APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COMUM DOS APELOS. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E ESPELHAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA MEDIDA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043049-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PATENTE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA, QUE NÃO COMUNICOU O CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS A VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDA SEM A QUAL NÃO SE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO, QUE DEVE REFLETIR EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079545-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025929-4, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052420-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante no sentido de readequar o julgado ao seu entendimento, como também, de prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089907-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MOTOCICLETA. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO REU, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE MERECE SER MANTIDA. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077612-3, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. OFENSA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REGULARMENTE PROCESSADA E PEDIDO DEVIDAMENTE ANALISADO, CONQUANTO NÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA, INCERTO E ABSTRATO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS E SE PRONUNCIOU ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS CLÁUSULAS/ENCARGOS CONTESTADOS NO CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. ATO QUE TRADUZ EM OUTORGA, AINDA QUE TÁCITA, DE PODERES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). COBRANÇA ANTECIPADA QUE NÃO CONVOLA O LEASING EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS, IOF E MULTA CONTRATUAL. RECORRENTE QUE, EMBORA TENHA MANIFESTADO O DESEJO DE REFORMA DA DECISÃO, NÃO ELENCOU AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054914-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA, APÓS, SER VÁLIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, A QUAL DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE VERIFICA, APENAS, PARA OS CASOS PREVISTOS NOS INCS. II E III DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067851-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADA PELA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066233-6, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO CONFUNDE COM A DO JUÍZO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, A SER RESGUARDADO POR EVENTUAL SUSPENSÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCRETA AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES, DADO QUE NENHUM BEM FORA ATINGIDO PELA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055489-5, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO A OUTRA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS SUCUMBENTES. ABERTURA DE CADASTRO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA SOBRE AS INFORMAÇÕES POR ELA FORNECIDAS. CONDUTA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ISENTA DE ILICITUDE. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO IN RE IPSA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE CUJO ARBITRAMENTO NÃO ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069980-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ SERASA S.A. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SERASA S.A. DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO (ART. 43, § 2º, DO CDC) QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E ESPELHAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA MEDIDA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063117-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ACT). CANDIDATO "ESTRANGEIRO" (CR, ART, 37, I). AÇÃO VISANDO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). Por força da Constituição da República, "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (art. 37, I). À Administração Pública é lícito recusar a renovação de contrato de trabalho temporário celebrado com "estrangeiro". A licitude do ato não confere direito à reparação civil de dano eventualmente dele derivado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003883-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088699-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. MULTA FIXADA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA REPAROS EM UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA. QUESTÃO QUE NÃO FEZ PARTE DO ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE LIMITAR A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I - É defeso ao condomínio, em fase de cumprimento de sentença homologatória, pretender a execução de obras que, além de não terem sido objeto do acordo firmado entre as partes em ação de nunciação de obra nova, devem ser realizadas em unidade habitacional autônoma. Por conseguinte, sob pena de violação à coisa julgada, o cumprimento de sentença deve ficar adstrito aos termos do acordo homologado por sentença, razão pela qual deve ser provido o recurso para afastar a imposição da multa cominatória fixada pela não realização das obras em apartamento vizinho ao do Agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.009063-2, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089485-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE POSTO DE GASOLINA, SUBTRAI INVÓLUCROS DE ÓLEO AUTOMOTIVO DO ESTABELECIMENTO. TESTEMUNHAS QUE VIRAM O ACUSADO TRANSPORTANDO A RES PARA O INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA IGUALMENTE COMPROVADA. AGENTE QUE SE VALEU DA CONFIANÇA NUTRIDA POR SEU PATRÃO PARA PRATICAR O CRIME. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VALOR DO OBJETO MATERIAL DO ILÍCITO QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DE SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Se a ocorrência e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas. 2. Não cabe o afastamento da qualificadora de abuso de confiança quando, no curso do processo, fica evidenciado que o acusado valeu-se da confiança que a vítima depositava nele para praticar o delito em exame. 3. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 4. A ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2°, do Código Penal. Além do mais, descabe sua aplicação quando o valor dos bens subtraídos pelo acusado excede o limite de um salário mínimo, consagrado pela jurisprudência como parâmetro a ser respeitado em casos tais. 5. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal quando, na própria sentença impugnada, já foi determinada a dispensa do recolhimento das despesas processuais. E ainda que o Juízo a quo assim não houvesse consignado, igualmente obstada estaria a análise do citado requerimento nesta instância recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081557-3, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTS. 206, § 5º, I E 2.028 DO CC/02 - ART. 177 DO CC/16 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - JULGAMENTO PREJUDICADO. "O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida" (REsp n. 1403289, Ministra Nancy Andrighi, j. 05.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082875-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ILICITUDE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE ENVIO DO TÍTULO AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97 - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - ART. 15, II DA LEI N. 5.474/68 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA - RECURSO PROVIDO. "Seguindo o entendimento daquela Corte Superior, este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor)" (TJSC, AC n. 2012.027402-8, Des. Robson Luz Varella, j. 05.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047992-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIA-MENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA - TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ - ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos contratos bancários, é defeso ao magistrado acolher de ofício a abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do STJ). Assim, toda a revisão contratual deve ser delimitada de acordo com o pedido formulado na inicial, sob pena de a sentença violar o princípio da congruência (CPC, arts. 128 e 460). SENTENÇA CITRA PETITA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TEMA NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 515, § 1º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" (TJSC, AC n. 2011.090696-4, Des. Robson Luz Varella, j. 10.12.2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ENCARGO NÃO PREVISTO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EXAME DO TEMA OMITIDO PELA SENTENÇA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO POSTERIOR À MP N. 1.963-17/00 - PERMISSIVO LEGAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO MENSAL - RECURSO PROVIDO NO PONTO. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados posteriormente à MP n. 1.963-17/00, desde que haja acordo expresso. Para tanto, considera-se suficientemente comprovada, a previsão da taxa anual superior a doze vezes à taxa mensal de juros. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC E ART. 884 DO CC - COMPROVAÇÃO DE ERRO - DESNECESSIDADE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, os valores pagos a maior admitem restituição ou compensação, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, CAPUT, DO CPC - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS MANTIDA. Constatado que a instituição financeira continua vencida na maior parte dos pedidos, mantém-se a distribuição da sucumbência fixada em sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.002810-8, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).