HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO QUE É SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001843-3, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. EXEGESE DA SÚMULA N° 52 DO STJ. EXAME DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE, INCLUSIVE EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084513-6, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, QUADRILHA E PREVARICAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PROCESSO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À PREVENTIVA DECRETADA. FACULDADE DO JULGADOR DIANTE DA SITUAÇÃO CONCRETA. DOENÇA GRAVE QUE NÃO IMPORTA EM DEBILIDADE EXTREMA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA JUSTIFICADA.HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 318, III, DO CPP NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO HOSPITAL QUE NÃO INDICA O NOME E FILIAÇÃO DO INFANTE INTERNADO EM UTI CIRURGICA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE NOS CUIDADOS ESPECIAIS NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRA MEDIDA MENOS GRAVOSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087760-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM VIRTUDE DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. MELIANTES QUE TENTARAM ALVEJAR VIATURA POLICIAL NA FUGA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi, o risco concreto de reiteração criminosa e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar". (HC 113793, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2013, DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013). DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO BONS PREDICADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000472-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A ENSEJAR, COM SEGURANÇA, O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076115-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO, PORQUE O APENADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089391-7, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C AGUDA, TENDO SE SUBMETIDO A TRANSPLANTE DE FÍGADO. PARECERES MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A DEBILIDADE DO APENADO EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO POSSUI MEIOS PARA FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO. BENESSE CONCEDIDA. EXEGESE DO ART. 318, INCISO III, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090677-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR MOTIVO TORPE, JUNTAMENTE COM UM ADOLESCENTE. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000167-2, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE RESISTÊNCIA (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DE DELITOS PRETÉRITOS PELO PACIENTE, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS RELATIVOS À NEGATIVA DE AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS PELA VIA ESTREITA DO WRIT, PORQUANTO ADSTRITAS AO MÉRITO DA CAUSA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090707-2, de Urussanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE. WRIT QUE TEM COMO FINALIDADE SUBSTITUIR AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÕES DEDUZIDAS PELO IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJURGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000460-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. FEITO, INCLUSIVE, QUE JÁ TEM DESIGNADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA . (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087802-5, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, §§ 1º e 2º, ART. 297, ART. 304 E ART. 311 TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA IRREGULARIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEMAIS, RÉU REGULAMENTE CITADO E ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE JÁ FOI ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086159-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ORDEM IMPETRADA EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO CONCRETO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A QUAL NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E NECESSIDADE DE RESGUARDAR INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FLAGRANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE FORAGIDO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001828-2, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO AGRAVANTE DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ESTUDO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10.792/03. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ. REEDUCANDO QUE COMETE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME APÓS O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.065965-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO PARQUET ALMEJANDO A SUA MODIFICAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, ALIADA À CONDIÇÃO PARTICULAR DO ADOLESCENTE, QUE RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.073163-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO, EM TESE, POR VIZINHO. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, DADA A GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE QUE É ACOMETIDO DE DIVERSAS DOENÇAS. PLEITO RECHAÇADO. TESE DESPROVIDA DE PROVA E VEROSSIMILHANÇA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087994-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. JUIZ QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA SUA COLHEITA PODE ACARRETAR NO ESQUECIMENTO POR PARTE DAS TESTEMUNHAS ACERCA DO FATO DELITUOSO. NÃO VISLUMBRADA A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ. MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER TOMADA SE JUSTIFICADA SUA EFETIVA NECESSIDADE, NÃO SENDO O DECURSO DO TEMPO MOTIVO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE, DA CORTE SUPERIOR E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS QUE COMPORTA EM OFENSA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA SOMENTE NESTE PONTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085730-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO CONCATENADOS COM FATOS CONCRETOS. DECISÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091054-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECRETO CAUTELAR LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. ACUSADO DUPLAMENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE ESTAR O PACIENTE SEM ADVOGADO AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REGULAR NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE ACOMPANHOU A AÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, DILIGENCIOU, ASSIM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUÍZO, PARA LOCALIZAR O PACIENTE, TAMBÉM SEM SUCESSO, E, SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO, DECLINOU DO SEU MISTER. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, IGUALMENTE, NAQUELA FASE DO PROCEDIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE ENCONTRAVA SUSTADA. ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO COMETEU O DELITO QUE LHE FOI IMPUTADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, UMA VEZ QUE DEMANDARIA ACURADA ANÁLISE DO PROCESSADO, O QUE É INCABÍVEL NA ESPÉCIE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087791-3, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ETAPA INSTRUTÓRIA NÃO ENCERRADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO EM DECORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000592-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).