Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Renda mensal que não se mostra expressiva. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037585-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pedido para a empresa de telefonia ré apresentar a radiografia do contrato, objeto da demanda. Deferimento, sob pena de incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil, de sanção pecuniária e de pena concernente à litigância de má-fe. Sustentada impossibilidade de exibição dos documentos. Brasil Telecom S/A, ora agravante, sucessora da Telesc S/A (contratada). Responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida. Alegada ausência de prévia solicitação administrativa. Desnecessidade. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Documentos necessários à instrução da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova em favor do postulante. Presunção de veracidade dos fatos que a parte pretende provar com a aludida documentação, caso descumprida a ordem de exibição. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Não cabimento, in casu, de multa diária e de penalidade por litigância de má-fe. Precedentes desta Corte. Reforma nesse ponto. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025077-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSA EM DEVOLVER AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO AUTOR. BEM NÃO TRANSACIONADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. - Se o bem não foi objeto de compra e venda em favor da ré e o veículo está registrado em nome do autor (inexistentes provas em contrário), é de ser mantido o ato judicial concessivo de busca e apreensão de cunho satisfativo (dispensada, portanto, ação principal), haja vista vista presentes, realizado o indispensável exame acurado dos elementos autuados, os pressupostos legais exigíveis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090929-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Alegada ausência de contrato vinculado ao requerente. Fatura telefônica juntada ao feito que demonstra, todavia, o vínculo negocial entre os litigantes. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada, no ponto.Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença modificada nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008469-4, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR COOBRIGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENTADA NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR SER FIGURA EXCLUSIVA DE TÍTULO CAMBIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO DE CRÉDITO. ARTS. 26, 28 E 44, TODOS DA LEI 10.931/2004. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. RECORRENTE QUE ASSINA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUALIDADE DE AVALISTA. LEGALIDADE DA MODALIDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO INCISO II DO ART. 585 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDA QUE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. REGRAMENTO INVOCADO QUE NÃO RECAI SOBRE A PORFIA JURÍDICA. INUTILIDADE DO DEBATE JURÍDICO NESSE PONTO. RECORRENTE QUE ALEGA A IMPRESTABILIDADE DA FICHA GRÁFICA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO PARA SE AFERIR EVENTUAL SOBEJAMENTO DO VALOR DO MÚTUO AVENÇADO. DOCUMENTO, TODAVIA, CAPAZ DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DÉBITO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO CRÉDITO TOMADO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO § 3º, DA CLÁUSULA 3ª DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE SE DESNUDA ACERTADO. EXEGESE DO ART. 28, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.931/2004. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DESACOLHIDA. ANATOCISMO E INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE DEVEDORES. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. MULTA CONTRATUAL. APELANTE QUE PUGNA POR SEU AFASTAMENTO. SANÇÃO INEXISTENTE NO PACTO FIRMADO, BEM COMO AS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ONDE CONHECIDO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062005-0, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE REGULAMENTA VISITAS E FIXA ALIMENTOS À VIRAGO E DOIS FILHOS. (1) AGRAVO. TEMPESTIVIDADE POSITIVA. EMBARGOS NÃO TOMADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO EFEITO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 538, CAPUT, DO CPC. - Os embargos de declaração não tomados como mero pedido de reconsideração terão efetivo efeito interruptivo do prazo para interposição de outros recursos, nos termos do art. 538, caput, do Código de Processo Civil. (2) REGULAMENTAÇÃO VISITAS. FINAIS DE SEMANA. AMPLIAÇÃO NECESSÁRIA. PODER FAMILIAR TAMBÉM EXERCIDO PELO GENITOR. - A pretendida ampliação, em favor do agravado, do exercício do direito de visitas (já limitado a finais de semana alternados), deve ser promovida, pois também a ele incumbe o poder familiar sobre sua filha - única que ainda não atingiu a maioridade. (3) FÉRIAS ESCOLARES. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. RESGUARDO DE SUA EFETIVIDADE E CELERIDADE QUE SE IMPÕE. - Pode-se, sem incorrer em supressão de instância, complementar em grau recursal a regulamentação do direito de visitas - no caso, referente ao período de férias escolares -, mormente se o magistrado é instado a fazê-lo e queda-se inerte, já que se trata de direito indisponível, cuja efetividade e celeridade devem de ser resguardadas. (4) ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE NECESSIDADES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM. - Não havendo prova de que as necessidades dos alimentandos sejam maiores do que aquelas consideradas pelo juízo a quo, e mantidas inalteradas as possibilidades do alimentante, há que se manter o quantum da pensão alimentícia arbitrado - quatro salários mínimos para cada um dos alimentandos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037157-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. APELO DO RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE COMPRA E VENDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA SUPRIMIR DA CONDENAÇÃO O IMPORTE DEVIDAMENTE PAGO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DO CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM A CEF. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE ABARCA AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO DA AUTORA DIFERENÇA NO VALOR PREVISTO NO PACTO E O ENTREGUE PELO BANCO. Assinatura DO ADQUIRENTE E DO VENDEDOR no contrato de mútuo. Consentimento com os importes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA E RÉU EM PARTE VENCIDOS E VENCEDORES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. RECURSOS CONHECIDOS. Desprovido o da autora e parcialmente provido o do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019726-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. EDIFICAÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM PERÍODO SUPERIOR AO AJUSTADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DADO COMO ENTRADA NA COMPRA DO BEM. OBRIGAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES OU DE IMPOSIÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EM FAVOR DO VENDEDOR. RESOLUÇÃO DECORRENTE DE ILÍCITO POR ELE PRATICADO. DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO QUE EXERCE O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO DA VERBA ESTIPULADA. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO DE REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA CONSOANTE PARÂMETROS QUALITATIVOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052587-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRODUTOR QUE TEM SUA LAVOURA DESTRUÍDA POR GADO DA ESPÉCIE VACUM. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO SUPOSTO DONO DOS SEMOVENTES, MORADOR PRÓXIMO DA ÁREA. RÉU QUE NÃO SE FURTA DE EVENTUAL FUGA DE SEUS ANIMAIS E PONDERA QUE OS ESTRAGOS CAUSADOS POR ELES NÃO REPRESENTAM O APONTADO PELA VÍTIMA. HIPÓTESE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CRIAÇÃO DE GADO DE IGUAL RAÇA NA ÁREA INVADIDA, A QUAL É DESPROVIDA DE CERCAS. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE DETINHA CONHECIMENTO TÉCNICO PARA IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO REBANHO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN VIGILANDO E IN CUSTODIENDO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO, PORÉM PROPORCIONAL ÀS FALTAS RESPECTIVAS. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE NOTAS E DOCUMENTOS DOS VALORES EMPREGADOS NA PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LAUDO TÉCNICO POSTERIOR À INVASÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO RECUPERADO (E COMERCIALIZADO) E O DEVASTADO PELOS BOVINOS. FIXAÇÃO DA VERBA POR ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ÊXITO EM PARTE DOS PEDIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078057-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002792-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DOS BENS DOS DEVEDORES DO IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS REITEROU A ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSURGÊNCIA PRECLUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A reiteração da ordem judicial não importa na dilação do prazo recursal, que deve ser interposto a partir da ordem pretérita que, verdadeiramente, causou prejuízo à parte. Conformando-se os Credores com a determinação de retirada dos seus bens do imóvel arrematado, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois precluso seu respectivo direito. Tal porque, "a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TERCEIROS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517, do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, PARA APÓS A FEITURA DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM AS DECISÕES JUDICIAIS QUE REVISARAM O CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO ACERCA DA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo indícios da persistência do débito, mesmo após a alteração das cláusulas previstas no contrato, e ausente prova a embasar as alegações dos Agravantes, a prudência recomenda a manutenção da penhora até a feitura dos cálculos pelo Contador Judicial, assim como decidido na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028353-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). VALOR DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU O VALOR DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA MODALIDADE PCTI. VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DA LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA COM PARTE DESSE VALOR. RADIOGRAFIA JUNTADA NA FASE COGNITIVA QUE APONTA A QUANTIA MÁXIMA PRATICADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO QUE ORIENTOU-SE PELO CÁLCULO PERICIAL CASSADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE DEVERÁ UTILIZAR O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. RECURSO PROVIDO. "(...) não sendo toda importância desembolsada pelo consumidor transformada em ações, mas tão somente o valor máximo de participação financeira empregado pelas concessionárias em suas transações, deve-se esclarecer que, muito embora estas tivessem que levar em consideração para a sua fixação os custos médios, por terminal, dos investimentos em expansão e melhoramentos do serviço local, com a entrada em vigor da Portaria n. 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura (DOU 9.11.1990, págs. 21419/21422), passou a ser de competência da Secretaria Nacional de Comunicações - e depois do Departamento Nacional de Serviços Públicos (Portaria n. 86/91, do Ministério da Infra-Estrutura, DOU 18.7.1991, págs. 14272/14273) - estabelecer os valores máximos a serem praticados pelas concessionárias, as quais poderiam, observado o limite referido, aplicar montantes diferenciados por localidade e classe de assinatura." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012884-1, de Lages, Des. Tulio Pinheiro). Portanto, deve ser considerada correta a utilização, pelo Exequente, do valor total capitalizado, constante da radiografia do contrato apresentada na fase cognitiva pela empresa de telefonia, mais ainda quando o valor considerado pelo Julgador de Primeiro Grau corresponde ao da parcela inicial e não o do preço total pactuado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002380-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DE GRANDE PORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PRODUTORES RURAIS NÃO COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. "É válida cláusula de eleição de foro consensualmente estipulada pelas partes em relação tipicamente empresarial, mormente quando se trata de produtores rurais que desenvolvem atividades de grande porte e contratam em igualdades de condições." (AgRg no CC 68.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 27/10/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054563-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085626-0, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento, ao argumento de ser considerável o valor do crédito e das prestações assumidas pelo postulante. Insurgência. Réu desempregado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045413-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 41 DAS 60 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (CC/02, art. 422), o devedor que, pagou apenas vinte e duas, das quarenta e seus prestações mensais a que se obrigou, e vem usufruindo graciosamente dos bens dados em alienação fiduciária. Em tais circunstâncias, comprovada a mora, correto o deferimento da liminar da busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS ABUSIVOS E AFASTAMENTO DA MORA, DA ESSENCIALIDADE DO BEM E POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido no despacho atacado, não é o agravo de instrumento meio idôneo para arguição de afastamento da mora face a cobrança de encargos abusivos, essencialidade do bem e possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELA REGULARMENTE DESCONTADA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA FALTA DE REPASSE DA QUANTIA DESCONTADA PELO INSS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 10.820/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Prevê o § 2º do art. 5º da Lei n. 10.820/2003 que, "na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento foi descontado do mutuário e não foi repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica ela proibida de incluir o nome do mutuário em qualquer cadastro de inadimplentes". INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, REsp 782278 / ES, Relator Min. Jorge Scartezzini). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009706-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência da credora. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento, diante do desacolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso representativo da controvérsia. Verba não devida. Decisum preservado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027228-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação de carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Renda mensal que não se mostra expressiva. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048026-0, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).

Agravo por instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Decisium impugnado que ordena à empresa de telefonia a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, em especial o pacto de participação financeira celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-B, § 2º, do CPC. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato desnecessária. Dados constantes na "radiografia" acostada aos autos, ademais, suficientes à elaboração do cálculo. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067147-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2014).