AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E "HABITE-SE" CONCEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS VIZINHOS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053898-4, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REVOGOU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] a superveniente revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, na qual se fundamenta a execução das astreintes - que detém caráter provisório -, conduz à extinção da execução. Isso porque a revogação, ao final do processo, da decisão judicial impositiva da medida coercitiva da multa diária enseja o desaparecimento do suporte material para a subsistência da multa imposta, tornando sem efeito o processo executório" (AgRg no REsp n. 1.356.408/DF, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064913-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, FALSA IDENTIDADE, E DE TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, UM PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E OS DEMAIS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESTES EM CONCURSO FORMAL E TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONVERSÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INFORMAÇÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DE QUE FOI DESCOBERTA A VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE DEPOIS DA IMPETRAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O VERDADEIRO AGENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DE DELITO DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E EVASÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000566-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO DELITO DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DEVIDO À REMISSÃO. CUMULAÇÃO, TODAVIA, POSSÍVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057081-3, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. RÉU QUE SOBREVIVE DA ESPÚRIA MERCANCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA REPRIMENDA INVIÁVEL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE POR CONFISSÃO. PORTE DE ARMA. ATIPICIDADE MATERIAL CRIME DE MERA CONDUTA, INDEPENDENDO DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESUMINDO-SE O RISCO PROPORCIONADO PELA AÇÃO DO AGENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. AMEAÇA À VIDA DO APELANTE NÃO DEMONSTRADA. INTENÇÃO DO AGENTE QUE, PELA NATUREZA DO DELITO, NÃO SE REVELA IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE À PENA DE MULTA. IMPROPRIEDADE. SISTEMA BIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA REPRIMENDA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES SEGUIDAMENTE ADOTADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084546-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA IMPLEMENTADO MEDIANTE QUATRO FRAUDES, EM CONTINUIDADE DELITIVA: A) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS PORQUE INEXISTENTES AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DELE GERADORAS; B) LANÇAMENTO, NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA MATRIZ, DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA SUA FILIAL, AS QUAIS FORAM TAMBÉM REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DESTA; C) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE IMPOSTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A OUTRA EMPRESA; E D) ANOTAÇÃO, NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA, DE CRÉDITO DE ICMS OBTIDO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, EM HIPÓTESE VEDADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO (ART. 1º, INCS. II E IV, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA E REJEITADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM AUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À COMPROVÁ-LAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA DOS AUTOS QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA TESE PORQUE NÃO DESCONSTITUÍDA A QUE LHE ATRIBUI O COMANDO DA EMPRESA AO TEMPO DA FRAUDE, FORTALECIDA PELO CONTRATO SOCIAL QUE LHE CONFERIU, COM EXCLUSIVIDADE, PODERES PARA ADMINISTRÁ-LA. SENDO SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA, O "BENEFÍCIO" DA BURLA A FAVORECEU DIRETAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA APTA A INDICAR TAMBÉM QUEM DETERMINOU/AUTORIZOU A MANOBRA DELITUOSA. MÉRITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DAS MANOBRAS FRAUDATÓRIAS REDUCIONISTAS DO ICMS DEVIDO. PROVA FIRME A EVIDENCIAR QUE A ACUSADA LESOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE A INSERÇÃO, NOS LIVROS FISCAIS DA SUA EMPRESA, DE CRÉDITOS INEXISTENTES, DE OUTROS ESTABELECIMENTOS E OBTIDOS MEDIANTE TRANSFERÊNCIA EM HIPÓTESE PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO E SEM AUTORIZAÇÃO REGULAMENTAR. PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035811-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO-RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REMETER AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. MERA INTENÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, DADO QUE SÓ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU FRACIONAMENTO PODE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. VIABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ATENDE AOS FINS DA REPRESSÃO E DA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019117-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONFESSADAMENTE IMBUTIDO NO PREÇO COBRADO POR OCASIÃO DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA OU SERVIÇO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO-RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, O ICMS É TRIBUTO INDIRETO, UMA VEZ QUE SEU ÔNUS É INCLUÍDO NO PREÇO COBRADO NA VENDA DE MERCADORIA OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE O FAZ UNICAMENTE REPASSAR AO ERÁRIO AQUELE REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALTA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUE APERFEIÇOA O TIPO PENAL. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. MERA INTENÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, DADO QUE SÓ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SEU FRACIONAMENTO PODE SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021403-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, REITERANDO OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PACIENTE QUE AMEAÇOU A EX-ESPOSA COM UM FACÃO PARA FORÇÁ-LA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA QUE, DIANTE DA NEGATIVA, FOI AGREDIDA FISICAMENTE NA PRESENÇA DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. PERMANÊNCIA NO ERGÁSTULO QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NO DECRETO CONDENATÓRIO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000569-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECLAMO ADEQUADAMENTE DECIDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.000485-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUCINTO, PORÉM JUSTIFICADO A CONTENTO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001850-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000681-6, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, § 2º, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077688-6, de Cunha Porã, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DETERMINADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DE AMEAÇA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO E INCOMUNICABILIDADE. RISCO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089386-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PAZ PÚBLICA. ESTELIONATO, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 171, CAPUT, C/C, ART. 171, § 2º, INCISOS I E VI, C/C ART. 288, CAPUT, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. DELITOS DE ESTELIONATO (I), FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (II) E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (III). PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS PROCESSADOS, E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS NO ACERVO PROBANTE. EXAUSTIVA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS, PLURALIDADE DE DANOS, E DIVERSIDADE DE CONDUTAS. PRÁTICAS DELITIVAS PERPETRADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, COM SOFISTICADOS MODOS DE OPERAÇÃO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO ACUSADO J. ARGUÍDA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO TÉCNICAMENTE IMPRÓPRIO. NECESSÁRIO AJUSTE DE OFÍCIO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME DENUNCIADO NA LETRA DO ART. 171, §2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL (II). ADEQUAÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO PENAL PRESCRITO PELO ART. 171, CAPUT, DO CP (EMENDATIO LIBELLI). ACUSADOS QUE SE DEFENDERAM DOS FATOS DESCRITOS EM DENÚNCIA, E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CIRCUNSTANCIAL QUE INDICA DELIBERADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA POR MEIO DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CÁRTULAS BANCÁRIAS. CONDUTAS DEVIDAMENTE ESQUADRINHADAS. DEMAIS FATOS SENTENCIADOS QUE SE SUBSUMEM COM PERFEIÇÃO AOS TIPOS DENUNCIADOS. RESPONSABILIDADES CRIMINAIS SEGURAMENTE DELINEADAS. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (IV). IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. DEDUZIDA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DELITO. PLEITO RECHAÇADO. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA À SACIEDADE A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS EM MAIS DE UM LUGAR, E QUE NÃO APRESENTAM DOLO DE CONTINUAÇÃO. PATENTE HABITUALIDADE CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO AGASALHADA. DOSIMETRIAS. RÉU J. CRIMES (I) E (III). ANÁLISE CONJUNTA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. PENAS-BASES RESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRÁTICA DE 16 (DEZESSEIS) ILÍCITOS DISTINTOS. CRIME (IV). PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS DE MODO NEGATIVO. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CULPABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXASPERAÇÃO NA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA-BASE ALTERADA. CRIMES I, III E IV COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDAS SOMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NOVA QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, TANTO COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RÉU V. CRIMES (I) E (III). ANÁLISE CONJUNTA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÕES IMPRÓPRIAS. PENAS-BASES RESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PRÁTICA DE 16 (DEZESSEIS) ILÍCITOS DISTINTOS. CRIME (IV). PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS DE MODO NEGATIVO. FUNDAMENTAÇÕES IMPERTINENTES. CRIMES I, III E IV COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDAS SOMADAS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NOVA QUANTIDADE DE PENA QUE ORIENTA O ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TANTO COMO O OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL PROVIDO, E OS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028687-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM FACE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ. FATO OCORRIDO QUASE CINCO ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE ABALO CONSIDERÁVEL DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, COM A APLICAÇÃO, TODAVIA, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000595-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DA PRÁTICA, EM TESE, DO CAPITULADO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CP. DEDUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. IMPROPRIEDADE. NOTÍCIA DANDO CONTA DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SIMULTANEO PROCESSAMENTO DE OUTRAS AÇÕES, PELA PRÁTICA DE CONDUTA CORRELATA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA PRELIMINAR TARDIAMENTE APRESENTADA. PRISÃO, ADEMAIS, ANIMADA PELA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA, ORIGINANDO AÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, NO MAIS, QUE PERMITAM IDENTIFICAR O TEMPO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, BEM COMO O TRÂNSITO PROCESSUAL, COM PRECISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090681-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000490-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS (LEI N.º 11.340/06). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROPRIEDADE. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE. RECEPÇÃO DO PEDIDO COMO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO E CONTATO COM A SUPOSTA VÍTIMA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES. DEDUÇÃO DE CENSURA AO DIREITO DE CONTATO COM O FILHO, QUE SE DAVA DIARIAMENTE POR TELEFONE. RELACIONAMENTO CONTURBADO COM A SUPOSTA VÍTIMA (EX-MULHER), DE CONSTANTE TROCA DE ACUSAÇÕES E AGRESSÕES. INVIABILIDADE DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000475-7, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. COMANDO JUDICIAL SUCINTO, PORÉM JUSTIFICADO. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000491-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).