APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM COMO CONSUMIDORES E COMERCIANTE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE DESTINARAM AO FIM PRETENDIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAR. PRAZO INICIAL. DATA DA RESPOSTA À CORRESPONDÊNCIA EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELO ADQUIRENTE. FLUIÇÃO INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055459-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DESTA VERBA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078367-8, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. DESTRUIÇÃO PARCIAL DO ESTABELECIMENTO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL. HIPÓTESE COM COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE RISCO EXCLUÍDO POR ERRO DE PROJETO. VISTORIA QUE ANTECEDEU À CONTRATAÇÃO E NÃO DESCREVEU PROBLEMA ESTRUTURAL NO LOCAL. ÔNUS DA RÉ DE PROVAR O QUANTO ALEGADO. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084031-8, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067200-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092142-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ÓBICE PARA A NÃO CONCESSÃO DO CRÉDITO OCORREU POR TER AJUIZADO ANTERIOR DEMANDA CONTRA O RÉU. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. MERO DISSABOR. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077759-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063315-3, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.077537-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR O ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "[...] À luz dos princípios que regem os títulos de crédito, da circularidade e da cartularidade, para o processamento da ação de reintegração de posse, é imprescindível a juntada aos autos da via original da nota promissória dada em garantia ao contrato de arrendamento mercantil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095967-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-08-2013). " (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076813-3, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA APONTADA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM A PARTIR DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074748-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ILEGÍVEL E INCOMPLETA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte: à falta de documento obrigatório, ao que se equipara a cópia ilegível, dele não se conhece". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.020135-5, de Guaramirim, rel. Des. DOMINGOS PALUDO , j. 20-09-2012)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065305-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DA PROCURADORA QUE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS PELO AGRAVANTE AO ADVOGADO, SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068886-6, de Meleiro, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066375-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS - COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS SOMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ÔNUS DA PARTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu inconformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0/0001.00, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, j. em 10/07/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071264-8, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO JÁ QUITADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073308-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-09-2013)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INTERLOCUTÓRIO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). Ainda que matéria de ordem pública, o autuado não permite qualificada decisão a respeito (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056970-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTENCENTES A OUTRO PROCESSO - MERA INDICAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS NÃO SUPRE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061606-1, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELO CORREIO (SEDEX), E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.072932-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.064335-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EFICAZ. JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E SEM INDICAÇÃO DO SÍTIO DE HOSPEDAGEM NA INTERNET DA FONTE DO DOCUMENTO. PEÇA SEM FÉ PÚBLICA E IMPRESTÁVEL PARA APARELHAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cópia da decisão agravada, que visa permitir ao juiz avaliar o acerto de seu conteúdo, constitui peça indispensável à instrução da petição de agravo de instrumento consoante art. 525, I, do CPC. Sua juntada aos autos é ônus cabível ao recorrente. A falta dessa peça ou sua apresentação de forma incompleta ou defeituosa, sem assinatura do magistrado prolator ou, ainda, sem indicação do sítio na internet, donde foi extraído o documento, impossibilitando identificar se a fonte é oficial ou não, importa em não preenchimento de pressuposto obrigatório e torna inadmissível o recurso. 2. "Quando a lei se refere à cópia do decisum hostilizado, não tenciona que a parte junte ao caderno recursal apenas um registro extraído por meio eletrônico, que carece da assinatura do magistrado. Nos termos do artigo 164, do Código de Processo Civil, os atos praticados pelo Juiz, que é o caso das decisões interlocutórias, deverão ser datados e assinados, sob pena de serem considerados apócrifos." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2006.008181-9, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-5-2006) (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083001-8, de Itapema, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).