NA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CORPO DE JURADOS. PLEITO NO SENTIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO QUANDO DA PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081472-2, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO ACUSADO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E USUÁRIO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO TRÁFICO NO LOCAL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078135-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM LUGAR DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS, RELATIVOS À PENA E AO REGIME, PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065588-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ARTS. 129, § 9º, E 217-A, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE APÓS AGREDIR A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ANULOU COMPLETAMENTE A SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, MOMENTO EM QUE COM ELA MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA. FARTO ELENCO DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA CONFESSA DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SEUS GENITORES. LAUDOS DE LESÃO CORPORAL E CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO QUE RESTOU ISOLADA DO CONTEXTO DE PROVAS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079302-6, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E SUPRESA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. VEREDICTO QUE, EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DA SURPRESA, ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. SOBERANIA. PLEITO REJEITADO. MOTIVO FÚTIL. DENÚNCIA QUE DESCREVE A MOTIVAÇÃO DO ATO COMO SIMPLES SATISFAÇÃO DA SANHA CRIMINOSA. PROVA QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIA SÉRIA DIVERGÊNCIA ANTERIOR, ENVOLVENDO A MORADIA DO ACUSADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. RETIFICAÇÃO DA PENA, SEM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065122-3, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO (ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC). DIVERGENCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, OFENSA AO INC. III DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. DECISÃO RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030961-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O FUNDAMENTO DE FATO INVOCADO PELO AGRAVANTE E INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA DECISÃO. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO §3º DO ART. 515 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073227-6, de Armazém, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III E § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072228-5, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. REBELDIA DA FINANCEIRA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066401-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/ PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7, INC. II DO CPC. DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO GUERREADO COM A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004. OFENSA AO INCISO III DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024686-1, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROVIMENTO ALMEJADO, DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO SEU DIREITO. PROVAS SATISFATÓRIAS NESSE MOMENTO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR OUTORGADA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA ASTREINTE, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "[...] certo que o juiz tem o poder de determinar a retirada da inscrição, mediante a expedição de ofício endereçado ao órgão competente. Mais certo, porém, que a medida de exclusão, quando possível, deve ser tomada por aquele que é responsável pela restrição. Vale dizer - conhecido o responsável pela inscrição aparentemente indevida, é este quem deve proceder a retirada da restrição, como deveria acontecer extrajudicialmente. Tal medida, aliás, deixa de sobrecarregar os cartórios judiciais, já assoberbados de trabalho" (Agravo de Instrumento n. 2009.024413-5, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 7-7-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026400-6, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA PELA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. PACTO DE EXECUÇÃO CONTINUADA (TRATO SUCESSIVO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO, QUE OCORRE, EM REGRA, COM O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AJUSTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N. 11.977/2009. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1.1 DO RESP. N. 1070297/PR, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. TABELA PRICE. MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO CREDOR. PEDIDO REJEITADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALGUMAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, IMPORTA NA EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E LIBERAÇÃO DO DEVEDOR ATÉ O LIMITE DA QUANTIA CONSIGNADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058199-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A DESTINAÇÃO DE TAIS ENCARGOS. AFRONTA AO DIRETO DE INFORMAÇÃO PRECONIZADO NO INC. III DO ART. 6º DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040591-8, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071825-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REBELDIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. INCÚRIA DO AGRAVANTE. FATO COMPROVADO PELA PARTE CONTRÁRIA, NAS CONTRARRAZÕES. "Na dicção do art. 526, do Código de Processo Civil, ao agravante impõe-se juntar nos autos principais, no prazo de três dias, cópia da petição recursal e a comprovação da efetiva interposição do reclamo, como condição de regularidade processual do recurso deduzido. Decorrido o prazo previsto na lei processual civil para o cumprimento dessa exigência, o direito a tanto preclui, não convalescendo pelo seu posterior atendimento, porquanto, descumpre a exigência do aludido art. 526, não só aquele que deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do agravo de instrumento, como também aquele que requer essa juntada extemporaneamente" (Agravo de Instrumento n. 2013.010801-4, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-8-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056967-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA FINANCEIRA. EXTERMÍNIO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEFICITÁRIA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FINANCIADA. PROTESTO NÃO REALIZADO. MORA DO DEVEDOR NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069118-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. III, E § 1º DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "O processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé" (REsp n. 261.789/MG, rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI N. 911/1969. CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA DAR IMPULSO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068162-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).