HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PRATICAMENTE METADE DA PENA MÁXIMA. PENA COMINADA AO DELITO NÃO PERMITIRIA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090684-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUESTÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AINDA NÃO APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090690-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONHECIMENTO DO WRIT, NO ENTANTO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CERCEAMENTO DA LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. TENTATIVA NO SEGUNDO ENDEREÇO CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO DESATIVADO. CIENTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL PARA COMEÇAR O RESPECTIVO RESGATE. CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CASA NOTURNA. CERTIDÃO DO MEIRINHO QUE NÃO ATESTOU ESTAR O PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090335-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 29 (VINTE NOVE) PEDRAS DE CRACK, 7 (SETE) CELULARES, ALÉM DE NOTAS MIÚDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. SUPLICADO O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DA CONDUTA PERPETRADA. TESE RECHAÇADA. FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019123-9, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA APREENSÃO DOS BENS AFASTADA. ESPOSA DO REQUERENTE QUE CONSENTIU A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA. MÉRITO. INVOCAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045820-1, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155. § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, LASTREADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRIMADO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE ELEVA O GRAU DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053526-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA VALORAÇÃO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI QUE ATESTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. DELITO PREVIAMENTE ARQUITETADO, EM CONLUIO COM OUTROS AGENTES, CONTRA CRIANÇA DE TENRA IDADE. AÇÃO CRIMINOSA COMETIDA EM PLENA LUZ DO DIA E NA PRESENÇA DA BABÁ E DOS IRMÃOS MENORES DA VÍTIMA. PACIENTE QUE PRESTOU SERVIÇO DE PINTURA NA RESIDÊNCIA DOS PAIS DA INFANTE MESES ANTES DE PRATICAR, EM TESE, O DELITO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000637-3, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (POR PELO MENOS DEZ VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDA EXTREMA CHANCELADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090530-8, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001839-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52 DO STJ. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090701-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE REINCIDENTE EM PRÁTICAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, POSSIVELMENTE SERÁ IMPOSTO O REGIME ABERTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001868-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E ARREPENDIMENTO EFICAZ. MATÉRIAS QUE DEMANDAM APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000558-4, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECLAMO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE NARCOTRAFICÂNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DESTE MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ARGUMENTAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FIXADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE IMPOSSIBILITA ANÁLISE MAIS DETALHADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE FUTURA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO DE EXERCÍCIO DE ADIVINHAÇÃO SOBRE POSSÍVEL PENA HIPOTÉTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000622-5, de Pomerode, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE JÁ SE FINDOU. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO CONSTRITIVO QUE SE PAUTOU NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DAS AMEAÇAS, INCLUSIVE DE MORTE, PROFERIDAS PELOS ACUSADOS ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE JÁ SUPLANTOU, TODAVIA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS TEMEROSAS DAS ATITUDES DOS ACUSADOS. DECISÃO QUE TAMBÉM FUNDAMENTOU ACERTADAMENTE SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO DOS RÉUS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. AGENTES QUE ALICIAVAM MENORES DE IDADE A EXERCER A PROSTITUIÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. PRECEDENTE DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000627-0, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 CAPUT DA LEI 11.343/06). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI REVELADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO TERMO DE APREENSÃO, DA QUANTIDADE DROGA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS. PERICULUM LIBERTATIS CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DE MANEIRA HABITUAL EM FESTAS VOLTADAS AO PÚBLICO JOVEM. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA IMINENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.001883-5, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL OBJETIVANDO CONCESSÃO DE LICENÇA, COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 235/07 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 284/05 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011428-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071037-6, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. RECEITAS MÉDICAS. CENTRALIZAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. VEDAÇÃO. ART. 36 DA LEI FEDERAL N. 5.991/1973, COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.951/2009. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A proibição da captação de receitas e a centralização da manipulação de medicamentos está inscrita no art. 36 da Lei Federal n. 5.991/73, com a redação da Lei Federal n. 11.951/2009" (TJSC, 2ª CDP, ACMS n. 2008.060083-5, Des. Newton Janke; 3ª CDP, ACMS n. 2013.061919-1, Des. Newton Trisotto; 4ª CDP, AI n. 2009.073585-6, Des. Cláudio Barreto Dutra). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061919-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007399-3, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A ESSA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015686-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).