'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE ENFRENTA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 14, § 4º, DO CDC - DEVER DO APELANTE PROVAR QUE O MÉDICO AGIU COM CULPA - ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE ENFRENTA A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 14, § 4º, DO CDC - DEVER DO APELANTE PROVAR QUE O MÉDICO AGIU COM CULPA - ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - ACIDENTE DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - CUMULAÇÃO PERMITIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO MÍNIMO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ART. 333, I, DO CPC - NÃO REALIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ART. 333, I, DO CPC - NÃO REALIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA -HONORÁRIOS - QUANTUM - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO SUCUMBENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA QUANDO DO JULGAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - LAUDO COMPROVANDO GRAU DE INVALIDEZ - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - VINCULAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO-MÍNIMO - POSSIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO À LEI N. 6.205/75 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA...
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA, SEM O CONHECIMENTO DESTA - ASSINATURA FALSA - FALHA NO SERVIÇO - DEVER INDENIZATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. '
Ementa
'DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA, SEM O CONHECIMENTO DESTA - ASSINATURA FALSA - FALHA NO SERVIÇO - DEVER INDENIZATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA NÃO APROVADA - DÉBITO DE DUAS PARCELAS INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICADA - ART. 42 DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DESCONTOS DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS DE COBRANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA NÃO APROVADA - DÉBITO DE DUAS PARCELAS INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICADA - ART. 42 DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DESCONTOS DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS DE COBRANÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESGATE DE INVESTIMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DA COTA NO DIA SEGUINTE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO UM DIA ANTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESGATE DE INVESTIMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DA COTA NO DIA SEGUINTE - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO UM DIA ANTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - PRESCRIÇÃO - ATINGE O QUE EXCEDER AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL PELO IGPM/FGV - POSSIBILIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2004 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO PASSAM A 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - POLICIAIS MILITARES - PRESCRIÇÃO - ATINGE O QUE EXCEDER AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - ETAPA ALIMENTAÇÃO - CORREÇÃO ANUAL PELO IGPM/FGV - POSSIBILIDADE ATÉ DEZEMBRO DE 2004 - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO PASSAM A 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:24/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RESTRIÇÃO NO SERASA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RESTRIÇÃO NO SERASA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/07/2009
Data da Publicação:14/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - MORTE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 245, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CROSS CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - ART.333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 245, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CROSS CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - ART.333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO SEU PAGAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20. §4°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO SEU PAGAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 20. §4°, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
