APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053226-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA E NOS CARTÕES DO AGRAVADO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 461, §4º, do CPC, o juiz poderá impor multa diária ao réu como medida para persuadí-lo a cumprir a determinação que lhe foi imposta. II - Segundo o disposto no art. 461, §6º, do CPC, a majoração ou redução do valor fixado na multa poderá ser reformado, quando, a critério do juiz, a medida se mostrar insuficiente ou excessiva para o cumprimento da decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067623-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ITÁ. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES NS. 38/08-TJ E 26/09-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072124-8, de Itá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR. CIÊNCIA DA GENITORA. ACOLHIMENTO DOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA CONCEDIDA À TIA MATERNA. PROIBIÇÃO DE VISITAS DOS REQUERIDOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE E IMEDIATA REINSERÇÃO DOS FILHOS NO ÂMBITO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INVENÇÃO DOS FATOS E AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO ABUSO SEXUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO PARA JULGAMENTO NA COMARCA DA ATUAL RESIDÊNCIA DOS MENORES. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA ENTIDADE FAMILIAR, ATÉ A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA EXTENSA EM COMARCA DIVERSA QUE NÃO INTERFERIU NA APURAÇÃO DOS FATOS E NO JULGAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. AGILIDADE NA TRAMITAÇÃO PRIORIZADA PELA MAGISTRADA, O QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. MÉRITO. ABUSOS PERPETRADOS COM A CONIVÊNCIA DA GENITORA. ATOS DELATADOS PELAS FILHAS. INÉRCIA DA MÃE FRENTE À VIOLÊNCIA. OPÇÃO PELO CONVÍVIO COM O MARIDO. EXPOSIÇÃO E PERMANÊNCIA DAS FILHAS MENORES COM O PAI ABUSADOR. CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E MAUS-TRATOS QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS I E II, DO CÓDIGO CIVIL. REINSERÇÃO AO CONVÍVIO MATERNO E PATERNO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077048-5, de Itá, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE REPRESENTA O SOMATÓRIO DE VÁRIOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TARIFA ADMINISTRATIVA DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INVIÁVEL. DICÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050818-6, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE DOZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068023-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE OITO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076921-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO 267, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076915-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055416-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE DOZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069942-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084000-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO JÁ ANALISADO NA ORIGEM E DEVIDAMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PARTICULARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ALTERADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007090-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO OBRIGATÓRIO OU CERTIDÃO QUE O SUPRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TODAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE FEITAS POR OFÍCIO. COMPARECIMENTO DA INSTITUIÇÃO, APESAR DISSO, A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS AOS QUAIS FORA INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.034243-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ-RDDP 69/163). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069593-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO ADMISSÍVEL SEM IMPORTAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (Apelação Cível n. 2012.010372-9, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-3-2013). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077672-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO DESPEJO E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DO RÉU, FIADOR, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM.INVIABILIDADE.FIADOR QUE SE OBRIGOU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 828, II, DO CCB). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061466-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073977-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073900-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081198-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUMAÇA TÓXICA DECORRENTE DA COMBUSTÃO DE FERTILIZANTE QUE ATINGIU A CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DA REQUERENTE DE JUNTAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA DO ALEGADO DIREITO. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO NECESSÁRIO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PLEITEANTE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCAL DE MORADIA QUE DEVE SER COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082863-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).