APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RÉU QUE FOI INQUIRIDO APÓS A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, COM ANUÊNCIA DAS PARTES. UMA TESTEMUNHA INQUIRIDA POSTERIORMENTE EM ATO PRÓPRIO. DISPENSA DO RÉU PARA A SOLENIDADE AUTORIZADA PELO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS PARA ÀQUELA DO ART. 28, "CAPUT", DA MESMA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 14,6 GRAMAS DE MACONHA. USUÁRIO QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM QUE ALEGOU TER PAGO AO RÉU A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PARA QUE ELE INTERMEDIASSE A VENDA DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DO USUÁRIO E DOS POLICIAIS NESTE SENTIDO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O RÉU ESTAVA EXERCENDO A NARCOTRAFICÂNCIA NAQUELE MOMENTO E QUE A MACONHA ENCONTRADA CONSIGO SE DESTINARIA À FUTURA VENDA. ADEMAIS, APREENSÃO DO VALOR DE R$ 326,00 (...) COM O RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO REFERENTE À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS AFASTADOS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE FORAM UTILIZADAS COMO ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AUFERIR A PRÁTICA REITERADA DE COMETIMENTO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, DO STJ QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AUFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVO DO CRIME EM DECORRÊNCIA DO LUCRO FÁCIL E CONSEQUÊNCIAS EM RAZÃO DE SUA GRAVIDADE QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ELEVAÇÃO (1/4) DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PELO TOGADO SINGULAR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. AUMENTO FUNDAMENTADO. SEGUNDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE MAIOR REPREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087489-0, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE CONCATENAR A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM O MODUS OPERANDI E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002636-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADOS, AMBOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. CARGA DOS AUTOS QUE, DE QUALQUER MODO, INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTAMPADO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO MANIFESTA QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DE PARTICIPAÇÃO NOS EPISÓDIOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO SEU ADITAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, ALIADOS ÀS IMAGENS COLHIDAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DAS CERCANIAS DO LOCAL DOS DELITOS, QUE INDICAM A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NOS FATOS PELOS QUAIS FORAM PRONUNCIADOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, ATÉ MESMO QUANTO AO POSSÍVEL COMBATE ANTERIOR, COM AGRESSÕES RECÍPROCAS, OU INFLUÊNCIA DA ALEGADA EMBRIAGUEZ, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO. NÃO ADMITIDO UM DOS RECLAMOS; CONHECIDOS E DESPROVIDOS OS DEMAIS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083849-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CRIME COMUM. TRÁFICO DITO "PRIVILEGIADO", PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.073282-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. SIMPLES MENÇÃO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. MENÇÃO A NECESSIDADE DA PRISÃO FACE O DISPOSTO NO ART. 44, DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVO QUE JÁ FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO NESTA PREMISSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES POSSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000661-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO QUE CUMPRE PENA NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AOS PRESOS DO REGIME FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO FOI INTENTADO. TODAVIA, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, ANALISOU-SE O PEDIDO, DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ÓRGÃO ESTATAL RESPONSÁVEL QUE DEVE SER OFICIADO, ATRAVÉS DA DOUTA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PARA PROCEDER O RECAMBIAMENTO DO PRESO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DOMICILIAR ATÉ QUE SEJA CONCEDIDA VAGA NO REGIME ADEQUADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000546-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086096-3, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO QUE SERÁ DISCUTIDA NA APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, ANTE A FALTA DOS REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUCINTA QUE REMETE INDIRETAMENTE À DECISÃO CONSTRITIVA ANTERIOR, NA QUAL ESTÁ DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES REINCIDENTES ESPECÍFICOS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA VERIFICADO E SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002387-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM FATOS CONCRETOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADOS. PRISÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090522-9, de Ascurra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES NOTICIADOS. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES NA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO QUE FAZ MENÇÃO A FORMA NEGATIVA QUE A SOCIEDADE DA COMARCA É AFETADA COM DELITOS DESTA NATUREZA, A HEDIONDEZ DO CRIME, ALÉM DO PERIGO ABSTRATO DO DELITO. DECISÃO PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O SUBMUNDO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085747-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA VISANDO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089196-8, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000465-4, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CONTA DA CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066939-2, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DANO QUALIFICADO ( ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CP). TUMULTO OU VIOLÊNCIA DESPORTIVA (ART. 41-B, DA LEI N. 10.671/030). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, PROVENIENTES DE PROFUNDA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DOS ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS PELO IMPETRANTE PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, SOBRETUDO A CARÊNCIA PROBATÓRIA, QUE DEMANDAM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGÍTIMA DEFESA. TESE IMPOSSÍVEL DE SER ACOLHIDA POR MEIO DO WRIT. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000468-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS DESCRITOS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, NO ARTIGO 180 E NO ARTIGO 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000604-3, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ADEMAIS, CONSTATADA A REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, O QUE OBSTA A POSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087794-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2° I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE (ART. 312, DO CPP). PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. RÉU JUNTAMENTE COM COMPARSA QUE, SOB AMEAÇA DE MORTE, E COM UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS PESSOAIS E OBJETOS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, AS QUAIS TAMBÉM RESTARAM AMORDAÇADAS DURANTE O INTENTO CRIMINOSO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. PRECEDENTE DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001873-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PRESENTES NA HIPÓTESE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000649-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA ILEGALIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE SER A PRISÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA DIANTE DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA NA SENTENÇA DEFINITIVA QUE, INCLUSIVE, PODERÁ SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090299-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090695-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).