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Jurisprudência

TJSC 2013.074686-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE RECONHECIDO, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, PELOS OFENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INAL...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.080112-7 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MAGISTRADA QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO E FIXA COMO MARCO PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS O DIA DA REFERIDA DECISÃO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, PARA QUE SEJA CONSIDERADO O DIA EM QUE O APENADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À TRANSFERÊNCIA AO REGIME MENOS RIGOROSO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO NOVO REGIME E NÃO O DIA EM QUE AQUELE, EM TESE, TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO APENADO. DIAS EXCEDENTES QUE S...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.052089-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ABSOLVE O RÉU NA FORMA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE TENTA SE DESFAZER DAS DROGAS CONHECIDAS COMO COCAÍNA E "CRACK". APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, EM CÉDULAS MIÚDAS, QUE EVIDENCIA A TRAF...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.080921-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E DOS USUÁRIOS, ALIADOS A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE REVELAM A MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE SERVEM COMO CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA FASE INTE...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.036555-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036555-9, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.047173-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALEGADA, AINDA, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTIN...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Brusque
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TJSC 2010.021759-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA RECORRIDA - PARTE ILEGÍTIMA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREPARO NÃO COMPROVADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. Interposto o recurso por pessoa estranha à lide sem qualquer referência à qualidade de terceiro e tampouco ao nexo de interdependência e interesse de intervir na relação jurídica, não merece conhecimento a apelação, ante a ausência dos pressupostos recursais. Igualmente, não comprovada a realização do preparo, deserto o recurso, que não merece ser conhecido por se tratar d...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Indaial
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TJSC 2011.103156-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELO QUE REQUEREU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente, que versam sobre a revisão do contrato e dos encargos aplicados, são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no decisum impugnado para extinguir o feito, sem resolução de mérito, o não conhecimento do recurso de...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.082641-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ARRESTO ON LINE - DESCABIMENTO, NESTE CASO - TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO DEMONSTRADA - CERTIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE FOI AO LOCAL INDICADO NA INICIAL E LÁ NÃO ENCONTROU A EXECUTADA, SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER EQUIPARADA ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] o sistema...
Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.029272-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029272-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capital
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TJSC 2013.079941-3 (Acórdão)
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que agride a integridade física de sua companheira, causando-lhe lesões corporais leves, comete o crime prev...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Ipumirim
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TJSC 2013.081573-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA FIRMES, COERENTES E RESPALDADOS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHAS, FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamenta...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mônica Fracari
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.029854-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CAMPANAS QUE DERAM SUPORTE À ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES. PROEMIAL RECHAÇADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃ...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Concórdia
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TJSC 2009.076357-0 (Acórdão)
Ementa
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormen...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Tubarão
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TJSC 2010.042631-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042631-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-20...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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TJSC 2013.066464-6 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS DO ÓRGÃO ESPECIAL - JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS - EXEGESE DO ART. 3º, I, O, DO ATO REGIMENTAL N. 119/11 - NÃO CONHECIMENTO E REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. "Nos moldes do art. 3º do Ato Regimental n. 119/2011, que alterou o Ato Regimental n. 101/2010, incumbe ao Órgão Especial desta Corte processar e julgar conflitos de competência envolvendo Magistrados pertencentes a unidades jurisdicionais com competências distintas" (CC n. 2013.049973-3, Des. Robson Luz Varella, j. 22.10.2013). (TJSC, Conflito de Compet...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.007252-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007252-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-201...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Hélio David Vieira Figueira dos Santos
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2012.074887-7 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "´[...] o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar quanto à sua conveniência e efetiva necessidade. Logo, existindo, nos autos, elementos suficientes para formar a sua convicção, deve ele conhecer d...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Lages
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TJSC 2009.042321-2 (Acórdão)
Ementa
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827 - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormen...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cintia Gonçalves Costi
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Timbó
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TJSC 2009.030707-3 (Acórdão)
Ementa
DIREITO COMERCIAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE TÍTULOS MOVIDA POR DESCONTÁRIO CONTRA O BANCO DESCONTADOR - AÇÃO PRINCIPAL DE REVISÃO DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES - SENTENÇA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DOS CHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA - SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECRETOU A NULIDADE DE DUAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE DESCONTO - APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Se o devedor com quem o descontário entabulou a relação jurídica origin...
Data do Julgamento : 04/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Joinville
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