AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080284-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074402-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AO ART. 15 DA LEI 9.492/97. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com demonstração de seu recebimento pelo mutuário, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071640-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO EM BRANCO, JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DO EMITENTE E DA AVALISTA. MATÉRIA DEVOLVIDA QUE SE RESTRINGE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE A BENEFICIÁRIA ENDOSSOU EM BRANCO AS NOTAS PROMISSÓRIAS, OUTORGANDO, AINDA, PROCURAÇÃO COM AMPLOS, GERAIS E ILIMITADOS PODERES PARA A ENDOSSATÁRIA COBRAR E RECEBER O RESPECTIVO NUMERÁRIO. CAMBIAIS JUSTIFICADAMENTE EM POSSE DA EMBARGADA. ENDOSSO EM BRANCO CARACTERIZADO COM A RUBRICA, SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO, NO VERSO DOS TÍTULOS. PREDICADOS DA CARTULARIDADE E LITERALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA E RUBRICA. ABREVIATURA CONSAGRADA NA PRAXE COMERCIAL E FORENSE. LEGITIMIDADE INCONTESTE, INDEPENDENTEMENTE DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. APELO, DE TODO MODO, QUE SE ATEVE AOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049479-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE VISA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEVIDO A FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS JÁ LIQUIDADOS. DESCONTOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO DEBATE JURÍDICO DESSA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FULCRADA NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080931-3, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL, QUEDANDO-SE A DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. CASA BANCÁRIA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. LEGIMITIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA DETENTORA DOS DIREITOS DO CRÉDITO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE FORMA TRANSLATIVA. EMISSÃO DAS DUPLICATAS ANTES DE EFETIVAR-SE A ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM DATA DE VENCIMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE SE DEFLAGRA INEXISTENTE. IMPUTAÇÃO PÚBLICA DA MORA QUE CONFIGURA ILÍCITO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, E 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO MIGUEL REALE. ABALO À HONRA OBJETIVA QUE É PRESUMIDO. PREJUÍZO IN RE IPSA MESMO SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE. VERBA INDENITÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) MANTIDA. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O NUMERÁRIO ESTIPULADO AOS DANOS IMATERIAIS. JULGADOR DE ORIGEM QUE DEMARCOU OS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DA MOEDA. INCUMBÊNCIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA ESTIPULAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS MANTIDO TAL QUAL FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026840-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da demandada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Impossibilidade de aferição, diante da ausência de exibição da avença. Eventuais cobranças vedadas. Análise da cumulação do encargo atinente ao período de impontualidade com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual prejudicada. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau mantida. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054451-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO PRÉVIO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. Da ratificação não cabe recurso, precluso o tema. O "pedido de reconsideração" não é recurso, não possui efeito suspensivo, nem elastece prazos recursais: a tanto equiparam essas postulações esparsas nos autos, acompanhadas ou não de papéis irrelevantes, que apenas evidenciam a insatisfação com a decisão precedente, engendrando motivos e mais motivos para alterá-la. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.051930-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APLICABILIDADE RESTRITA A ESTE ESTADO. POSTAGEM VIA SEDEX EM OUTRO. DESCONSIDERAÇÃO DA DATA RESPECTIVA. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/05-RC. DESPROVIDO. A tempestividade dos recursos postados em outros Estados, via Sedex, é conferida pelo registro no protocolo da Secretaria deste e. TJSC, e não pela data da entrega na agência do Correio, porque o convênio é restrito ao Estado de Santa Catarina, segundo Resolução n. 04/05-RC e no Convênio n. 66/05. Inobservado o prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042165-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL. (1) PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREVALÊNCIA DO VALOR LIVREMENTE PACTUADO. - Não cabe ao Poder Judiciário intervir no acordo de vontade livremente firmado para alterar o valor conferido ao negócio, mormente quando as partes são plenamente capazes e não se constatou nenhum vício de consentimento suficiente a macular o ato. (2) JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRÁTICA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática, e as cobranças realizadas não autorizam a concluir sua inclusão, o que decorre, na verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo do parte autora. AÇÃO SECUNDÁRIA. (3) DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS PELA IMOBILIÁRIA RÉ. ALUGUEIS DEVIDOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM. CONDENAÇÕES AFASTADAS. CONTRATO NÃO RESOLVIDO. CONSEQUÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. REFORMA NO PARTICULAR. - Mantida a relação contratual, conforme estabelecido pelo decisum, não se justificam as medidas adotadas na lide secundária, pois implicariam o retorno das partes ao - não determinado - statu quo ante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085518-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE 'ALUGUEIS'. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO PREVISTA. PEDIDO POSSÍVEL. - A possibilidade jurídica do pedido define-se "na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 84). Assim, sendo possível, juridicamente, a pretensão de fixação de 'alugueis' em razão de uso exclusivo de bem comum, de ser afastada a preliminar. (2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIOS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, EM SENTIDO OPOSTO. - Ainda que se analise a impossibilidade jurídica do pedido sob o viés do mérito, há de ser mantida a sentença quando a acionada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os litigantes não são proprietários do imóvel objeto, mormente quando os demais elementos de prova apontam em sentido contrário - notadamente a partilha havida entre eles. RECURSO DO AUTOR. (3) TERMO INICIAL. 'ALUGUEIS'. ACORDO QUE NÃO PREVIA TERMO PARA A HIPÓTESE DE INÉRCIA. MOMENTO DA INTERPELAÇÃO. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. - O termo inicial dos alugueis, na ausência de pacto a respeito, deverá ser o momento da interpelação, o que, in casu, foi a citação. Se assim fixado na sentença, razão não há para a sua alteração. Ademais, a obrigação de alienação não era exclusiva da acionada. Precedente. (4) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. - Se o autor sucumbiu em parte considerável de sua pretensão, não há falar em sucumbência mínima, sendo de rigor manter-se a proporção fixada na origem porque razoável. (5) GRATUIDADE CONCEDIDA À ADVERSA. IMPUGNAÇÃO VIA APELO. ART. 4º, § 2º, ART. 6º E 7º, PAR. ÚN., DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, par. ún., da Lei n. 1.060/50), não sendo o apelo o meio próprio para tanto. Não bastasse isso, os elementos autuados justificam a concessão. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. - Não há reconhecer a litigância de má-fé, por não se visualizar o dolo processual exigível, quando os argumentos lançados são aqueles normais à lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085132-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM EXIBIR, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A PARTE AUTORA, RENOVOU ALUDIDA DETERMINAÇÃO, AGORA PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA COMPLETA DA AVENÇA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA; ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO REFERIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR; ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 17, INCS. IV E V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. QUESTÃO REMANESCENTE. ALMEJADA SUPRESSÃO MULTA DIÁRIA E DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070574-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E ÀS VERBAS CONSECTÁRIAS, E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO VEIO INSTRUÍDA COM LASTRO PROBANTE MÍNIMO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELATIVA AO FEITO EM QUE HOUVE A RECOGNIÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ALÉM DA FOTOCÓPIA DA FATURA DE TELEFONE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO APARELHAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA QUANTO AO PONTO. PRETENSÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, TODAVIA, DESCABIDA, SEJA ANTE A AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO DOS MOTIVOS DE REFORMA NAS RAZÕES RECURSAIS, SEJA PORQUANTO ALUDIDO REQUERIMENTO JÁ RESTOU DEDUZIDO E DEFERIDO NA LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA, CONTANDO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083416-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSERTIVA LANÇADA A DESTEMPO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080371-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O JULGADO TER DEIXADO DE EXAMINAR AS TESES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ASSIM PROCEDEU. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DA ADUZIDA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUPOSTA AFIRMAÇÃO RELACIONADA À PENHORA ON LINE, HAJA VISTA QUE O RECLAMO NEM SEQUER RESTOU CONHECIDO QUANTO AO PONTO. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO, ADEMAIS, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.090711-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO ESTIPULADO PARA O CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO LEVADO A EFEITO NO PRESENTE RECLAMO, ADEMAIS, QUE AFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL, COM FLAGRANTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM QUANTO À TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE DECLINADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO ERA LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO NO QUE PERTINE À INTEGRALIDADE DAS AVENÇAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.060739-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053922-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Alegada litigância de má-fé da apelante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080874-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c perdas e danos. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação de carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autora que se qualifica como agricultora. Atividade econômica desenvolvida pela demandante prejudicada, após sua propriedade ter sido atingida por fortes chuvas e sofrido significativas alterações de temperatura na área de rizipiscicultura. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam as dificuldades enfrentadas pela requerente e, consequentemente, a modificação de sua capacidade financeira. Pactuação de ajustes e valor da causa em quantias expressivas que não afastam, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060840-4, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação de carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do autor. Renda mensal que não se mostra expressiva. Propriedade de bens que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047626-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).