AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL PLEITO DO AUTOR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008785-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR EXPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO BANCO DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEDIDA, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. A inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - normas extraordinárias, relativas às relações de caráter consumerista - além de desprovida de fundamento legal, constitui-se em afronta ao segredo de justiça (art. 155, II, do CPC), sobretudo em face da publicidade (negativação/exposição) que se pretende com a medida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038219-1, de Papanduva, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIAS, DE USUCAPIÃO E DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÕES CONEXAS. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO E POSSUEM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTRATO DE COMODATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. MÉRITO. PLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 1.029 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 NÃO PREENCHIDOS. POSSE CONTESTADA. CONTRATO DE COMODATO QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA APELADA EM TODAS AS DEMANDAS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002 "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé [...]". Ainda: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". "Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata,não possui com ânimo de dono [...]" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Dirieto Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 197). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056861-3, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS LOCATIVOS FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA COM A MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE SEREM A ÚNICA FONTE DE RENDA PARA AS SUAS MANUTENÇÕES, POR SE TRATAR DE EMPRESA FAMILIAR. ARGUMENTO REFUTADO. IMÓVEL EM DISCUSSÃO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA E NÃO DO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS ALUGUÉIS ERAM DIRETAMENTE REPASSADOS AOS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGENTES, ADEMAIS, MAIORES, CAPAZES E APTOS A DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE LHES PROPICIE O SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044830-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. TRÊS LESÕES. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo invalidez permanente (total e parcial) de um órgão/estrutura - que comprometeu a função vital -, de um punho e um tornozelo, a indenização deve corresponder ao percentual do valor máximo devido na data do sinistro (enquadramento da perda funcional), com redução proporcional da lesão identificada - produto do cálculo previsto no art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74. Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076680-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EMBASADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VENDA POSTERIOR DOS IMÓVEIS OBJETOS DO CONTRATO A TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ QUE MERECE PROTEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAR OS IMÓVEIS. EVENTUAIS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR QUE DEVEM SER BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO NEGÓCIO QUE A AUTORA PRETENDEU VER ANULADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011402-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação revisional de alimentos, na qual objetiva o alimentante a redução do percentual ajustado a título de alimentos, é necessária a comprovação de forma suficiente, por parte de quem a deflagrou, da alteração para menos em sua capacidade financeira, ou, então, a modificação, para mais, na situação econômica do recebedor da verba" (Apelação Cível n. 2003.026947-9, de Barra Velha, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068583-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR À RÉ EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENÇA VERBAL PARA PAGAMENTO APÓS O RESULTADO DA DEMANDA. BASE DE CÁLCULO DE 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDANTE. PENHORA SOBRE BEM DO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA PELA EXEQUENTE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. INADIMPLEMENTO DA CLIENTE. OBRIGAÇÃO DE QUITAR OS VALORES ATINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056570-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006734-4, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE NOBRE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INEXEQÜIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 586, CAPUT, 618, I, E 267, IV, TODOS DE CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial" (TJSC, Súmula 14 e STJ, Súmula 233). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055307-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIAS, DE USUCAPIÃO E DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÕES CONEXAS. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO E POSSUEM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTRATO DE COMODATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. MÉRITO. PLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 1.029 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 NÃO PREENCHIDOS. POSSE CONTESTADA. CONTRATO DE COMODATO QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA APELADA EM TODAS AS DEMANDAS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002 "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé [...]". Ainda: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". "Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata,não possui com ânimo de dono [...]" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Dirieto Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 197). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056862-0, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIAS, DE USUCAPIÃO E DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÕES CONEXAS. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO E POSSUEM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTRATO DE COMODATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. MÉRITO. PLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 1.029 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 NÃO PREENCHIDOS. POSSE CONTESTADA. CONTRATO DE COMODATO QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA APELADA EM TODAS AS DEMANDAS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002 "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé [...]". Ainda: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". "Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata,não possui com ânimo de dono [...]" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Dirieto Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 197). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056863-7, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIAS, DE USUCAPIÃO E DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÕES CONEXAS. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO OBJETO E POSSUEM MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOS PRONTOS PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). AÇÃO DESCONSTITUTIVA. CONTRATO DE COMODATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO. MÉRITO. PLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 1.029 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 NÃO PREENCHIDOS. POSSE CONTESTADA. CONTRATO DE COMODATO QUE DESCARACTERIZA O ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA APELADA EM TODAS AS DEMANDAS. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "[...]. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. [...]" (AgRg no REsp 1163175, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19-3-2013). Nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002 "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé [...]". Ainda: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". "Quando examinamos a posse, deve ser levada em conta sua natureza. Há modalidades de posse que não permitem a aquisição. O locatário ou o comodatário, por exemplo, que tem posse imediata,não possui com ânimo de dono [...]" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Dirieto Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 197). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056490-7, de Barra Velha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROVA UNILATERAL JUNTADA PELO AUTOR. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA COM O PARECER PERICIAL ELABORADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO E PARA SANAR A DISSONÂNCIA ENTRE OS LAUDOS MÉDICOS. PROVA PLEITEADA PELA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relatório de avaliação médica, elaborado unilateralmente por profissional contratado pelo segurado, não pode servir como prova absoluta para fundamentar a sentença quando há laudo médico pericial confeccionado na esfera administrativa, juntado aos autos pela seguradora, com conclusão divergente. Nesses casos, mostra-se extremamente aconselhável a realização de prova pericial para identificar corretamente o grau de invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082187-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR INFERIOR AO GRAU DE INVALIDEZ IDENTIFICADO EM PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONCEDIDO NA SENTEÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, sendo possível por meio das provas colacionadas no feito, deve-se identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado e determinar sua eventual complementação, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080708-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REPARO NECESSÁRIO. BENESSE CONCEDIDA QUE NÃO EXIME O VENCIDO AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047086-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DECRETADA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. TESE NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MAS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. DESPEJO AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, INCISOS II e III, 59, § 1º, INCISO IX, E 63, § 1º, ALÍNEA 'B', DA LEI N. 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015215-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE ROUPAS OCORRIDO EM INTERIOR DE HOTEL. ESPAÇO DE EVENTOS ALUGADO PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ROOM DOS PRODUTOS. ENTRADA E SAÍDA DE VISITANTES NÃO RESTRINGIDA PELAS PARTES. SITUAÇÃO INERENTE À EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE PRODUTOS PARA VENDA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO HOTEL DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO ESPAÇO PARA EXPOSIÇÕES QUE NÃO PREVIU SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À HOTELARIA. AVENÇA ENTRE AUTORA E RÉU QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA HOSPEDARIA NÃO VERIFICADA. EXTENSÃO DOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. AFIRMAÇÕES UNILATERAIS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077066-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO QUITADO NO ANO DE 2001. FORNECIMENTO DE CARTA DE QUITAÇÃO AO AUTOR, TOMADOR DO FINANCIAMENTO. INÉRCIA DESTE EM LEVAR O DOCUMENTO AO DETRAN PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. POSTERIOR VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, NO ANO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO NOVO ADQUIRENTE, EM DECORRÊNCIA DO GRAVAME HAVIDO OITO ANOS ANTES. COBRANÇA DE TAXA PELO BANCO RÉU PARA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO REFERIDO PAGAMENTO, POR ENTENDÊ-LO ILEGAL. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE TRANSTORNOS DE ORDEM ANÍMICA ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O ABALO MORAL E CONCEDEU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TAXA, POR DECLARAR SUA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ao quitar financiamento automotivo e receber o devido instrumento hábil a promover a baixa do gravame fiduciário, não pode o tomador do empréstimo quedar-se inerte durante quase uma década e, após revender o bem, alegar ter sofrido dano moral em razão da demora da respectiva baixa, por ter sido impossibilitado de transferir o veículo ao novo proprietário. Em contrapartida, mesmo que o contratante leve demasiado tempo para promover a baixa, não pode a instituição financeira negar-lhe a concessão de nova declaração de quitação do débito, de modo que qualquer cobrança de taxa para esse fim reveste-se de ilegalidade, dando azo ao pedido de restituição formulado por aquele que a paga indevidamente. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. INÉRCIA DESTE AO RECEBER O DOCUMENTO HÁBIL A PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME E NÃO TÊ-LO FEITO A TEMPO E MODO CORRETOS. DANO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECIDAS EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR. PEDIDO INICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. SUCESSO DO AUTOR QUANTO AO PRIMEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. A teor do que dispõe o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, sendo, em parte, vencedores e vencidos, caberá aos litigantes arcar com os pagamentos dos honorários e despesas processuais de forma recíproca. Assim, se foram formulados dois pedidos na inicial, e o autor decair de apenas um deles, restará configurada a sucumbência recíproca a que se refere o dispositivo legal mencionado. RECURSO ADESIVO DO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. COBRANÇA DE TAXA ILEGAL E ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO TRIBUNAL. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (Apelação Cível n. 2011.081140-7, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028870-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MÉRITO. AUTORES LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INVIÁVEL. INTERREGNO QUE, NA PRÁTICA, ULTRAPASSOU EM MUITO O PRAZO FIXADO NA SENTENÇA. PERÍODO SUFICIENTE PARA RETIRADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079502-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).