APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 13.348/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEI N. 13.348/2005. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS PÁTIOS COM A FINALIDADE DE PARQUEAMENTO. QUESTÃO AFETA À SEARA DA MATÉRIA CIVIL, PORQUANTO ATINE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EFEITOS NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DESNECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059947-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA COM O INTUITO DE ANULAR PARTILHA REALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO DIVORCIADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO TRAVADA EM SEDE DE DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE PODERÁ INTERFERIR NOS BENS A SEREM PARTILHADOS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOMENDADA SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL DO INVENTÁRIO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER LIMITADA A 1 (UM) ANO, DIANTE DO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 265, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011683-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECORRENTES QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, MANIFESTARAM AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS DA DECISÃO ATACADA. ACEITAÇÃO TÁCITA EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO AO DIREITO DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087235-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO DE PLANO. DESACERTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 4/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO PARA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme julgados deste Tribunal, se houver dúvidas quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, o magistrado, em vez de indeferir, de plano, o pedido de gratuidade, deve oportunizar a juntada de elementos para a comprovação do alegado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034558-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23-1-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057572-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.055694-3, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPANTE DE PLANO. AFASTADA. - "Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados" (EREsp 544.974/DF, rel. Min. CASTRO FILHO, Segunda Seção, j. em 13.4.2005). PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.036054-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.056576-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EFETIVA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA QUE SE OPEROU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076240-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. AFASTAMENTO DEVIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000148-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SOFRIDOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA DE ACORDO COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MAJORADA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083070-9, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE, HAJA VISTA A VENDA DO VEÍCULO PELA AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSE PRECÁRIA DO BEM QUE INVIABILIZAVA A VENDA DO BEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FIXAÇÃO DE MULTA. ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068788-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 ATENDIDOS. ORDEM DE DESPEJO QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES atinentes A compensação de valores E benfeitorias neste momento processual, sob pena de supressão de instânciA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066418-5, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055462-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE INALIENABILIDADE DE BENS. DEMANDA BUSCANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INALIENABILIDADE E DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060477-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE CINCO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065208-4, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.059198-5, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE OITO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043414-9, de Cunha Porã, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DE DETERMINADAS TESES, EIS QUE NÃO AVENTADAS EM MOMENTO OPORTUNO. DICÇÃO DO ART. 473 DO CPC. DECISUM ESCORREITO. PRETENSA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048593-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE CINCO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (AI n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11.9.2012) (AC n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 17.6.2014)." (AC n. 2014.076829-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20.1.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054776-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTA PARCELA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO QUITADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. PAGAMENTO REGULAR DO CONTRATO COMPROVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL COM ALUGUEL DE VEÍCULO ESSENCIAL AO LABOR DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVANTE ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033145-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).