Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DE DIREITO - ATO ILÍCITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/07/2009
Data da Publicação:17/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL - FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - ALUGUEL DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTAVA VINCULADO À QUANTIDADE DE ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE RESES PARA OUTRO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO, COBRANÇA E PERDAS E DANOS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL - FATO EXTRAORDINÁRIO E SUPERVENIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - ALUGUEL DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL QUE NÃO ESTAVA VINCULADO À QUANTIDADE DE ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE RESES PARA OUTRO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTORNO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTORNO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR - RESTITUIÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/07/2009
Data da Publicação:31/07/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECIBOS DE PAGAMENTOS - LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA AUTORA - REAJUSTE CONCEDIDO AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECIBOS DE PAGAMENTOS - LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA AUTORA - REAJUSTE CONCEDIDO AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE E INEXISTÊNCIA DO SEU DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA DE REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, EM PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE E INEXISTÊNCIA DO SEU DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DA VÍTIMA DE REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AGENTE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, EM PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, A PARTIR DE ENTÃO, DE 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - OBRIGAÇÃO EXISTENTE E NÃO PAGA NO SEU TERMO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PROTESTO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FINS PARA O QUAL O INSTITUTO ESTÁ VOLTADO, COM MODERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - OBRIGAÇÃO EXISTENTE E NÃO PAGA NO SEU TERMO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PROTESTO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO CREDOR - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS FINS PARA O QUAL O INSTITUTO ESTÁ VOLTADO, COM MODERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:08/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO DE FORMA ERRADA PELA PRESTADORA - DANO MORAL OCORRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO DE FORMA ERRADA PELA PRESTADORA - DANO MORAL OCORRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE E NÃO AQUELE QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE EM AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER AQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE E NÃO AQUELE QUE ESTARÁ EM VIGOR NA ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOS - RECU...
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS POR RÉU REVEL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO QUANDO O REVEL COMPARECE EM TEMPO OPORTUNO - SÚMULA 231 DO STF - QUEDA DE ÁRVORE - FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA - QUEDA DECORRENTE DE CORTE DAS RAÍZES QUE LHE DAVAM SUSTENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS POR RÉU REVEL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO QUANDO O REVEL COMPARECE EM TEMPO OPORTUNO - SÚMULA 231 DO STF - QUEDA DE ÁRVORE - FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA - QUEDA DECORRENTE DE CORTE DAS RAÍZES QUE LHE DAVAM SUSTENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO DO OFENSOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRATAMENTOS AOS QUAIS VIER A SE SUBMETER A OFENDIDA NO INTUITO DE MINORAR OS EFEITOS MALÉFICOS ADVINDOS DO SINISTRO - OBSTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MANIFESTA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONDENAÇÃO DO OFENSOR AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRATAMENTOS AOS QUAIS VIER A SE SUBMETER A OFENDIDA NO INTUITO DE MINORAR OS EFEITOS MALÉFICOS ADVINDOS DO SINISTRO - OBSTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ACIDENTE OCORRIDO EM MAIO DE 2007 - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - R$ 13.500,00 - COMPETÊNCIA DO CNSP - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO NEGADA - PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA - PRETENSÃO ESTATAL NÃO ACOLHIDA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DE 11-1-2003 - DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO NEGADA - PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA - PRETENSÃO ESTATAL NÃO ACOLHIDA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DE 11-1-2003 - DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM-FGV - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Data do Julgamento:30/06/2009
Data da Publicação:16/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento:19/03/2007
Data da Publicação:17/04/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - COMPRA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A CONSERTO REALIZADO NO BEM - INCABÍVEL - DEFEITOS PREVISÍVEIS EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - COMPRA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A CONSERTO REALIZADO NO BEM - INCABÍVEL - DEFEITOS PREVISÍVEIS EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - DIVIDA JÁ PAGA - NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO - DIVIDA JÁ PAGA - NEGLIGÊNCIA DO APRESENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA N. 60 DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA N. 60 DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:03/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
