AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação de decisão não cabe recurso: é inviável revolver temas preclusos. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: e a ele se equiparam essas postulações esparsas nos autos, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos sucessivos para nova decisão, como se inexistisse a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.081145-5, de Tijucas, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO PELA FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SEQUENCIAL QUE NOVAMENTE NÃO IMPUGNA PONTO ESPECÍFICO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento, e também o sequencial, não impugnam especificamente a decisão recorrida, variam seu ataque a fundamentos outros, alienígenas, e formulam pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, deles não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.073549-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM ANEXADO À PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO ATENDENTE (ASSINATURA E MATRÍCULA) E CARIMBO-DATADOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054685-0, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. COMPROVANTE DE POSTAGEM SEM IDENTIFICAÇÃO DO FUNCIONÁRIO ATENDENTE (ASSINATURA E MATRÍCULA) E CARIMBO-DATADOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/05 DESTE TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047533-1, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO PRÉVIO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais; e a ele se equiparam essas postulações esparsas, acompanhadas ou não de papéis irrelevantes, que apenas evidenciam a insatisfação com decisões e alinham motivos e mais motivos para alterá-las. Não beneficia a parte alegação de jurisprudência que dá por irrecorrível a primeira decisão, de postergação de liminar, porque ambas possuem um só conteúdo e uma só natureza. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.084592-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RISCO EXCLUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE SANGUE COM RESULTADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. - Sequer atingido o patamar fixado pela legislação penal especial, vigente ao tempo do sinistro, para a configuração do estado ilícito de embriaguez, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização securitária requerida pelos beneficiários do de cujus, sob pena de evidente afronta às próprias condições gerais da relação pactuada. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 768, CC/2002. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA SEGURADORA (ART. 333, II, CPC). - "Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer" (STJ, REsp n. 1.053.753/RS, rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 04.06.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084392-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Restituição de terraS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EM DEFESA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. usucapião extraordináriA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DA BOA-FÉ. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, EVIDENCIADA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. Efeitos DEliNEADOS E, TAMBÉM, RESTRITOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038973-1, de Santa Cecília, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve obstada a realização de exame imprescindível à continuidade de tratamento quimioterápico ('pet-scan'), é caso de reconhecer o dever de indenizar. (2) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. FIXAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. Se o montante da verba honorária foi fixada de forma razoável na origem, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071786-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO REVOGADA. OUVIDA DE TESTEMUNHAS. PERDA DO OBJETO. PROVA PERICIAL, OUTROSSIM, DESNECESSÁRIA. ORÇAMENTOS PRESENTES. Havendo o deferimento da prova oral, torna-se prejudicada a análise da parcela do reclamo que combatia essa particularidade, ante a perda superveniente de seu objeto. Outrossim, não há falar em cerceamento de defesa, pela ausência de produção de prova pericial e a supressão da etapa instrutória, se os documentos colacionados aos autos - três orçamentos - se mostram suficientes ao deslinde do feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em decisão interlocutória irrecorrida, tal questão não pode ser novamente discutida, porque operada a preclusão. SEGURO. PRÊMIO RECOLHIDO. POSTERIOR RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE SEGURADA. RELAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. "Não comprovado que o autor foi formalmente comunicado da recusa da proposta de seguro do automóvel, no prazo de quinze dias, presente o dever de indenizar. O autor já havia pagado a primeira parcela do seguro, e não tinha sido informado sobre a recusa da seguradora quanto à proposta de seguro, o que implica no estabelecimento de relação contratual." (TJRS, Apelação Cível n. 70026937680, de Porto Alegre, rela. Desa. Liége Puricelli Pires, j. 18-12-2008) MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCONTO DO CHEQUE. PRETENSÃO INVIÁVEL. Inexistindo prova do desconto do título de crédito entregue à segurada e, consequentemente, do recebimento do valor do prêmio por esta, não há falar em abatimento do quantum da indenização. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017181-1, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO AO PLEITO. CONDENAÇÃO DA ACIONADA AO IMPLEMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO (ART. 5º, LXXII E LXXVII, DA CF) QUE SE SOBREPÕE AO DEVER DE SIGILO E GUARDA DO NOSOCÔMIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022251-0, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AOS EFEITOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. INTENTO RECHAÇADO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). Não é aplicável a norma do art. 478 do Código Civil de 2002 quanto aos efeitos da ação de revisão de cláusulas contratuais, pois o objeto da demanda não é a resolução do contrato, mas a revisão das cláusulas excessivamente onerosas e sua conseqüente modificação, permanecendo em vigor as demais obrigações pactuadas, tudo em consonância com o disposto no § 2º, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO PROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081897-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA CONTRA MESMA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003588-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DO BANCO PELO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO NÃO HAVIA SIDO ENCONTRADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O ordenamento processual civil não autoriza o arquivamento administrativo de feito de busca e apreensão fundado em contrato garantido por alienação fiduciária, mesmo porque, não encontrado o bem, a legislação de regência prevê as hipóteses de conversão em ação de depósito ou o exercício da via executória por quantia certa contra devedor solvente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065667-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela Brasil Telecom S/A rejeitada. Alegada desnecessidade de garantia integral do Juízo para o processamento da defesa. Argumento afastado. Observância do disposto no artigo 475-J, § 1º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório. Decisum preservado. Suscitado excesso de execução. Tema não enfrentado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Apreciação de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo no ponto. Recurso desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075164-0, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065600-3, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, LIMINARMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INCONFORMISMO INTERPOSTO NÃO TEM O CONDÃO DE ATACAR A DECISÃO GUERREADA, UMA VEZ QUE SE DÁ A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O CORRETO SERIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISUM PROFLIGADO NA ORIGEM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CONTA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A DESCOBERTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEBATER ESSA DECISÃO. SENTENÇA QUE SOMENTE PODE SER DESAFIADA POR APELAÇÃO. ART 513 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EQUÍVOCO NO MANEJO DA VIA ELEITA QUE SE APRESENTA COMO SENDO ERRO GROSSEIRO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068365-0, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO HOSTILIZADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA FORA DO DECÊNIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Precedentes. (STJ, EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.276.586. Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura. Julgado em 02/06/2011). Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento n. 2010.024636-0, de Mondaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-11-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032635-1, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO QUE MENCIONA O NÚMERO DO PROCESSO DIVERSO DO DA ORIGEM - CERTIDÃO DO CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO, CUSTAS E RECOLHIMENTO DA DIVISÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE CONSIGNA QUE O PREPARO SE REFERE A PROCESSO DIVERSO DO QUE AQUELE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA - DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E AO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. "O valor do preparo não será devolvido, mesmo se o recurso não for conhecido" (DIDIER, Fredie Jr.; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. v. 3. 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2011, p. 69). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.063450-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071202-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, MESMO APÓS O AGRAVANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, COM BASE NO RESP N. 1.102.467/RJ - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055505-5, de Turvo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).