ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do arrendatário. Relação de consumo. Ausente interesse recursal neste tema. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de contrato. Recurso adesivo da arrendadora. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Potestatividade. Repetição do indébito. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. Reclamo secundário inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063178-8, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Percentual mantido na cédula de crédito bancário. Falta de interesse recursal quanto a esta. Superior à média de mercado no pacto de confissão de dívida. Limitação. Contrato de cheque especial não exibido. Restrição à taxa legal. Tabela Price. Capitalização implícita de juros. Vedação em todos os ajustes. Tarifa bancária. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Pactuação demonstrada em duas avenças. Encargos abusivos na normalidade. Mora sobrestada. Sucumbência mantida. Verba honorária sem compensação. Natureza alimentar. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049711-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros da normalidade. Cobrança de encargo abusivo. Mora sobrestada. Depósito incidente de valores. Negativação do nome da consumidora e desapossamento do veículo. Obstados enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086507-3, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Possibilidade. Juros moratórios e multa. Incidência sobre a totalidade da parcela. Vencimento antecipado. Falta de interesse recursal neste tema. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032955-3, de Navegantes, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Apresentação do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061600-9, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065186-9, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL E OS RESPECTIVOS EMBARGOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.321.606 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, A QUAL TEM POR OBJETO O AUTO DE INFRAÇÃO N. 1652/06, QUE DEU ORIGEM À CDA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. PERDA DA EFICÁCIA OPERATIVA DO RECURSO INAFASTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DIANTE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROCESSUAL (ISS) NA CORRESPONDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. JULGADO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO RECURSAL, COMO SUSTENTA O AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em conseqüência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Agravo de Instrumento n. 2001.014281-3, de Joinville, Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039320-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. PROVA INSUFICIENTE ACERCA DA DATA DO ALEGADO ESBULHO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE POSSE DA CONCESSIONÁRIA OU DE SUA ANTECESSORA ANTES DE HAVER CONSTRUÇÕES. ALEGADO INCREMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO COM A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. INVIABILIDADE DO REAPOSSAMENTO EM MEDIDA LIMINAR. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "Aquele que nunca exerceu a posse não dispõe de interditos possessórios; poderá, sim, ajuizar demanda reivindicatória, v. g., desde que seja titular do domínio" (grifou-se; Antonio Carlos Marcato, Carlos Alberto Carmona, Cassio Scarpinella Bueno et al., Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2008, p. 266). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073846-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "BOLSA-ATLETA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DE UM DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO. 01. "Toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668, Min. Marco Aurélio). As leis e os regulamentos devem ser interpretados "de modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão); devem ser interpretados também à luz do princípio da razoabilidade. Conforme Caio Tácito, "o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade. A noção de legalidade pressupõe a harmonia perfeita entre os meios e os fins, a comunhão entre o objeto e o resultado do ato jurídico. A vontade do legislador, como da autoridade administrativa, deve buscar a melhor solução e a menos onerosa para os direitos e liberdades, que compõem a cidadania"; conforme Cícero: "summum jus, summa injuria" (De Officiis, I, 10, 33). 02. "Não há violação ao rito previsto no art. 17 da Lei 8.429/1992 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação" (REsp n. 782.934, Min. Herman Benjamin). Não provoca revelia o fato de o réu, citado da ação, ter quedado silente, se apresentou "manifestação por escrito" (Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 7º) expressamente intitulada de "contestação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050087-8, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). BASE DE CÁLCULO. PROMOÇÃO POR TERMO DE SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I - "1. A prática perpetrada pelo Município há mais de 25 anos tem por fundamento a exegese consagrada pelo tempo, de modo que o direito consuetudinário, na hipótese, acabou por sedimentar a interpretação segundo a qual as férias propriamente ditas compreendem, para efeito de pagamento do 1/3 constitucional aos profissionais da educação, apenas e tão somente o período específico de 30 dias. A má redação da lei foi ajustada à realidade e à efetiva mens legislatoris, já que indubitavelmente, desde sempre, reinou pacífico entre os profissionais da educação o entendimento de que suas férias de 30 dias eram e continuam sendo usufruídas em meio ao recesso escolar, que com elas não se confunde. 2 É cediço que o direito constitucional ao abono de férias tem como fim precípuo proporcionar ao trabalhador o justo descanso e lazer, de modo a não prejudicar as despesas já comprometidas com as atividades habituais. Nesse sentido, estender automaticamente, sem imperatividade legal expressa, a benesse por mais 35 dias, quando se sabe que o período de disponibilidade adicional é concedido somente em função das particularidades inerentes à atividade escolar, desborda os objetivos da garantia constitucional" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.055999-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). II - "O art. 18, 'caput', da Lei Municipal n. 4.422/2006, assegura ao membro do magistério público do Município de São José, a contar de 1º/01/2009, o direito à promoção a cada três (03) anos de serviços prestados ao Município. Não obstante, o parágrafo único do referido art. 18 prevê que o tempo de serviço utilizado para fins de enquadramento por transformação de que tratam os arts. 44 e 45, da mesma Lei, que também é de três (03) anos para cada referência, não poderá ser computado para a promoção por antiguidade, exceto o remanescente, daí porque, realizado o enquadramento e não sendo suficiente à promoção o tempo de serviço que sobrou, a ela não tem direito o servidor" (AC n. 2011.093864-8, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.016621-9, Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007907-1, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO À COBRANÇA EMBASADA EM AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA RÉ. LIDE DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À QUESTÃO CAMBIAL, BANCÁRIA, EMPRESARIAL, OU FALIMENTAR. TEMA DE NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016173-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR DEFERIDO. CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalide quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085196-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RECUSA ILEGITIMA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 7º DA LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086837-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUMPRESC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. SÚMULA 321 DO STJ. DESLIGAMENTO DO PLANO. SOLICITAÇÃO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. II - É devida ao associado a restituição das contribuições vertidas a plano de previdência complementar quando solicita o seu desligamento, mesmo que não ocorra o encerramento do vínculo de trabalho com a empresa patrocinadora, pois não se pode admitir, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, que resoluções e regulamentos restrinjam esse direito quando a Lei Complementar que dispõe sobre o regime de previdência privada assim não o faz. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045389-3, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL A MÃE. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. PAIS QUE APRESENTAM IGUAIS CONDIÇÕES PARA DETER A GUARDA DA INFANTE. GUARDA UNILATERAL DESACONSELHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, cultural e econômica. II - Observando-se que tanto as provas dos autos quanto o estudo social realizado indicam que ambos os genitores possuem condições idênticas para exercer a guarda do infante, recomendável é a aplicação da guarda compartilhada. III - Assim, diante do conjunto de evidências, deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. IV - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses do menor, situação em concreto não vislumbrada na hipótese em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022737-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO INTEGRANTE DO SFH. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - A relação estabelecida entre entidade de previdência privada e seus participantes é tipicamente de consumo, razão pela qual se aplica o Código Consumerista na resolução do conflito que, entres outros escopos, destina-se a promover o equilíbrio contratual e evitar que o consumidor sofra algum prejuízo, porquanto parte mais fraca, via de regra, em relações desta espécie. II - A utilização da tabela price importa na incidência de juros compostos no cálculo da prestação devida, razão pela qual deve ser considerada abusiva a sua incidência em contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, tendo em vista a inexistência de autorização legal para a sua aplicação em tais hipóteses. III - Se a autora não decai de nenhum dos pedidos formulados, deve a ré arcar sozinha com a integralidade dos encargos decorrentes da sucumbência. IV - Inviável a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando, embora não se vislumbre nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade durante o trâmite processual, os interesses das partes são satisfatoriamente defendidos em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050366-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO, DENOMINADA "TAXA DE RETORNO", EMBUTIDA NO VALOR DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRETENSÃO EMBASADA EM FATO OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE. MERA SUPOSIÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA PARA BENEFÍCIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "A proteção dos direitos dos consumidores, ainda que em ação civil coletiva, não dispensa a demonstração da plausabilidade do direito invocado ou a prova mínima da ligação entre a ré e a conduta ilícita supostamente praticada." (Apelação cível n. 2012.082197-5, da Capital, rel. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 27-5-2013). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, I E IV, C/C ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078096-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062035-2, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Evidenciado, por prova pericial, que a autora acha-se temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além dos ônus sucumbenciais, admitida, ainda, a antecipação de tutela, haja vista o caráter alimentar da verba em tela, circunstância determinativa do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. (STJ - Agravo 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008, p. 677) II. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055944-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. PERTINÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravada e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do medicamento indicado a pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, cabendo, ademais, na espécie, a imposição de astreintes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071209-5, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).