PREVIDENCIÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ (ART. 130 DO CPC) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA "O juiz, na direção do processo, dispõe do poder de dispensar a inquirição de testemunhas e indeferir quesitos suplementares se já encontrou no conjunto da prova os elementos de convicção necessários ao deslinde do feito" (TJSC, AC n. 2008.025528-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jânio Machado) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039842-1, de Anchieta, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 04-04-2013) MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010995-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - COBRANÇA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - VERBA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061540-9, de São Joaquim, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVOS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085456-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA O VALOR DEVIDO PELA RÉ. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064622-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. MÉRITO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU LEVE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089055-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733, DO CPC. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO ART. 794, INCISO II, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICADO INADIMPLEMENTO DE VÁRIAS PARCELAS ALIMENTARES. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO QUE FUNDAMENTOU A SENTENÇA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038379-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR PARA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DAS OUTRAS INÚMERAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL DEVIDO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. NECESSÁRIA MINORAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071487-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO AO AUTOR ENQUANTO DURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032612-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA O JULGADOR TER SENTENCIADO O FEITO ANTES DE SER APRECIADA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR SI PROPOSTA E QUE FOI JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DESTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELOS RECORRENTES. OBJETIVO POSTULADO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE FOI ALCANÇADO COM O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032184-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROLATADAS NOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO ACATAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E RECONHECEM ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR. INEXEQUIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NÃO CONFIRMA OS EFEITOS DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. CONSECTÁRIO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MULTA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CARÁTER DE SUBSTITUTIVIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO TRANSITÓRIO. FALTA DE CONDIÇÕES EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO IMPERATIVA DOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO N. 2009.020668-5 PROVIDO E IRRESIGNAÇÕES 2009.036525-7 E 2010.011344-9 PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.036525-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROLATADAS NOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO ACATAM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO E RECONHECEM ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO PRELIMINAR. INEXEQUIBILIDADE DA ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE, EMBORA TENHA JULGADO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NÃO CONFIRMA OS EFEITOS DO DECISUM INTERLOCUTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. CONSECTÁRIO DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. MULTA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. CARÁTER DE SUBSTITUTIVIDADE DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO TRANSITÓRIO. FALTA DE CONDIÇÕES EXECUTIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO IMPERATIVA DOS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO N. 2009.020668-5 PROVIDO E IRRESIGNAÇÕES 2009.036525-7 E 2010.011344-9 PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.011344-9, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Conexão com ação declaratória, cujo apelo interposto contra sentença nela proferida foi redistribuído, nesta sessão, a uma das Câmaras de Direito Civil. Matéria restrita à responsabilidade civil. Solução a ser definida na aludida ação declaratória que irá repercutir diretamente na demanda de rito especial. Redistribuição deste reclamo que também se impõe. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002846-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE TELEFONIA, ORA RECORRENTE. DECISUM QUE SE APOIOU EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE AREÓPAGO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, CUJA RECOGNIÇÃO ORA SE PRETENDE. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS IGUALMENTE INOCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.049767-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO RURAL. JUÍZO A QUO QUE, ENTENDENDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EMITENTE. APRESENTAÇÃO E PROTESTO. FORMALIDADES DISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MORA EX RE QUE DECORRE, IPSO FACTO, COM O INADIMPLEMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL PELO SUBSCRITOR DA CAMBIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CAUSAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO PRÓPRIO TOMADOR, SEM A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI AUTORIZADA NA ESPÉCIE. INAPLICABILIDADE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR REMISSÃO ANALÓGICA DO ART. 403 DO MESMO DIPLOMA. MATÉRIA DEDUZIDA NOS EMBARGOS ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS, NÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PROVA TESTEMUNHAL PARA OBSTAR O EXAME DA AVENÇA SUBJACENTE. PAGAMENTO. POSSE DA CÁRTULA QUE FIRMA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O pagamento de título cambial é demonstrado com a anotação em seu corpo, com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pelo pagamento da dívida". (Apelação Cível n. 2009.001150-5, Rel. Des. Jânio Machado, j. 11-10-2012). CASO CONCRETO EM QUE OS LITIGANTES DIVERGEM QUANTO AO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO, ESPECIALMENTE SOBRE A EFICÁCIA PROBANTE DO RECIBO PARCIAL JUNTADO PELO APELANTE. PARTES QUE SIMULARAM O PREÇO DA AVENÇA PERANTE O CARTAPÁCIO REAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFECÇÃO DE INSTRUMENTO QUE DEMONSTRE O VALOR EFETIVO DO NEGÓCIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRADITÓRIA DO APELADO. PARTE QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PRETENDE PROVAR QUE O VALOR DO RECIBO REFERE-SE À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E À ENTREGA DE UM VEÍCULO, E NÃO A UM PAGAMENTO ISOLADO. DEFESA TÉCNICA DESCONEXA COM O DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO, CUJA VERSÃO SEQUER GUARDA COERÊNCIA, NOTICIANDO VALORES QUE NÃO JUSTIFICAM O CÁLCULO CONSTANTE NO RECIBO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA ASSUMIDA, ADEMAIS, QUE SOMENTE FOI APURADO EM DATA POSTERIOR A DO RECIBO, REVELANDO QUE NÃO FOI POR ELE ABRANGIDO. RACIOCÍNIO QUE, POR SI SÓ, DERRUI A HIPÓTESE AVENTADA PELO APELADO (NA DEFESA TÉCNICA), POIS O PREÇO TOTAL DO NEGÓCIO (A MAIOR DAQUELE DEFENDIDO PELO APELANTE) FOI ATRELADO AO FATO NECESSÁRIO DO RECIBO SER REPRESENTATIVO DO VALOR RESULTANTE DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL, INTEGRANDO PARTE DO MONTANTE GLOBAL NÃO ABARCADO PELA CÁRTULA, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. PROVA ORAL, DE TODO MODO, INCONCLUSIVA QUANTO ÀS NUANCES DA AVENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO QUE SE RESOLVE PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRIDO. SOMATÓRIO DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS QUE LIQUIDAM A PROMISSÓRIA EXEQUENDA. MORA NÃO COMPROVADA PARA AUTORIZAR ENCARGOS ACESSÓRIOS DA IMPONTUALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O INTEGRAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CASSADA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NOS EMBARGOS. PLEITO, ENTRETANTO, FORMULADO EM PETITÓRIO ULTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECORRENTE QUE NÃO ACOSTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO. EXIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. OUTROSSIM, PREPARO DO APELO DEVIDAMENTE RECOLHIDO, DERRUINDO A EVENTUAL PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2008, COM PARTICIPAÇÃO INTEGRAL DO CAUSÍDICO NAS TRÊS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020055-9, de Itaiópolis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA APRESENTAR OS PACTOS PRETÉRITOS E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO EM QUESTÃO, CASSOU A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. AVENTADA OMISSÃO NO QUE TOCA AO MOMENTO E À FORMA COMO SE DARÁ A REABERTURA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE RESULTA NO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ONDE DEVERÁ SER REALIZADA A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DO CONTEÚDO DO DESPACHO EM DISCUSSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.032144-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AUTOR DEFICIENTE FÍSICO. PASSAGEIRO IMPEDIDO DE SEGUIR VIAGEM ATÉ O DESTINO FINAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DA CADEIRA DE RODAS NO COLETIVO DA CONEXÃO. ESPERA DE QUASE DUAS HORAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO PARA A SAÍDA DO PRÓXIMO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043952-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUNHO DE 1990, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2011. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EDcl no REsp n. 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021281-8, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTORA. DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA, ARTROSE DE COLUNA LOMBAR COM PROTUSÕES DISCAIS DENTRO DO CANAL MEDULAR E ESPAÇOS FORAMINAIS. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA FUNÇÃO LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO DE 2009. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035430-5, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO PARA SUSPENDER PROCESSO LICITATÓRIO. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] a decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. "Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal" (AI n. 2012.092798-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037958-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012111-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).