- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJSC 2011.075417-6 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, POR EM NADA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. Inexistindo pronunciamento sobre matéria versada pelo embargante nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para supressão da omissão e aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciais é requisito essencial de eficácia (§ 1º art. 557 do CPC) em Ap. Cível n. 2011.027172-0, de Araranguá, deste relator, j. 28.8.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075417-6, d...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2012.077568-5 (Acórdão)
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, est...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Itapiranga
Mostrar discussão


TJSC 2013.030336-0 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO LIMITADOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO APENAS À PARCELA CONTROVERTIDA, PROSSEGUINDO-SE NA PARTE QUE NÃO SOFRE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "quando os embargos disserem respeito apenas a parte da execução e forem recebidos no efeito suspensivo, somente quanto a essa parte ficará suspensa a execução, continuando a correr quanto ao mais" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagan...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Gaspar
Mostrar discussão


TJSC 2013.074037-9 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2009.037380-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA, ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELANTE QUE, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, FORMULA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. "A desnecessidade da homologação não significa a exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.062786-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO E...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Concórdia
Mostrar discussão


TJSC 2013.086294-3 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Modelo
Mostrar discussão


TJSC 2012.041420-6 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DO CURSO DE FISIOTERAPIA EM ATRASO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ADEQUAR UMA PARCELA ÀS DEMAIS NÃO SATISFEITAS. DIFERENÇA DE VALOR ESCLARECIDA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO ACOSTADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novo...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2012.013140-5 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, AMPARADAS POR PROVA ORAL, QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVER DE PAGAMENTO INARREDÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Comprovada a prestação dos serviços em favor do Município, mediante a apresentação de empenhos e das respectivas notas fiscais, incumbe-lhe o dever irrecusável de pagar o que deve, sob pena de locupletamento indevido.' (TJSC, Apelação Cível n.º 2003.021738-0, de Maravilha. Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j em 14.6.05)" (AC n. 2011.026358-9, de São João Batista...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Santa Cecília
Mostrar discussão


TJSC 2011.063919-7 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INOCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, ACERCA DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO - DIREITO RECONHECIDO (RES. N. 460 DA ANATEL) - PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação C...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Nunes Born
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2008.080316-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão


TJSC 2010.025066-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO PREENCHIDOS. OBJETO SOB DEBATE: BEM IMÓVEL DESCRITO EM MEDIDAS APROXIMADAS. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. CONFRONTAÇÃO COM RODOVIA ESTADUAL. SITUAÇÃO ESTAMPADA NO CONTRATO. PRESENÇA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO RETIRA A PROPRIEDADE DA COISA, APENAS LHE RESTRINGE O USO. MÁCULAS QUE NÃO SE EVIDENCIAM (ART. 145 DO CC/16), A PONTO DE PREJUDICAR O AJUSTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃ...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão


TJSC 2013.079907-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como Agravo Sequencial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COL...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2012.085745-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não impede o desmembramento de terreno a discussão judicial sobre a existência de área de preservação permanente inserida em seu conjunto; não podendo ser objeto do parcelamento, contudo, a área discutida. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO OFICIAL REGISTRADOR. LEGITIMIDADE. O requerimento do Ministério Público, se não ratificado por ordem judicial, não vincula o oficial registrador, ou seja...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2012.081946-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PEDESTRE QUE SOFRE QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA (CALÇADA) - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.064330-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA DESCONTADA EM FOLHA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO EM CONFRONTO COM AS ATUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ALÉM DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SITUAÇÃO PREAMBULAR QUE REVELA DESPESAS COMPATÍVEIS COM A PENSÃO RECEBIDA E O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA FORTUNA DO AGRAVANTE. QUANTUM ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDO NOS PARÂMETROS ANTES AJUSTADOS. FEITO PENDENTE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ag...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2013.010164-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU AOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA E À FILHA DA VÍTIMA DO SINISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E EMPREGADOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS APTAS A AFASTAR DE PLANO A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E PERIGO DE DANO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROV...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2010.052299-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO, IN CASU, DO REAL VALOR DO LOTE AVENÇADO E DA DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO PREFIXADO PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. "Quando verificada diferença considerável do valor do imóvel conforme a modalidade de pagamento e a aplicação de juros sobre as parcelas mensais, torna-se cristalino o anatocism...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.088677-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ASSEVERADA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INFORMAR A VERBA HONORÁRIA NÃO ADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABARCADA PELA MEDIDA JUDICIAL EM COMENTO. DIREITO DO OUTORGANTE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO OUTORGADO E NÃO O INVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE RECEBER SUPOSTO CRÉDITO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apel...
Data do Julgamento : 30/01/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2012.063149-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL. ACEITAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. RESERVA DE MEAÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONSIGNADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Araranguá
Mostrar discussão