Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063191-2, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046040-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081952-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010119-9, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou liminarmente a insurgência do executado, condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária. Superveniente quitação do débito, por meio de penhora on line, realizada pelo sistema BacenJud. Extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009051-1, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALEGANDO QUE A LIQUIDAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MESMA DECISÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecida a insurgência do Agravante, quando a matéria já foi dirimida em outro recurso de Agravo de Instrumento e está coberta pela coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.028201-5, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.065933-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO VISANDO O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS ASSOCIADOS DA FUNDAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE CHAPA ELEITORAL. ELEIÇÃO HÁ MUITO OCORRIDA. FALTA DE INTERESSE DE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DISCUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049155-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRISÃO NÃO OCORRIDA DE FORMA ACIDENTAL, MAS APÓS INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090680-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA, NO MÁXIMO, SE AMOLDA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 2º, DO MESMO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS ARGUMENTOS NA VIA ESTREITA DO WRIT. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS NESTES ASPECTOS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DECISÃO MOTIVADA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO INDICIÁRIO. REQUISITOS DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA APONTADOS NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A CORRETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. GRAVIDADE DO DELITO CONCRETAMENTE DIMENSIONADA A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM PERICULOSIDADE. CO-DENUNCIADOS QUE TERIAM SIDO COOPTADOS PARA AJUSTE VIOLENTO DE CONTAS EM RAZÃO DE DESACERTO NEGOCIAL. AMEAÇAS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. TEMOR EVIDENCIADO PELO REFÚGIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE ASSEGURAR A LISURA DA COLHEITA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADOÇÃO PARCIAL DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. PREDICADOS DO PACIENTE QUE, DE PER SI, NÃO LHE GARANTEM O STATUS LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091461-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INERENTE À OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA "A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO". PRISÃO QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 60 DIAS E OS AUTOS AINDA PERMANECEM COM A AUTORIDADE POLICIAL. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087979-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA RESPEITADO. PRIMARIEDADE. PROFISSÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086122-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE INVIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ATÉ AGORA ANGARIADOS NO INQUÉRITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. CERTEZA DA AUTORIA QUE NÃO É EXIGIDA NESTA FASE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º, I E III, DA LEI 7.960/89 PREENCHIDOS. DECISÃO MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087996-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO, EM TESE, POR VIZINHO DA VÍTIMA. MEDIDA EXTREMA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADAS EVIDÊNCIAS DE QUE O ABUSADOR AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À OFENDIDA E A SUA FAMÍLIA CASO OS FATOS FOSSEM REVELADOS E CONFIRMADOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, DADA A GRAVIDADE DO CASO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089164-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA DO MESMO DELITO ANTERIORMENTE, BEM COMO PELA PRESENÇA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE EM DESFAVOR DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANÁLISE INVIÁVEL DE SER REALIZADA PELA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081703-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT QUE ALEGAVA CONSTRANGIMENTO LEGAL, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DEVE SER PROVIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CUJA IRRESIGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO. A DESPEITO DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS MESMO COM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ESPECÍFICO, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.087385-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/2006). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA PRETÉRITA DE DELITOS PATRIMONIAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESTES A SER REALIZADA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087963-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 310, II, 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A PERMANÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO INCAPAZES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.087775-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084644-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084228-8, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).