HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA QUANDO A ILEGALIDADE FOR CONSTATADA DE PLANO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ATO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. DETRAÇÃO PENAL. DESCONTO NA PENA TOTAL DO TEMPO QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE, PARA FINS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 E 113 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. Deve ser abatido da pena total, para efeito do cálculo prescricional (pretensão executória), o período equivalente à parte em que esteve segregado provisoriamente, em face do disposto no art. 42 do Código Penal, tendo em vista que a detração aplica-se também para fins prescricionais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090524-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE SURPREENDIDO COM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (APROXIMADAMENTE 700 G. DE COCAÍNA E 100 G. DE MACONHA), ALÉM DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO (MAIS DE R$ 80.000,00) E VEÍCULOS, EM TESE, UTILIZADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS BENS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000644-5, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS. PEÇA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVAS EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E/OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE BONS PREDICADOS, ASSIM COMO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 318 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000166-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM SUA MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002373-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA, INVIABILIZANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CONTEXTO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000651-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUCINTO. POSSIBILIDADE ANTE A NÃO MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000655-5, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000462-3, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A DATA DA SUA PRETENSA PERPETRAÇÃO COMO BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. APARELHO TELEFÔNICO ENCONTRADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, EM CUBÍCULO HABITADO TAMBÉM POR OUTROS DETENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CONFIRME A PROPRIEDADE OU UTILIZAÇÃO DO OBJETO PELO REEDUCANDO. PRECÁRIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078124-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VULTUOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE E SEUS ASSECLAS. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO PROFUNDO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084243-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA NA TRIBUNA ATRAVÉS DE MEMORIAIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. TESES RECHAÇADAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADOS. ART. 222, § 1º, DO CPP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DOS TESTIGOS DE DEFESA EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA O RETORNO DA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ART. 563, DO CPP. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO DESNECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 273 DO STJ. EXIGÊNCIA APENAS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DESTA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 34 DA LEI 9.249/95. ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REVIGORAMENTO II IMPORTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTEMENTE PAGAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE QUITARAM DOIS PAGAMENTOS REFERENTES AO PROGRAMA QUE NÃO IMPORTAM EM QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. OFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO QUE A EMPRESA DOS APELANTES É DEVEDORA, INCLUSIVE INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. 2. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADA. NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL "CALÇADA" PELA EMPRESA. 2ª VIA DESTA, QUE SERVE DE REFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO ICMS QUE CONTINHA VALOR INFERIOR AO QUE REALMENTE ERA VENDIDO PARA O CLIENTE, O QUE SE PERCEBEU EM COMPARAÇÃO COM A 1ª VIA DA NOTA FISCAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. AUTORIA DE AMBOS TAMBÉM EVIDENCIADA. RÉU QUE EMBORA NÃO CONSTE NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE, ADMINISTRAVA A EMPRESA. PROVAS EXISTENTES NESTE SENTIDO. FUNCIONÁRIO DA LOJA QUE ADUZIU SER O APELANTE O ADMINISTRADOR. CÓPIA DE TERMO JUNTADO AOS AUTOS O RÉU ALEGOU EFETIVAMENTE EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DESDE O SEU INÍCIO. RÉ QUE ALEGA NÃO TER QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA DA EMPRESA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO. CONTRATO SOCIAL QUE DÁ CONTA DE QUE 90% DAS COTAS PERTENCIAM A MESMA. ADEMAIS, CLÁUSULA QUE DISPUNHA SUA PARTICIPAÇÃO NA GERÊNCIA DA SOCIEDADE, BEM COMO EVENTUAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. AINDA, NOTIFICAÇÃO FISCAL EMITADA À EMPRESA ONDE CONSTA ASSINATURA DA RÉ COMO RESPONSÁVEL. DOCUMENTO ACOSTADO PELA DEFESA ONDE TAMBÉM CONSTA A ASSINATURA DE MARISTELA, ORA APELANTE, COMO DIRETORA DA EMPRESA. AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE DEIXARAM DE RECOLHER DEVIDAMENTE O TRIBUTO POR 72 (SETENTA E DUAS) VEZES CONSIDERANDO O PERÍODO DE OUTUBRO DO ANO 2000 A AGOSTO DE 2003. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA NO MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.003490-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS COM ADOLESCENTE E NA CASA DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO MENOR NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO A SERVIÇO DO RÉU. APREENSÃO DE 418 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ALUCINÓGENOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/2. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013449-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO COMETIDO CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DO POLICIAL E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. OFENSAS IRROGADAS CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O ACUSADO. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015229-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II, IX, DA LEI N° 8.137/90, C/C ART. 18, § 6º, INCISO I, DA LEI N. 8.078/90). CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066304-6, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DA DEFESA. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO E DEPOIMENTOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM LOCAL DE MOVIMENTAÇÃO DE SOLO E CORTE DE VEGETAÇÃO CONCLUSIVO DE INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) À PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL NA FASE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N º 231 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH. DEFENSOR CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Zelar pelo meio ambiente é um assunto que diz respeito a todos nós, sendo prudente fazer o uso correto e equilibrado deste patrimônio, típico direito de terceira geração, penalizando-se aquele que, em pleno século XXI, utiliza-se de forma predadora e criminosa dos recursos naturais de modo a comprometer o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057349-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2 º, I E II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio [...]" (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061846-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO(ART. 157, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.083014-2, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º, VI, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE, APESAR DE CITADO, NÃO INFORMOU SEU ATUAL PARADEIRO AO JUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVA, UMA VEZ QUE NÃO OUVIDA A VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS, QUE EVIDENCIAM A FRAUDE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065015-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA E A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO ENCARTADO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE DELINEIAM A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PONDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076135-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1 º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). FIXAÇÃO, INICIALMENTE, DE FIANÇA, PELA AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORÉM AUSENTE REQUISITO OBJETIVO (CPP, ART. 313). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO, TODAVIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000662-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090326-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).