'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - CAUSAS QUE OBSTAM O SEU CURSO (ART. 26, CDC) - DIREITO DE RECLAMAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO VERIFICADA (ART. 18, CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - CAUSAS QUE OBSTAM O SEU CURSO (ART. 26, CDC) - DIREITO DE RECLAMAÇÃO - GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DO PRODUTO VERIFICADA (ART. 18, CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/07/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR TERCEIRO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENCIMENTOS ATRASADOS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §4º DO CPC - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENCIMENTOS ATRASADOS - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §4º DO CPC - PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - OUTRAS INSCRIÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - OUTRAS INSCRIÇÕES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE TEVE SUAS VESTES ATINGIDA POR PRODUTO INDEVIDAMENTE FECHADO EM SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - DESCASO DA EMPRESA AO TRATAR DO ASSUNTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE TEVE SUAS VESTES ATINGIDA POR PRODUTO INDEVIDAMENTE FECHADO EM SUPERMERCADO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - DESCASO DA EMPRESA AO TRATAR DO ASSUNTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADO - NÃO PREVISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADO - NÃO PREVISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMISSÃO E PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADMISSÃO E PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INSTITUIÇÃO QUE AGE DE FORMA FRAUDULENTA - CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO - PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE - QUITAÇÃO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE PELO REMANESCENTE - ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE PARA QUANTIFICAR O MONTANTE DEVIDO E NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHEC...
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - BEM OBJETO DA ORDEM JUDICIAL NA POSSE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO - BEM OBJETO DA ORDEM JUDICIAL NA POSSE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PEÇA PARA SUPORTE DE FOGÃO - QUEDA DO ELETRODOMÉSTICO E DE PANELA COM ÓLEO QUENTE - QUEIMADURA GRAVÍSSIMA NA CONSUMIDORA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL E ESTÉTICO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - AUSÊNCIA DE PEÇA PARA SUPORTE DE FOGÃO - QUEDA DO ELETRODOMÉSTICO E DE PANELA COM ÓLEO QUENTE - QUEIMADURA GRAVÍSSIMA NA CONSUMIDORA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL E ESTÉTICO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - CORTE NO FORNECIMENTO SEM A DEVIDA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - CORTE NO FORNECIMENTO SEM A DEVIDA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL PURO - PREJUÍZO MORAL E MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAM...
Data do Julgamento:24/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CC - NÃO RECONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OCORRIDO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO CARTÓRIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, V, DO CC - NÃO RECONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO OCORRIDO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JURISDICIONAL ANTECIPADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESCISÃO DE CONTRATO COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JURISDICIONAL ANTECIPADA - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS PRESENTES - PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:03/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ARRENDAMENTO RURAL - PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PROPALADA EMPREITADA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - EXTENSÃO DA AVENÇA A TERCEIRO ADQUIRENTE QUE IMPEDE DOLOSAMENTE O AUTOR DE FRUIR DOS DIREITOS EM RELAÇÃO À ÁREA ARRENDADA - RESPONSABILIDADE ASSENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EXCESSIVA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ARRENDAMENTO RURAL - PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PROPALADA EMPREITADA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - EXTENSÃO DA AVENÇA A TERCEIRO ADQUIRENTE QUE IMPEDE DOLOSAMENTE O AUTOR DE FRUIR DOS DIREITOS EM RELAÇÃO À ÁREA ARRENDADA - RESPONSABILIDADE ASSENTADA - AUSÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EXCESSIVA.'
Data do Julgamento:12/05/2009
Data da Publicação:10/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DÉBITO EXISTENTE - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DÉBITO EXISTENTE - LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES - DÉBITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO NA SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES - DÉBITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO NA SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/09/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INDENIZAÇÃO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/08/2009
Data da Publicação:10/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
