APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074686-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INAL...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MAGISTRADA QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO E FIXA COMO MARCO PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS O DIA DA REFERIDA DECISÃO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O DIA EM QUE O APENADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À TRANSFERÊNCIA AO REGIME MENOS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO NOVO REGIME E NÃO O DIA EM QUE AQUELE, EM TESE, TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO APENADO. DIAS EXCEDENTES QUE SERÃO DESCONTADOS NO CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 1/6 de pena no regime anterior, não sendo possível considerar como data-base aquele momento em que o reeducando teria, em tese, preenchido o requisito objetivo, sob pena de se autorizar a progressão por salto" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.023204-7, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/06/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080112-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MAGISTRADA QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO E FIXA COMO MARCO PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS O DIA DA REFERIDA DECISÃO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O DIA EM QUE O APENADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À TRANSFERÊNCIA AO REGIME MENOS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO NOVO REGIME E NÃO O DIA EM QUE AQUELE, EM TESE, TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO APENADO. DIAS EXCEDENTES QUE S...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ABSOLVE O RÉU NA FORMA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, EM CÉDULAS MIÚDAS, QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de estupefacientes ("crack" e cocaína) e dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052089-4, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ABSOLVE O RÉU NA FORMA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, EM CÉDULAS MIÚDAS, QUE EVIDENCIA A TRAF...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE REVELAM A MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SERVEM COMO CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITAMENTE APLICADA. POR FIM, APLICAÇÃO, A UM DOS RÉUS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA MESMA REGRA EM FINALIDADES E MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas milicianas e dos usuários de tóxicos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A reprimenda deve ser fixada com atenção as operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. O fato de a reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea não significa que esta última deva ser ignorada, mas, sim, que, no embate entre tais circunstâncias, a reincidência prevalecerá. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 4. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em patamar inferior ao máximo, porquanto é cabível que um mesmo ente jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (Habeas Corpus n. 228.592/MG, Sexta Turma, Relª Minª Maria Thereza De Assis Moura, j. 24-4-2012)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.016570-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 25/09/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080921-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE REVELAM A MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SERVEM COMO CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA FASE INTE...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036555-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036555-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGADA, AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047173-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGADA, AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTIN...
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RECORRIDA - PARTE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. Interposto o recurso por pessoa estranha à lide sem qualquer referência à qualidade de terceiro e tampouco ao nexo de interdependência e interesse de intervir na relação jurídica, não merece conhecimento a apelação, ante a ausência dos pressupostos recursais. Igualmente, não comprovada a realização do preparo, deserto o recurso, que não merece ser conhecido por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021759-6, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RECORRIDA - PARTE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. Interposto o recurso por pessoa estranha à lide sem qualquer referência à qualidade de terceiro e tampouco ao nexo de interdependência e interesse de intervir na relação jurídica, não merece conhecimento a apelação, ante a ausência dos pressupostos recursais. Igualmente, não comprovada a realização do preparo, deserto o recurso, que não merece ser conhecido por se tratar d...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELO QUE REQUEREU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente, que versam sobre a revisão do contrato e dos encargos aplicados, são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para extinguir o feito, sem resolução de mérito, o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103156-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELO QUE REQUEREU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente, que versam sobre a revisão do contrato e dos encargos aplicados, são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para extinguir o feito, sem resolução de mérito, o não conhecimento do recurso de...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado" (Ministro Mauro Campbell Marques). O arresto on line pressupõe a não localização do executado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 653) quando o ato citatório resultar inviabilizado pelas dificuldades de localização do mesmo, o que, na esteira de pensar desta Corte de Justiça, é viável somente quando atestado que se encontra em lugar incerto e não sabido (AI 2011.071082-0). Havendo apenas uma única tentativa de citação, pelo Oficial de Justiça, o que não significa que houve dificuldades de se proceder o ato, e ausente provas de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, precoce se vislumbra a pretensão da recorrente de proceder-se ao arresto via Bacen-Jud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082641-8, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o sistema...
Data do Julgamento:10/09/2013
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029272-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029272-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Comercial
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que agride a integridade física de sua companheira, causando-lhe lesões corporais leves, comete o crime previsto no art. 129, caput e § 9º, do Código Penal. - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, tenha-o condenado por crime anterior (CP, art. 63). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079941-3, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que agride a integridade física de sua companheira, causando-lhe lesões corporais leves, comete o crime prev...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E RESPALDADOS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS, FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamentar um veredito condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMETIMENTO DO CRIME COM A PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE JÁ CONSTITUI PARTE ELEMENTAR DO TIPO PENAL NO QUAL RESTOU O RÉU INCURSO. PENA READEQUADA EX OFFICIO. Em se tratando do delito previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, a circunstância referente à prática do crime com prevalência de relações domésticas, por já constituir elementar do tipo infringido, não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081573-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E RESPALDADOS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS, FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamenta...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS QUE DERAM SUPORTE À ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PROEMIAL RECHAÇADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MÉRITO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACUSADOS ANDRÉ E JAIRO PELA ABSOLVIÇÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DE ISAIR, ABSOLVIDO. MATERIALIDADE DO TRÁFICO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. RESPECTIVAS AUTORIAS DELINEADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS. CONVERSAS VELADAS E POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. DROGA APREENDIDA. COM RELAÇÃO A JAIRO, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL DE ANDRÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIAS DELINEADAS. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. CONDENAÇÃO DE ISAIR NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A ANDRÉ E JAIRO. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO ANDRÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA PARCIALMENTE PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA DE INTENSIDADE DO TRÁFICO INAPTA A MAJORAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. ACUSADO JAIRO. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AFASTAMENTO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI EM DESFAVOR DE ANDRÉ. CONDENAÇÃO TAMBÉM AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. ACUSADO ANDRÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA E SEU MANEJO NO COMETIMENTO DOS CRIMES. DOCUMENTOS ACOSTADOS INAPTOS A COMPROVAR A LICITUDE DO VEÍCULO. PERDIMENTO MANTIDO. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ANDRÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E RECURSO DE JAIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029854-0, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS QUE DERAM SUPORTE À ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PROEMIAL RECHAÇADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃ...
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para tanto, considera-se suficientemente comprovada, a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076357-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormen...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042631-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042631-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-20...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS DO ÓRGÃO ESPECIAL - JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - EXEGESE DO ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 119/11 - NÃO CONHECIMENTO E REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (CC n. 2013.049973-3, Des. Robson Luz Varella, j. 22.10.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066464-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS DO ÓRGÃO ESPECIAL - JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - EXEGESE DO ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 119/11 - NÃO CONHECIMENTO E REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (CC n. 2013.049973-3, Des. Robson Luz Varella, j. 22.10.2013). (TJSC, Conflito de Compet...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007252-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007252-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-201...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Hélio David Vieira Figueira dos Santos
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "´[...] o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer diretamente do pedido, decidindo a causa´ (REsp 844778/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 26.03.2007, p. 240 e REsp 264647/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 19.03.2007 p. 316)" (STJ, AgRg no Ag n. 1376846, Min. Massami Uyeda, j. 12.04.2011). 2. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, REsp n. 1.094.571, Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.02.2013). 3. "'Tendo o devedor alegado pagamento, mesmo parcial, do título extrajudicial, a ele incumbe o ônus de produzir prova cabal; a permanência do título em poder do credor, aliada à ausência de prova em contrário, faz presumir que a obrigação subsiste integralmente' (TJSC, AC n. 1998.001551-0, de Criciúma, rel. Juiz Nilton Macedo Machado, j. em 29.09.98)" (AC n. 2010.065023-9, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 14.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074887-7, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "´[...] o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer d...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para tanto, considera-se suficientemente comprovada a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042321-2, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormen...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial
DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE TÍTULOS MOVIDA POR DESCONTÁRIO CONTRA O BANCO DESCONTADOR - AÇÃO PRINCIPAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS CHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA - SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECRETOU A NULIDADE DE DUAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE DESCONTO - APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Se o devedor com quem o descontário entabulou a relação jurídica originária do crédito não honra a obrigação no vencimento, o banco pode cobrá-la do seu cliente, em regresso" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. Saraiva. 14. ed. São Paulo, 2013, p. 157). O direito de regresso não pode impedir que o cliente do banco/descontário fique sem alternativas para resgatar o valor do cheque perante o emitente. Se o Banco não está disposto a executar o emitente do cheque, pois já se habilitou nos autos da concordata e há cláusula em seu favor que permite o reembolso perante débitos na conta corrente de sua cliente, é coerente que a descontária possa buscar seu crédito para não sofrer prejuízos, sendo, portanto, necessária a busca e apreensão dos cheques. Em que pese o trânsito em julgado da sentença proferida em ação revisional, a busca e apreensão não perde seu objeto, pois a autonomia do processo cautelar garante que, mesmo após a sentença de mérito no processo principal, o direito material possa continuar acautelado. A sentença do processo principal é de cunho declaratório e, deste modo, não basta que as cláusulas do contrato de desconto bancário tenham sido declaradas nulas se os cheques que garantirão o recebimento dos valores continuarem em posse do Banco réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030707-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE TÍTULOS MOVIDA POR DESCONTÁRIO CONTRA O BANCO DESCONTADOR - AÇÃO PRINCIPAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS CHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA - SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECRETOU A NULIDADE DE DUAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE DESCONTO - APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Se o devedor com quem o descontário entabulou a relação jurídica origin...
Data do Julgamento:04/02/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara de Direito Comercial