COMERCIAL - CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO. PROTESTO DEVIDO DE DUPLICATA - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA. Ainda que haja a devolução de mercadorias, o devedor não é exonerado do pagamento do título, pois há meios adequados para discussão do débito. Em caso de inadimplemento, o protesto é ato lícito praticado pelo credor. CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - CARTA DE ANUÊNCIA - DEVEDOR QUE CONTRIBUIU PARA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Não é devida indenização ao devedor que paga tardiamente a dívida e não procede o cancelamento do protesto legítimo ou contribui para a manutenção da restrição. SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE - ART. 20, § 4º, DO CPC. Reformada a sentença e afastado o cunho condenatório da decisão, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo magistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015333-9, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086339-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE CONFIGUROU DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXAME INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A MEDIDA CONSTRITIVA, POR ORA, SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002640-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO (EXAME DE DNA). FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INFANTE EM TENRA IDADE (2 ANOS). NECESSITANDO DE VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E LAZER. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO QUE VERSA SOBRE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO QUE POSSUI OUTRA FILHA E TAMBÉM PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENEFICIÁRIO DO INSS PERCEBENDO AUXÍLIO DOENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU E DEMONSTRAÇÃO CABAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme disposto no art. 1.694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa feita, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e a de quem recebe a verba alimentar, não bastando meras alegações. II - No caso em exame, observa-se que a infante com de 2 anos de idade, necessita de alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer e o valor fixado na sentença objurgada não é abusivo (25% do salário-minimo) e ajudara a custear essas despesas. Ademais a mera alegação que possui outra filha e que o alimentante recebe auxílio doença do INSS, não ensejam a redução da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079681-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 8.625/93, é possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas após a sua vigência e não-gozadas na atividade por membro do Ministério Público, desde que haja previsão na legislação local" (REsp n. 953.307/SC, Min. Arnaldo Esteves Lima; EDclAgRgREsp n. 1.116.770/SC, Min. Laurita Vaz; EDclEDclREsp n. 953.307/SC, Min. Adilson Vieira Macabu). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.039346-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). IMPEDIMENTO POR SER O AUTOR ESTRANGEIRO (CR, ART. 37, I). ATO LÍCITO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). Por força da Constituição da República, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art. 37, I). Em concurso público para admissão de servidor em caráter temporário (ACT), é lícito à Administração Pública rejeitar a inscrição de candidato "estrangeiro". A licitude do ato não confere direito à reparação civil de dano eventualmente dele derivado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003884-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA - ENDOSSO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PORTADOR AFASTADA POR PROVA CONVINCENTE DO ENDOSSANTE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE, NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO. "Presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 358541, Min. Sidnei Beneti, j. 27.08.2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PROVA CABAL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 14, DO CPC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 17, II E 18, DAQUELE CÓDIGO. A conduta do pretenso credor que ludibria o juízo a ponto de acarretar na procedência do seu pedido fere os deveres previstos no art. 14 do CPC e faz incidir na aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087768-0, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086379-4, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E, DA MESMA FORMA, INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA INCORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. APELO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE IMPOSITIVA. VALOR DA CAUSA QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POSSUI CARÁTER MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não se enquadrando a ação revisional de cláusulas contratuais no rol de situações previstas nos incisos do art. 259 do Código de Ritos, aplica-se, para fins de atribuição do valor da causa, o art. 258 do mesmo ordenamento, que enuncia que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico". (Apelação Cível n. 2010.075403-2, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13/06/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077376-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031721-5, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUTROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE (SÚMULA N. 297 DO STJ). PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE PARCIAL. Conquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor em demandas como a presente, não há autorização para que o magistrado acolha, de ofício, pretensão de natureza diversa da pedida. Assim, toda revisão contratual deve ser delimitada de acordo com o pedido formulado na inicial, sob pena de a sentença violar o princípio da congruência (CPC, arts. 128 e 460). JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. É o entendimento desta Corte Estadual, segundo o positivado no Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, que os juros não possuem caráter abusivo, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do contrato, tomando como base lista divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPÓSITO DE CHEQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS - ANEXOS NÃO EXIBIDOS. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que é possível a capitalização de juros em contratos bancários, desde que haja autorização legal e a contratação seja expressa, hipótese não verificada no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - ENCARGO CONTRATADO - ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ART. 52, §1º, DO CDC. É cabível a cobrança da comissão de permanência quando pactuada, vedada, contudo, a sua cumulação com correção monetária, juros de mora e multa contratual. O montante a ser cobrado a título deste encargo não poderá extrapolar as somas: a) dos juros remuneratórios, no percentual ajustado para a normalidade; b) dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano; e c) da multa contratual limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, nos moldes do art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDEXADOR - VEDADA A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Inexistindo qualquer disposição nesse sentido, inviável a aplicação de outro índice que não o INPC" (AC n. 2007.020615-3, Des. Robson Luz Varella, j. 14.02.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068418-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM COMARCA DIVERSA ÀQUELA DE SEU DOMICÍLIO - FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA (CDC, ART. 6º, VIII) - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 33 DO STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - ACOLHIMENTO. "Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ" (STJ, AgRg no CC n. 124351, Min. Raul Araújo, j. 08.05.2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053671-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETOS - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 52, § 2º) - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL CONSOLIDADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras de Direito Comercial julgar os recursos nos quais haja "discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida" (CC n. 2013.044237-0, Des. Gaspar Rubick, j. 18.09.2013). RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DO BANCO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGATIVA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OCORRENTE - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECHAÇADA EM FACE DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. Ultrapassa o mero dissabor e, portanto, configura dano moral a obstacularização, pela instituição financeira, do direito de o consumidor liquidar antecipadamente a dívida decorrente de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, consoante lhe assegura expressamente o artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. APELO DO BANCO - MULTA COMINATÓRIA DE R$ 800,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO (CPC, ART. 333, II) - REDUÇÃO DA ASTREINTE - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Em face do seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa há que ser alto o bastante para o réu prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la; contudo, não deverá ser exorbitante, a ponto de caracterizar enriquecimento ilícito da parte a que se destina" (TJSC, AI n. 2012.046370-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052229-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. "3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pelo credor" (AC n. 2011.056192-8, Des. Jânio Machado, j. 12.12.2013). VALOR DO DÉBITO ATRIBUÍDO EQUIVOCADAMENTE NA DECISÃO, EM PARÂMETRO DIVERSO DO APONTADO PELO CREDOR - CORREÇÃO DEVIDA. PRETENSA COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940, DO CC - TESE PREJUDICADA, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045443-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064292-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E CONDUTA TEMERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067799-7, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DA CONTA DO AUTOR. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: 'É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado.' (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043370-4, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NEGADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º, do art. 4º, da Lei nº. 1060/50, frente a prova em contrário ao declarado. Ademais, o dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026225-0, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE UM ÚNICO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA NETA DA DE CUJUS QUE RECEBEU, POR DOAÇÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, 50% DA MEAÇÃO DA SUA PROGENITORA. DECISUM QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDO TAL DOCUMENTO, POR SER A ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO DE DOAR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE, SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. HABILITAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA PARTILHA SEJA FEITA, OBSERVANDO-SE O QUINHÃO DOADO À APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045031-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO. MAGISTRADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA E, SUCESSIVAMENTE, DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO SEGREGATÓRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003589-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).