HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE TRANSMUDADA EM PREVENTIVA. AVENTADA A NECESSIDADE DE RELAXAMENTO DA CLAUSURA FLAGRANCIAL ANTE O SUPOSTO DESRESPEITO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ESCORREITO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089208-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. PRIMARIEDADE, PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO DE QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, POSSIVELMENTE NÃO SERÁ IMPOSTO O REGIME FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000630-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000650-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002386-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA QUE AGIU EM CASA NOTURNA DE RENOME INTERNACIONAL LOCALIZADA NO LITORAL NORTE DO ESTADO. PRISÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 313, I, DO CPP. CADERNO INDICIÁRIO QUE FORNECE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PRECISA DO TOGADO SINGULAR. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO PRISIONAL. PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS ESTAMPADOS NO ART. 312 DO CPP QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000665-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091407-7, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL HABITADA PELO AGRAVANTE. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E PACÍFICA. COMPROVADA AFRONTA À ORDEM E À DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, PERDIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS PRETERITAMENTE DEFERIDAS. CONSEQUÊNCIAS TECNICAMENTE CONFORMES. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076951-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL HABITADA PELO AGRAVANTE. INDICAÇÃO TESTEMUNHAL CONVINCENTE. COMPROVADA AFRONTA À ORDEM E À DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, PERDIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS PRETERITAMENTE DEFERIDAS. CONSEQUÊNCIAS TECNICAMENTE CONFORMES. FIXAÇÃO, ADEMAIS, DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se falta grave tanto a posse do aparelho de telefonia móvel (celular) como a de qualquer de seus componentes em mãos do preso, dentro dos estabelecimentos penitenciários ou prisionais. Em que pese o objetivo ressocializador da pena, a clausura é incompatível com a posse de qualquer equipamento composto de telefonia móvel. O sistema prisional não pode servir só de contenção do criminoso, mas também da atividade criminosa. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076858-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP. FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEP). REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A COMUNICAÇÃO DE PRESOS COM O MUNDO EXTERNO. "Logo, permitir que os apenados adentrem livremente nas Unidades Prisionais com componentes ou partes individuais de telefones celulares, seria ignorar completamente o elemento teleológico da norma". (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.002111-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-03-2012). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088992-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARMENTE: ALEGAÇÃO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO RELATIVA A INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA DO ECA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. PROFESSORAS, CONSELHEIRAS E PSICÓLOGAS, UNÍSSONAS EM SEUS DEPOIMENTOS. EVIDENTE INDISCIPLINA DO MENOR NO ÂMBITO ESCOLAR. EXACERBADA TENTATIVA DE CONTATO COM A MÃE DO INFANTE, QUE POUCO DEMONSTRAVA INTERESSE COM A EDUCAÇÃO DO FILHO. DIVERSAS ANOTAÇÕES E LIGAÇÕES. DEVER DOS PAIS EM ACOMPANHAR AS ATIVIDADES REALIZADAS NO AMBIENTE ESCOLAR. DESÍDIA EVIDENCIADA. CONFIGURADA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA OMISSÃO QUANDO DO ENCAMINHAMENTO DO FILHO AOS ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS MARCADOS PELO CONSELHO TUTELAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.023382-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. MÉRITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PACIENTE DANIEL REINCIDENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE UMA TONELADA) E OBJETOS APREENDIDOS. ENVOLVIMENTO PROFUNDO DOS PACIENTES COM O TRÁFICO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP INVIÁVEL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087709-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM A ARMA NO VEÍCULO. APELANTE QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS, MAS NEGA SER DONO DA ARMA. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047190-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 1º, I E V, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MAGISTRADO QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E REJEITOU A DENÚNCIA, APÓS TÊ-LA RECEBIDO. DEFESA DO ART. 396 DO CPP APRESENTADA. ANÁLISE SOBRE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO QUE SOMENTE É OPONÍVEL POR RECURSO OU HABEAS CORPUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.049521-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 17 DA LEI N.º 11.340/06). RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DE PENAS PECUNIÁRIAS QUANDO O CRIME É COMETIDO CONTRA MULHER. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063207-2, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU PENA HIPOTÉTICA. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER TAL MODALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU COSTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044611-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELA PERICULOSIDADE DOS ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS. DESINTERNAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO. ADOLESCENTES QUE TORNARAM A EMPREENDER ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000647-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE QUE, ALÉM DE ARQUITETAR PREVIAMENTE A EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HESITOU EM LESIONAR A VÍTIMA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000645-2, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICADA A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086060-2, de Barra Velha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS NO FATO CONCRETO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PERMITEM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000589-0, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTE ÓRGÃO. 2. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP JÁ DISCUTIDA NA IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE QUE DEMANDA APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ATRAVÉS DA VIA ELEITA. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002667-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).