APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA E AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE GARANTIA PRESTADA PELO MARIDO DA EMBARGANTE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, O QUE DISPENSA A OUTORGA UXÓRIA. EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DE RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO REFERENDADO PELOS CAUSÍDICOS. REQUISITOS DO ART. 585, II, DO CPC PREENCHIDOS. MARIDO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO DA DÍVIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE SE COOBRIGAR PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. A tese de carência de ação, no caso concreto, não merece provimento, porquanto, em que pese o erro de nomenclatura, os relacionados como "avalistas" efetivamente demonstraram interesse em se coobrigar pelo débito e, por isso, a falha constatada não exclui a obrigação assumida, pelo que são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda executiva. [...] (Apelação Cível n. 2010.075260-5, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. Em 5.7.2012). DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESGUARDADA A MEAÇÃO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028906-4, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CADASTRO PRETÉRITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE E AFASTADO POR MEIO DE ACORDO, CUJA HOMOLOGAÇÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM DELIMITADO COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO DANO MORAL (R$ 10.000,00). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica a súmula n.º 385 do STJ quando o apontamento preexistente é impugnado e posteriormente afastado em ação judicial. No mesmo sentido: "[...]. Configura-se dano passível de indenização a inscrição indevida em cadastro negativo quando a preexistente não era legítima. Inaplicabilidade da Súmula n. 385 do e. STJ. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. [...]. RECURSO PROVIDO." (TJRS, AC: 70055899827 RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgamento: 26/09/2013, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008154-9, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DO DECISUM. PEDIDO QUE NÃO PROCEDE. DÉBITO COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral no caso da restrição creditícia indevida é presumido, ou seja, trata-se de dano moral puro - quando não há repercussão patrimonial, mas exclusivamente moral (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 371). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031454-1, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033616-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA PARA CONFIRMAR QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE FIGURAM NO NEGÓCIO COMO LOCATÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ENCARGOS ADVINDOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 8.090/90. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA ASSEGURAR OS DEVERES LOCATÍCIOS DE DÍVIDA CONTRAÍDA, EM PARTE, POR TERCEIRO SUCEDIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PASSIVO QUE NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DOS DEVEDORES OU DE SUA FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004542-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COLISÃO FRONTAL. PROVAS ENCARTADAS QUE DEMONSTRAM A CULPABILIDADE DO DE CUJUS PELO SINISTRO. TESE DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064843-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. - Se o resultado da demanda, ainda na fase de conhecimento, não alcança, diretamente, direitos e interesses do acervo da entidade, o fato de estar empresa acionada em liquidação extrajudicial não tem o condão de suspender o processo. INSURGÊNCIA COMUM. (2) DANO MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR VERIFICADO, NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. - Reconhecidos os prejuízos materiais (descontos do benefício previdenciário do autor) e não comprovada a contração do empréstimo, correta a condenação ao ressarcimento correspondente. RECURSO DO RÉU. (3) DANO MORAL. DESCONTO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, comete ilícito civil, passível de compensação por danos morais, o estabelecimento bancário que desconta, indevidamente e por longa data, valores de benefício previdenciário do autor, referentes à contrato não realizado pelo beneficiário. RECURSO DO AUTOR. (4) QUANTUM COMPENSATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014530-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. II - Logo, cuidando-se de ilícito praticado por concessionária de serviço público de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007111-5, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES MANUTENÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033804-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050824-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO ATESTANDO SEQUELA NA PERNA ESQUERDA EM PERCENTUAL DE 25%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR EXATO AO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Em tema de cobrança complementar de seguro obrigatório, é completamente dispensável o enxerto nos autos de laudo específico emitido pelo Instituto Médico Legal ou órgão correspondente, quando haja condições de, por meios outros, comprovar-se a invalidez ou debilidade permanente apresentada pela vítima (ED em Apelação Cível n. 2013.001824-1/0001.00, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-12-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075859-2, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053795-0, de Itá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE APURADA, POR NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA PARA A SITUAÇÃO DETECTADA PELA PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE SUBLINHA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO DE INCAPACIDADE MOMENTÂNEA E REVERSÍVEL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. INSATISFAÇÃO DA SEGURADA-APELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-RECORRIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. INACOLHIMENTO, DIANTE DA SOLUÇÃO ADOTADA PARA O RECURSO DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ALÉM DE REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NAS ATIVIDADES DO SEGURADO AO TEMPO DA CONTRATUALIDADE. IRRELEVÂNCIA FRENTE À INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027655-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDE VIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionária de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068075-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DÚVIDA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ELETRICISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). DESPESAS BEM DELINEADAS, INCLUSIVE COM OUTROS DOIS FILHOS ADVINDOS DO ATUAL RELACIONAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TETO DE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDESCENDÊNCIA NÃO REVESTIDA DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - "Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. [...]. 'Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50).' (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043835-3, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 05-11-2015). II - "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se pela precariedade financeira da parte postulante, justificando a concessão da benesse pretendida para fins de conhecimento do reclamo." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043676-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071637-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Logo, cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068641-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033578-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA POSSÍVEL. INVIABILIDADE QUE SE OPERA, PORÉM, EM RELAÇÃO À RESPECTIVA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. SENTENÇA ALTERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075899-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070773-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO INEXISTENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVEDOR CONTUMAZ - ALEGAÇÕES INFUNDADAS - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049739-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).