EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, POR EM NADA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. Inexistindo pronunciamento sobre matéria versada pelo embargante nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para supressão da omissão e aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciais é requisito essencial de eficácia (§ 1º art. 557 do CPC) em Ap. Cível n. 2011.027172-0, de Araranguá, deste relator, j. 28.8.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075417-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, POR EM NADA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. Inexistindo pronunciamento sobre matéria versada pelo embargante nas razões recursais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para supressão da omissão e aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional, uma vez que a motivação das decisões judiciais é requisito essencial de eficácia (§ 1º art. 557 do CPC) em Ap. Cível n. 2011.027172-0, de Araranguá, deste relator, j. 28.8.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075417-6, d...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. "2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). "3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes". (AC n. 2012.091651-1, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077568-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, est...
Data do Julgamento:08/10/2013
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO LIMITADOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO APENAS À PARCELA CONTROVERTIDA, PROSSEGUINDO-SE NA PARTE QUE NÃO SOFRE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "quando os embargos disserem respeito apenas a parte da execução e forem recebidos no efeito suspensivo, somente quanto a essa parte ficará suspensa a execução, continuando a correr quanto ao mais" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 1.128). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030336-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO LIMITADOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO APENAS À PARCELA CONTROVERTIDA, PROSSEGUINDO-SE NA PARTE QUE NÃO SOFRE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "quando os embargos disserem respeito apenas a parte da execução e forem recebidos no efeito suspensivo, somente quanto a essa parte ficará suspensa a execução, continuando a correr quanto ao mais" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagan...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074037-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA, ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELANTE QUE, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, FORMULA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. "A desnecessidade da homologação não significa a exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele o normal controle sobre os atos processuais em geral. A diferença em relação às hipóteses de ato dependente de homologação reside em que, nestas, o pronunciamento judicial tem natureza constitutiva, acrescenta algo novo, e é ele que desencadeia a produção dos efeitos, ao passo que, aqui, toda a eficácia remonta à desistência, cabendo tão só ao juiz ou ao tribunal apurar se a manifestação de vontade foi regular e - através de pronunciamento meramente declaratório - certificar os efeitos já operados". (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, v. 5, p. 332-333). CASO CONCRETO EM QUE O PLEITO DE DESISTÊNCIA FOI EFETUADO PESSOALMENTE PELO APELANTE E POR SEU PROCURADOR, MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER QUE OBSTA AO CONHECIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PRÓPRIO ACORDO, ADEMAIS, QUE COMPETE AO TOGADO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037380-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. JUÍZO A QUO QUE, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA AGIOTAGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA, ACOLHE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, JULGANDO EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. APELANTE QUE, DIANTE DA AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO, FORMULA DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO, BASTANDO A APRECIAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL. "A desnecessidade da homologação não significa a exclusão de toda e qualquer atuação do juiz (ou tribunal). É óbvio que este há de conhecer do ato e exercer sobre ele...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062786-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO AJUSTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO E...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DO CURSO DE FISIOTERAPIA EM ATRASO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ADEQUAR UMA PARCELA ÀS DEMAIS NÃO SATISFEITAS. DIFERENÇA DE VALOR ESCLARECIDA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO ACOSTADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo' (STJ, Ministro Vicente Leal). "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397). (...) (Apelação Cível n. 2011.033452-7, de Garopaba, rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.07.2011)" (AC n. 2011.055422-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041420-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DO CURSO DE FISIOTERAPIA EM ATRASO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA ADEQUAR UMA PARCELA ÀS DEMAIS NÃO SATISFEITAS. DIFERENÇA DE VALOR ESCLARECIDA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO NOVO ACOSTADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novo...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, AMPARADAS POR PROVA ORAL, QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVER DE PAGAMENTO INARREDÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Comprovada a prestação dos serviços em favor do Município, mediante a apresentação de empenhos e das respectivas notas fiscais, incumbe-lhe o dever irrecusável de pagar o que deve, sob pena de locupletamento indevido.' (TJSC, Apelação Cível n.º 2003.021738-0, de Maravilha. Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j em 14.6.05)" (AC n. 2011.026358-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013140-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PRODUTOS AO MUNICÍPIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, AMPARADAS POR PROVA ORAL, QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVER DE PAGAMENTO INARREDÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Comprovada a prestação dos serviços em favor do Município, mediante a apresentação de empenhos e das respectivas notas fiscais, incumbe-lhe o dever irrecusável de pagar o que deve, sob pena de locupletamento indevido.' (TJSC, Apelação Cível n.º 2003.021738-0, de Maravilha. Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j em 14.6.05)" (AC n. 2011.026358-9, de São João Batista...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador: Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INOCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, ACERCA DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO - DIREITO RECONHECIDO (RES. N. 460 DA ANATEL) - PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.063919-7, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO A ACÓRDÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO A SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO INOCORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, ACERCA DA PORTABILIDADE DE NÚMERO TELEFÔNICO - DIREITO RECONHECIDO (RES. N. 460 DA ANATEL) - PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SUPRIR A ALEGADA OMISSÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação C...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Apelação cível n. 2004.005106-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4.11.2004)." (AC n. 2005.019754-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 04.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080316-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (...
Data do Julgamento:21/11/2013
Classe/Assunto: Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO PREENCHIDOS. OBJETO SOB DEBATE: BEM IMÓVEL DESCRITO EM MEDIDAS APROXIMADAS. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. CONFRONTAÇÃO COM RODOVIA ESTADUAL. SITUAÇÃO ESTAMPADA NO CONTRATO. PRESENÇA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO RETIRA A PROPRIEDADE DA COISA, APENAS LHE RESTRINGE O USO. MÁCULAS QUE NÃO SE EVIDENCIAM (ART. 145 DO CC/16), A PONTO DE PREJUDICAR O AJUSTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE (I) CONSENTIMENTO E DOLO, E (II) VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS APLICÁVEL À ESPÉCIE NO PRIMEIRO CASO, E DE 6 (SEIS) MESES NO SEGUNDO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LAPSO MUITO SUPERIOR AO PREVISTO NOS ARTS. 178, § 5º, IV E § 9º, V, 'B', E DO CC/16. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025066-8, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO PREENCHIDOS. OBJETO SOB DEBATE: BEM IMÓVEL DESCRITO EM MEDIDAS APROXIMADAS. VENDA AD CORPUS CARACTERIZADA. CONFRONTAÇÃO COM RODOVIA ESTADUAL. SITUAÇÃO ESTAMPADA NO CONTRATO. PRESENÇA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO RETIRA A PROPRIEDADE DA COISA, APENAS LHE RESTRINGE O USO. MÁCULAS QUE NÃO SE EVIDENCIAM (ART. 145 DO CC/16), A PONTO DE PREJUDICAR O AJUSTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃ...
AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como Agravo Sequencial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COLIDENTE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE DETERMINE REFORMA NO JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "O relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunais Superiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC" (Emb nos EDcl no AgRg no Ag 845998 / PA, rel. Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo (art. 39 da Lei 8.038/90) em Apelação Cível n. 2013.079907-3, de Joaçaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. O recurso disciplinado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil pode ser manejado exclusivamente contra as decisões que negam seguimento a recursos. Logo, flagrantemente incabível o recurso interposto, devendo ser recebido como Agravo Sequencial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE COL...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não impede o desmembramento de terreno a discussão judicial sobre a existência de área de preservação permanente inserida em seu conjunto; não podendo ser objeto do parcelamento, contudo, a área discutida. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO OFICIAL REGISTRADOR. LEGITIMIDADE. O requerimento do Ministério Público, se não ratificado por ordem judicial, não vincula o oficial registrador, ou seja, não o obriga a acatar o pedido de averbação. Isso não retira, todavia, sua legitimidade para tanto, ficando a cargo do oficial a análise da viabilidade, conforme ditames previstos na Lei de Registros Públicos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085745-1, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PARCELAMENTO DO SOLO. DESMEMBRAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não impede o desmembramento de terreno a discussão judicial sobre a existência de área de preservação permanente inserida em seu conjunto; não podendo ser objeto do parcelamento, contudo, a área discutida. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO OFICIAL REGISTRADOR. LEGITIMIDADE. O requerimento do Ministério Público, se não ratificado por ordem judicial, não vincula o oficial registrador, ou seja...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PEDESTRE QUE SOFRE QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA (CALÇADA) - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PEDESTRE QUE SOFRE QUEDA EM BURACO DE VIA PÚBLICA (CALÇADA) - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO - INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081946-8, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público...
Data do Julgamento:30/01/2014
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA DESCONTADA EM FOLHA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO EM CONFRONTO COM AS ATUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ALÉM DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SITUAÇÃO PREAMBULAR QUE REVELA DESPESAS COMPATÍVEIS COM A PENSÃO RECEBIDA E O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA FORTUNA DO AGRAVANTE. QUANTUM ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDO NOS PARÂMETROS ANTES AJUSTADOS. FEITO PENDENTE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064330-5, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA DESCONTADA EM FOLHA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO EM CONFRONTO COM AS ATUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ALÉM DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SITUAÇÃO PREAMBULAR QUE REVELA DESPESAS COMPATÍVEIS COM A PENSÃO RECEBIDA E O AUMENTO SIGNIFICATIVO DA FORTUNA DO AGRAVANTE. QUANTUM ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDO NOS PARÂMETROS ANTES AJUSTADOS. FEITO PENDENTE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU AOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA E À FILHA DA VÍTIMA DO SINISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E EMPREGADOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS APTAS A AFASTAR DE PLANO A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E PERIGO DE DANO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010164-9, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU AOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À ESPOSA E À FILHA DA VÍTIMA DO SINISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E EMPREGADOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS APTAS A AFASTAR DE PLANO A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS E PERIGO DE DANO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROV...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO, IN CASU, DO REAL VALOR DO LOTE AVENÇADO E DA DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO PREFIXADO PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. "Quando verificada diferença considerável do valor do imóvel conforme a modalidade de pagamento e a aplicação de juros sobre as parcelas mensais, torna-se cristalino o anatocismo, ou seja, a capitalização de juros, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico" (Apelação Cível n. 2007.053348-3, rel. Des. Edson Ubaldo, julgada em 11-2-2009). DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR IGPM PELO INPC. ADITIVO CONTRATUAL QUE JÁ PREESTABELECIA O ÍNDICE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JUROS MORATÓRIOS AVENÇADOS EM 12% AO ANO. LEGALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NO CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO A QUO DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO. "[...] A repetição dos valores pagos indevidamente pelo autor devem ser objeto de devolução na forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, e juros de mora, desde a citação, obedecendo os termos do art. 1.062 do revogado Código Civil, durante a sua vigência, e do art. 406 do atual Código Civil, a partir de sua entrada em vigor" (Embargos de Declaração no Recusro Especial n. 953.639/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgados em 1-8-2011). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. PLEITO DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que somente será afastado por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RATEIO PROPORCIONAL A DERROTA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo reforma da sentença e consequente sucumbência parcial entre as partes, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes, na proporção de suas derrotas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052299-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. ASSEVERADA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. VERIFICAÇÃO, IN CASU, DO REAL VALOR DO LOTE AVENÇADO E DA DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO PREFIXADO PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. "Quando verificada diferença considerável do valor do imóvel conforme a modalidade de pagamento e a aplicação de juros sobre as parcelas mensais, torna-se cristalino o anatocism...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ASSEVERADA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INFORMAR A VERBA HONORÁRIA NÃO ADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABARCADA PELA MEDIDA JUDICIAL EM COMENTO. DIREITO DO OUTORGANTE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO OUTORGADO E NÃO O INVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE RECEBER SUPOSTO CRÉDITO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088677-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. ASSEVERADA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE INFORMAR A VERBA HONORÁRIA NÃO ADIMPLIDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABARCADA PELA MEDIDA JUDICIAL EM COMENTO. DIREITO DO OUTORGANTE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO OUTORGADO E NÃO O INVERSO. EVIDENTE PRETENSÃO DE RECEBER SUPOSTO CRÉDITO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL. ACEITAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. RESERVA DE MEAÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONSIGNADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. BEM ARREMATADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS NA PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MANDANTE PARA ALEGAR E DEMONSTRAR PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO ATO. DANO AO APELANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurada a preclusão temporal do pleito de reavaliação do imóvel, que deveria ter sido formalizado antes da arrematação, e levando-se em conta que o executado foi devidamente intimado do edital de hasta pública para que pudesse impugná-lo, não se pode falar em cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida a destempo. Não caracteriza preço vil a arrematação de imóvel, em segunda praça, por cerca de 60% do valor anunciado no edital de hasta pública. Na ausência de autorização legal, a meação pertencente a terceiro não pode ser defendida por quem não detenha sua titularidade jurídica. O executado não tem legitimidade para questionar o prazo para pagamento da comissão de leiloeiro, já que apenas este é titular do crédito, passível de cobrança em ação autônoma. Permanece íntegra a arrematação de imóvel por advogado sem poderes especiais se o ato não causa prejuízo ao mandante e pode ser ratificado posteriormente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063149-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO APÓS A ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL. ACEITAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. RESERVA DE MEAÇÃO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. QUESTIONAMENTO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONSIGNADO NO AUTO DE ARREMATAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. CONSENTIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO...