Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Acolhimento. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo para juntada da cédula de crédito original. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da exordial, nos termos do artigo 616 do Código de Processo Civil. Insurgência da demandante. Exibição do referido título indispensável. Princípios da cartularidade e da circularidade. Artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Posterior apresentação da mencionada cártula. Cabimento. Decisum que, excepcionalmente, não deve ser mantido, diante da possibilidade de ajuizamento de nova demanda, com a repetição de atos e de diligências. Observância do princípio da economia processual. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068198-9, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juízo de retratação. Recebimento do apelo e remessa à esta Corte pelo magistrado a quo. Manutenção implícita do decisum. Juntada de cópia simples da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo julgador singular. Ausência de manifestação do demandante. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e 284, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal prévia da parte interessada desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do art. 267, § 1º, do aludido diploma legal. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077616-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Empréstimos bancários consignados. Pretensa limitação do valor das prestações debitadas em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre o rendimento líquido do autor. Decisão que declinou de ofício a competência para julgamento da causa para o domicílio necessário do requerente. Postulante, policial militar, já aposentado. Fato que, por si só, afasta a regra inserta no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil. Domicílio legal, ademais, que não exclui o voluntário. Artigo 71 do aludido diploma legal. Conflito acolhido. Fixação da competência no Juízo suscitado, local de residência do postulante. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.030503-1, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL E DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE IMPEDIR CONSTRIÇÃO SOBRE BENS SOCIAIS A FIM DE GARANTIR A QUITAÇÃO DAS COTAS DO SÓCIO RETIRANTE. HIPÓTESE DE PROVIMENTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE E DE LESÃO AO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o periculum in mora diante da aparente regularidade na alienação dos imóveis e fim das atividades empresariais, não há urgência em razão da alegada dilapidação patrimonial a justificar a necessidade de resguardar patrimônio social. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da atual redação do art. 273 do Código de Processo Civil, ao juiz é dado, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando, a par da existência de prova inequívoca, se convença ele da verossimilhança dos argumentos trazidos à baila pelo autor, desde que coexista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou resulte caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054418-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CASA OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI COMPRADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ORÇAMENTO DA LOJA E DIVERSOS RECIBOS DE PAGAMENTO EM NOME DA APELADA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA MADEIREIRA DANDO CONTA DE QUE A CASA DE MADEIRA FOI COMPRADA PELA APELADA. FATURAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE EM NOME DA EMBARGANTE QUE, POR SI SÓS, NÃO RESULTAM NA CONCLUSÃO DE QUE ESTA É PROPRIETÁRIA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027120-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONFORMISMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA SOBRESTAR EFEITOS DO PROTESTO. PROLATADA SENTENÇA NA DEMANDA COGNITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042696-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023149-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084042-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR FIANÇA BANCÁRIA É IRRECUSÁVEL E INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. BEM OFERECIDO PELAS PRÓPRIAS INSURGENTES COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, EM INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056852-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de fundamento e a brevidade nas explicações do magistrado são duas situações distintas; se, embora sucinta, a motivação existir, não se cogita em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS SEIS MESES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico" (Apelação Cível n. 2007.059475-9, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 22-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031386-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PARTILHA. AUTOMÓVEIS. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM. PROVA CONTRÁRIA. AQUISIÇÃO PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA DIVISÃO. - Se a prova autuada demonstra que a aquisição de dois automóveis almejados pela virago ocorreu após a separação judicial, tem-se que não devem integrar a partilha, a qual, por certo, deverá se restringir ao patrimônio comum. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. - Não há reconhecer a litigância de má-fé da recorrente, por não se visualizar o dolo processual exigível, quando os argumentos lançados são aqueles normais à lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081752-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA DE APENDICECTOMIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA POR AUSÊNCIA DE INFLAMAÇÃO NO APÊNDICE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADAS. DANO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO. RISCO DE MORTE VISLUMBRADO. APENDICITE AGUDA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DANO ESTÉTICO NÃO VISLUMBRADO. CICATRIZ CONDIZENTE COM O ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021167-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A ADVOGADO IMPEDIDO DE PERMANECER EM ASSEMBLEIA REALIZADA PELAS ASSOCIAÇÕES RÉS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO CLIENTE DO PROCURADOR. ATITUDE DOS DIRETORES INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E QUE NÃO JUSTIFICAVAM A INTERPOSIÇÃO DO EXPEDIENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087410-7, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EN. 101 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. REFORMA INVIÁVEL. - De acordo com a Súmula n. 101 do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de indenização do seguro em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", conforme artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. - O início do decurso do prazo, ao seu turno, ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo beneficiário (Súmula n. 278 da Corte Superior) (na espécie, a partir da aposentação), aqui sem nenhuma suspensão, ante a ausência de pedido administrativo de pagamento do capital segurado dentro do período prescricional. Prescrição bem reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065568-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTEVER QUE O VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO SERÁ DE PEQUENA MONTA. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EQUITATIVA NA ORIGEM. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - A necessidade de apuração do valor da condenação em liquidação de sentença não constitui óbice ao arbitramento dos honorários com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. De outra feita, se, desde logo, for possível antever que a importância a ser obtida resultará em pequena monta e, por conseguinte, em remuneração irrisória ao causídico, de se manter a fixação equitativa (art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil), notadamente quando arbitrada a verba em patamar razoável e proporcional ao labor realizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084809-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. TESE JÁ RECHAÇADA POR ESTE RELATOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O MANEJO DE TAL EXPEDIENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, POR NÃO SE PODER GENERALIZAR AÇÕES DE DESPEJO. ARGUMENTO REFUTADO. DESNECESSIDADE DA JURISPRUDÊNCIA PARADIGMA CORRESPONDER EXATAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO MÉRITO RECURSAL. DESCABIMENTO. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AOS JULGADOS DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º-A do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco no acolhimento de plano do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do tribunal superior, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância poderia seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052155-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONTESTANTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA POSSE EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO APENAS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. ANÁLISE DE MÉRITO NÃO REALIZADA. A decisão proferida em demanda rescisória que desconstitui a primeira sentença da ação de usucapião, apenas em razão de irregularidades no procedimento adotado, não faz coisa julgada quanto ao reconhecimento material da posse aos contestantes. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 20 (VINTE ANOS), SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação do exercício da posse sobre o imóvel litigioso por lapso superior a 20 (vinte) anos, de forma contínua, incontestada e com animus domini, implica a declaração de domínio em favor dos autores (art. 550 do CC/16). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056845-8, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE MAIS SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. "O enquadramento na lei de improbidade administrativa exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom-senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem conseqüências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 727-728). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049085-3, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLIENTE QUE TEVE O NÚMERO DO CELULAR TRANSFERIDO PARA OUTRO TITULAR SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. TELEFONE QUE FICOU BLOQUEADO DURANTE O PROCEDIMENTO, AFETANDO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO USUÁRIO. IRREGULARIDADE INCONTROVERSA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SE APLICA A PARTIR DESTE JULGAMENTO COM BASE NA TAXA SELIC. "[...] a correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Súmula 362 do STJ)" (EDcl no REsp n. 1.191.428/PA, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 27-3-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073862-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS DE FRATURA NO JOELHO DIREITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR OU ATÉ A SUA EFETIVA REABILITAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020689-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).