APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE CAUSA COLISÃO LATERAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO TENTANDO ADENTRAR EM VIA SECUNDÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOS DANOS. MONTANTE DA CONDENAÇÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC). II - Não tem o condão de provar o alegado dano o orçamento sem a mínima identificação do automóvel ou de seu proprietário, razão pela qual o documento não encontra o necessário e cabal valor probante. III - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da orientação contida na Súmula 54 do STJ, em sintonia com o disposto no art. 398 do CC, ponto em que a sentença é reformada de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000433-5, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, C/C O ART. 298, I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, ASSUME A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, AO CONVERGIR À ESQUERDA, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DE AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, COLIDINDO CONTRA ESTE. MORTE DA CARONEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE EXPLICAM COMO A CONVERSÃO DEVE SER FEITA NO LOCAL. APELANTE QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA POTENCIALMENTE DANOSA PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. AGENTE QUE, AO CONVERGIR À ESQUERDA INTERCEPTA A VIA OPOSTA OCASIONANDO A COLISÃO QUE ACARRETOU NA MORTE DE CARONEIRA, LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRA, ALÉM DO RISCO AOS OCUPANTES DO VEÍCULO QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016972-0, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS ALIADOS A DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. [...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...] (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 5-3-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077054-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO APENADO. NULIDADE ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. PREJUÍZO À DEFESA DO APENADO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL ARREDADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BRANDO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei" (Recurso de Agravo n. 2012.068798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal,j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.063817-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO APELANTE GILMAR CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011483-5, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO (PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO) EFETIVAMENTE EXISTENTE. SUPRIMENTO, COM EFEITO APENAS INTEGRATIVO. INDICADO ERRO MATERIAL (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) TAMBÉM EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM A DEVIDA RETIFICAÇÃO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, DOTADA DE EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021088-3, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO REGRADO PELO ART. 40, § 4º, DA LEF - LEI N. 6.830/80. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério [...]". (TJSC - AC n. 2009.026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009). Não tendo sido reverenciado o disposto no supra invocado § 4º do art. 40 da LEF, tampouco tendo havido inércia do exequente, é de reformar-se a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088488-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Comissão de permanência. Expurgo. Inviabilidade nesta espécie contratual. Repetição do indébito devida. Recurso secundário. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Apelo inacolhido. Reclamo adesivo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046063-9, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS NO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES NO AJUSTE, HAJA VISTA BASTAR PARA TANTO O ENFOQUE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PLANILHA ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073816-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXIBIÇÃO DA AVENÇA. VENTILADA DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE INFORMAÇÃO NÃO PRESENTE NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL CUJA SUFICIÊNCIA É SUSTENTADA PELA REQUERIDA. RESUMO DA AJUSTE JUNTADo AO FEITO QUE NÃO APRESENTA A DATA DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEMANDANTE. DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SER DEFINIDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. EVENTUAL INÉRCIA FRENTE AO COMANDO EXIBITÓRIO QUE IMPLICA NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RADIOGRAFIA CONTRATUAL. DOCUMENTO UTILIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO APENAS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS AFETAS À FASE EXECUTIVA, PORQUANTO NÃO ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056428-1, de Papanduva, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÕES. NÃO-FORNECIMENTO DE ÁGUA POR VÁRIOS DIAS SEGUIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL JUSTIFICATIVA. DANO MORAL PATENTEADO EM PROL DOS CLIENTES CONSUMIDORES. RAZOABILIDADE DO VALOR SENTENCIALMENTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. O não-fornecimento de água, por vários dias seguidos, sem comunicação prévia e sem situação emergencial que o justifique, dada a sua essencialidade, faz presumível o dano suportado por quem a utilizava e ficou impossibilitado de fazê-lo, merecendo, assim, ser indenizado, com esteio na razoabilidade, adotando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019578-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06. DIREITO À PERCEPÇÃO EXTENSIVO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 3º e 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. "O servidor público estadual que à época da aposentadoria encontrava-se lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.075957-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.11.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078441-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA E ESPONDILÓLISE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.074854-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL TIMBRADO POR PRIORIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO À LEI N. 8.437/92. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ADEQUADO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), descabendo, pois, falar em malferimento ao princípio da separação dos Poderes do Estado. II. Sobre a possibilidade de deferimento de liminar ou tutela antecipada contra o Poder Público, desvela-se invocável o seguinte julgado: "a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos". (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Como o presente caso versa sobre a omissão, por parte do Município agravante, em assegurar direito básico a criança, factível é a antecipação de tutela, inaudita altera pars, sem que isso importe em violação ao art. 2º da Lei n. 8.437/92. III. O viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, e a razoabilidade do importe arbitrado in casu (um salário mínimo por mês) recomendam a sua manutenção, bem assim do prazo assinado para o cumprimento do decisum agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO IPESC/IPREV. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. DIFERENÇAS QUE DEVEM SER PAGAS ATÉ O IMPLEMENTO, PELA PENSIONISTA, DA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE VALORES REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA CONSOANTE A LEI N. 9.494/97, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/ 09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. "A pensão devida à viúva de ex-servidor municipal falecido, beneficiado por convênio firmado entre o IPESC e o Município, deverá parametrar-se pelas leis de regência da matéria em nível estadual, sem qualquer distinção quanto à origem do associado". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1996.008854-7, da Capital, rel. Des. Eder Graf, j. em 19.11.1996) II. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.4.2012), razão pela qual, in casu, a apuração dos valores deve levar em conta, como termo final, a data em que a pensionista completar 21 (vinte e um) anos. III. "É inviável, contudo, a pretensão de receber verbas decorrentes de progressão funcional por tempo de serviço após o falecimento do servidor público, tendo em vista que a concessão dessa vantagem pressupõe o efetivo exercício do cargo". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.032414-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 18.2.2010) IV. "Sobre o montante da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela, acrescidos, desde a citação, de juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata". (TJSC - Apelação Cível n. 2012. 019599-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 21.8.2012) V. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071304-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA ACOLHENDO A PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVAS OBJETIVANDO DEMONSTRAR QUE PROTOCOLOU PEDIDO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077865-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, MESMO NÃO SENDO HABILITADO, CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR, VINDO A INVADIR A VIA MARGINAL DA RODOVIA E ATINGIR A VÍTIMA QUE ALI CAMINHAVA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REVELAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. O condutor de automóvel que, mesmo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, de maneira imprudente, atropela a vítima que caminhava pelo canteiro que ladeava a marginal da rodovia, comete, de fato, o delito tipificado nos artigos 303, parágrafo único, c/c 302, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503/97. 3. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Ap. Crim. n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078114-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA AMPLA DEFESA. PLEITO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE COADUNAM COM A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA PENAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NÃO ACOLHIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REQUERIDA A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXA FRAÇÃO BASTANTE INFERIOR AO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO. ACUSADA, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICA. CORREÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. [...] Em observância aos princípios da ampla defesa e da fungibilidade, a manifestação inequívoca da intenção de recorrer da sentença, ainda que em sede de contrarrazões, merece ser conhecida e processada, exigindo-se, contudo, para tanto, que esta seja apresentada dentro do prazo legal para a interposição da apelação, qual seja, 05 (cinco) dias (art. 593 do Código de Processo Penal). [...]. (Apelação Criminal 2011.069270-4, Primeira Câmara Criminal, acórdão da lavra deste Relator, j. em 07.08.2012). 2. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da acusada pela prática de tráfico de drogas. 3. O patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante, apesar de não ser uma imposição ao julgador, serve como parâmetro razoável de análise, devendo ser aplicado nas hipóteses em que o critério adotado pelo juiz mostrar-se excessivamente severo ou, ao contrário, demasiadamente brando - como ocorreu no caso sob exame. 4. O fato de ser a acusada reincidente específica confere ainda maior desvalor às condenações anteriores, devendo, por consequência, a respectiva agravante ensejar um aumento de pena em patamar razoável para servir de desestímulo a novas práticas delitivas, além de merecer a ré, por conta dessas circunstâncias, um apenamento de maior rigor. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075883-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO TOGADO SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo a possibilidade da consumação do delito, não se pode cogitar a aplicação do art. 17 do Código Penal simplesmente pelo fato de a empreitada criminosa ter sido monitorada pelo sistema de vigilância eletrônico do estabelecimento comercial vitimado. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. A reincidência do acusado impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Em que pese a nomeação do defensor dativo ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exeqüíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076949-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO (ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PORTE DA CARTEIRA PARA DIRIGIR QUE CONFIGURA UMA DAS MODALIDADES DE USO DESSE DOCUMENTO. CRIME QUE SE CONFIGURA AINDA QUE A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DECORRA DE EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria (Precedentes STJ)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.071858-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 16/07/2012). 2. O fato de o réu pagar a terceiro pela renovação da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a incidência da excludente da ilicitude de tipo (art. 20 do Código Penal). 3. "Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não descaracterizam o delito previsto no art. 304 do Código Penal o fato de a "cédula de identidade e de carteira de habilitação terem sido exibidas ao policial por exigência deste e não por iniciativa do agente - pois essa e a forma normal de utilização de tais documentos" (HC 70.179/SP, 1.ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24/06/1994.) 3. Habeas corpus denegado". (STJ - Habeas Corpus n. 185219/SC, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). 4. Sendo o documento falsificado apto a ludibriar a atenção de terceiros, mostra-se correta a sentença condenatória e inaplicável o reconhecimento de atipicidade da conduta por modificação grosseira. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076064-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).