APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 794, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. REALIDADE DO CASO, TODAVIA, QUE NÃO ENSEJA APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRINCÍPIO. VERBA NÃO CONSUMIDA PELAS ALIMENTANDAS, EIS QUE O VALOR ENCONTRA-SE BLOQUEADO EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO. ADEMAIS, MONTANTE OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, POR EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA DAS APELANTES. INSURGÊNCIA ACERCA DOS ALIMENTOS QUE SE VENCERAM APÓS O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC QUE SE ENCERRA COM O EFETIVO ADIMPLEMENTO. REQUISITO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043482-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DECORRENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA, OBJETO DE RESCISÃO, POR VÍCIO OCULTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. DISCUSSÃO DIRECIONADA À POSSIBILIDADE DO PROTESTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO VÍCIO DO PRODUTO. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO EM SI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038966-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - MAIOR INCAPAZ - ALVARÁ JUDICIAL - CANCELAMENTO PARCIAL DE USUFRUTO - TERRENO DE PROPRIEDADE DOS FILHOS - PRETENSÃO DE LOTEAMENTO DO IMÓVEL - NECESSIDADE E MANIFESTA VANTAGEM NÃO DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO Conforme prevê o art. 1.750 do Código Civil, a venda de imóvel de tutelado ou curatelado, como também o cancelamento de usufruto, devem ser compreendidos como a ultima ratio, ficando restritos às hipóteses em que for constatado serem medidas indiscutivelmente vantajosas e essenciais para preservar o bem estar do protegido, pois, em caso de dúvida, é mandamento da legislação que se mantenha íntegro o patrimônio do incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009210-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NAS PARCELAS INADIMPLIDAS - PREJUDICIAL AFASTADA - PLEITO DE COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA LEGAL DOS ENCARGOS DE MORA - INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO COM BASE NO IGPM - VALORES PAGOS A MAIOR A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES - REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ DO CREDOR - DESPROVIMENTO 1 Em demandas em que se pretende a cobrança do valor principal decorrente de relação contratual, os juros de mora e correção monetária incidentes não ficam sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III do Código Civil, dado que não correspondem a qualquer prestação acessória, pois apenas acrescem ao valor principal da dívida. 2 Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao credor, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve comprovar a existência de má fé daquele, evitando-se, dessa forma, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070791-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FORÇA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVAS GARAGENS. EXISTÊNCIA DE MERAS TRATATIVAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE PRÉ-CONTRATO E DE QUALQUER ACEITAÇÃO FORMAL DA PROPOSTA DE COMPRA REALIZADA PELA AUTORA. TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICAM VÍNCULO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERDAS E DANOS ALEGADAS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063180-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - DEFERIMENTO Satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei n. 1.060/50, e presumível ante as circunstâncias fáticas a hipossuficiência do pleiteante, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROVIMENTO NA ORIGEM - DIREITO À MEAÇÃO - ART. 1.725 DO CC - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA EDIFICADA EM TERRENO DOS PAIS DO EX-COMPANHEIRO DURANTE A RELAÇÃO - CONSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO CASAL - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA 1 "2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum [...]" (REsp n. 129.599.1/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.4.2013). 2 A despeito de encontrar-se sobre terreno de propriedade dos pais do ex-convivente, a ex-companheira tem direito à meação de residência construída na vigência de união estável para a moradia da família, quando edificada com a utilização de recursos financeiros do casal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087794-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA 1. Em situações excepcionais admitem-se os embargos declaratórios com efeitos infringentes, em especial quando a correção das inexatidões, omissões, obscuridades, contradições ou mesmo a complementação implicar a alteração do julgado. 2. Se não for identificado, na decisão embargada, um dos vícios inscritos no art. 535, incs. I, II e III, do Código de Processo Civil, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.048297-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DO REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083329-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081343-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. 5º, INC. LXXXIV - LEI N. 1.060/50, ART. 4º - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Satisfeitos os requisitos estabelecidos na Lei n. 1.060/50, e presumível ante as circunstâncias fáticas a hipossuficiência de pleiteante, é de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça. CIVIL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ACORDO CELEBRADO NA SEPARAÇÃO DO CASAL - GUARDA DO FILHO MENOR CONFERIDA AO GENITOR - MEAÇÃO DA EX-MULHER EM IMÓVEL ENTREGUE AO EX-MARIDO PARA COMPENSAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA - MODIFICAÇÃO DA GUARDA - DEVER DO GENITOR DE RESTITUIR O VALOR DO BEM DE FORMA PROPORCIONAL - CC, ART. 885 - VEDAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM RAZÃO - CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA - PROPRIEDADE DO CASAL REFERENTE À APENAS METADE DO IMÓVEL - OUTRA PARCELA ALIENADA ANTES DA SEPARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENDA DA PARTE DO BEM OBJETO DO PACTO Na hipótese de modificação da guarda da prole, o valor referente à meação de imóvel cedida ao ex-marido com o fito de compensar o pagamento de pensão alimentícia a filho menor inicialmente sob a guarda daquele deve ser restituído à ex-mulher, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086387-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA EXORDIAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SOFRIDAS PELA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM, LIMITADO AO VALOR ESTABELECIDO PELO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080393-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (CPC, ART. 273) - AUSÊNCIA - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ PELA AGRAVADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A APARENTE PROPRIETÁRIA - REINTEGRAÇÃO ANTECIPADA DA POSSE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1. Para o deferimento de pedido de tutela antecipada é fulcral o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. A ausência de prova inequívoca e perigo real de dano irreparável, ou de difícil reparação, torna inviável a outorga da decisão almejada. 2. Posse da agravada pautada em contrato de compra e venda firmado com a aparente proprietária do imóvel em disputa, o que denota a boa-fé da recorrida. Valor quitado e realização de reformas no local, fato que se coaduna com a posse justa e inexistência de dano à agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084018-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COLHEITADEIRA. VÍCIO OCULTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. DISCUSSÃO DIRECIONADA TÃO SOMENTE AO VÍCIO DO PRODUTO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO EM SI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038967-6, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. APELOS DA RÉ. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS AUTÔNOMOS PARA A AÇÃO E PARA A RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. ENFOQUE OBSTADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. CONTRATO DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE MOLDES INJETORES, FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFEITO NAS PEÇAS ENTREGUES PELA EMPREITEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS VÍCIOS APONTADOS NA INICIAL. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. PAGAMENTOS FRACIONADOS, DEVIDOS SOMENTE ATÉ A ETAPA EFETIVAMENTE EXECUTADA PELA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDA À EMPREITANTE, REPRESENTADA PELO VALOR NECESSÁRIO À ADEQUAÇÃO DOS MOLDES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004024-5, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO EXORDIAL. PRETENDIDA A INVALIDAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 972 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035032-1, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O FEITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE É VINCULADO AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE A SEGURADORA FIRMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DAS APÓLICES. HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÕES À COMPETÊNCIA E A PRESCRIÇÃO QUE SERÃO ANALISADAS NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. AGRAVO REJEITADO. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO PELA APELANTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. APÓLICES NÃO PERTENCENTES AO RAMO PÚBLICO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. DANOS PROGRESSIVOS. AUMENTO PROGRESSIVO DO RISCO. PREFACIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa" (Apelação Cível n. 2009.033433-1, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS QUE FORAM PRESTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO APELANTE. MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO, SOMENTE POSTERIOR À ENTREGA DO LAUDO CUJO TEOR LHE FOI DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA PROVA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO REFERENTE À CONTRATO DE SEGURO SOBRE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APONTADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DOS DANOS. RISCO FUTURO DE DESABAMENTO. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS "DANOS RECUPERADOS" E DOS ITENS AVALIADOS QUE NÃO TEM FINALIDADE DE RECOMPOR O ANUNCIADO PERIGO DE DERRUIMENTO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À ÁREA PRIVATIVA DOS IMÓVEIS DOS REQUERENTES. NÃO COBERTURA DOS DANOS EXISTENTES NAS ÁREAS COMUNS. SENTENÇA READEQUADA NESSE VIÉS. MULTA DECENDIAL. SANÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO É INEVITÁVEL SUA APLICAÇÃO. EMBORA POSTERIORMENTE REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DA MULTA, SEUS EFEITOS REGEM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. CONDUTA NÃO APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS PENAS. "A litigância de má-fé [e a caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição] exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida. (TJSC, AC n. 2007.011254-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-05-2007)" (Apelação Cível n. 2010.082447-0, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-11-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE NO DECISUM. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065803-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. REANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO JUÍZO VALORATIVO PELO JUÍZO A QUO E PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRESSUPOSTOS DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 3º, E ART. 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIMENTO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA QUE NÃO TRAZ BENEFÍCIOS OU PREJUÍZOS À RECORRENTE PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA UTILIDADE PARA A REFERIDA APELANTE. RAZÕES RECURSAIS MANEJADAS EM FAVOR DOS DEMAIS RECORRENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELAS NO DESPACHO SANEADOR. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO MANEJADA NO MOMENTO OPORTUNO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. AGRAVOS RETIDOS DOS APELADOS. CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA E INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO FORMULADA NA EXORDIAL. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES PESSOAS FÍSICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA TRANSAÇÃO FOI DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITO/CRÉDITO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FORAM EXCLUÍDAS DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO REFERIDO PACTO. AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS. PROVA REQUERIDA PELA EMPRESA AUTORA QUE PODERIA TER SIDO POSTULADA PELOS DEMAIS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PRETENSÃO INDEFERIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTEs QUE DECAÍRAM DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015011-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, E EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ANULATÓRIA, DETERMINA A RESCISÃO DA AVENÇA DE PERMUTA E RECONHECE A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA. PEDIDO QUE NÃO FOI AVENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DE PARTE DO CONTRATO DE PERMUTA. ACOLHIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER A POSSE DO APELANTE EM PARTE DOS BENS QUE FORAM OBJETO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA, EM RAZÃO DA EVIDENTE DIFICULDADE EM SE ALCANÇAR A CONCRETIZAÇÃO DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DIREITO DE TERCEIRO E DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS CONSTRUTORAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA FORMULADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO AGASALHADA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUÉIS ARBITRADA NA SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE NÃO ESTIPULA, DE FORMA ESPECÍFICA, A DATA DE INÍCIO DO PERÍODO A SER COMPENSADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO TEMA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. MODIFICAÇÃO DA PALAVRA REQUERIDA POR REQUERENTE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor. Despesas processuais que deverão ser arcadas pelos embargados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032017-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA COM HIPOTECA. DEFESA DO DEVEDOR CENTRADA NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJO RECONHECIMENTO FORA PLEITEADO ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGADOS, ATÉ O JULGAMENTO DAQUELA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU COMO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO. PEDIDO NOVO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO COM ALEGAÇÕES EM FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. SITUAÇÕES NARRADAS UNILATERALMENTE QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA SEQUER DE PROVA ESCRITA DO ALEGADO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERESSADO QUE OPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 17, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGANTE QUE DEVE ARCAR COM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028193-3, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO TELHADO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRAÇO POR CONDÔMINO. EDIFICAÇÃO NÃO EXISTENTE NO PROJETO ORIGINAL DO CONDOMÍNIO RÉU. UNIDADE CONSTRUÍDA DE FORMA IRREGULAR, INCLUSIVE SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA PELO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA COLETIVIDADE, NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS PARA MANUTENÇÃO EM ANTENAS OU OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO QUE TERIAM DANIFICADO O TELHADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A FRAGILIDADE E INCORREÇÃO DA ESTRUTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O condômino que promove obra irregular em seu próprio imóvel não pode imputar ao condomínio a responsabilidade para reparar eventuais danos advindos da respectiva construção. - Alterado o terraço do edifício por iniciativa do próprio condômino, com a construção de um ''apartamento de cobertura'', com novo telhado, é deste a responsabilidade pela manutenção do acréscimo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064891-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).