APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068050-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068669-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EXONERATÓRIO E REVISIONAL, BEM COMO REVOGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX ESPOSA. CONCORDÂNCIA DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC. PEDIDO REVISIONAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO COMPROVAM O DECRÉSCIMO ECONÔMICO APTO À REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. APURAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM MANTIDO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA. CONDESCENDÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante ao pedido de exoneração, em virtude da concordância da agravada e da aplicação do efeito translativo, deve o feito originário ser parcialmente extinto, com resolução do mérito, a teor do art. 269, II, do CPC, pois: "[...] O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031648-0, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 29-09-2015). II - "Em ação revisional de alimentos, em que pleiteia o alimentante a redução do valor [...], a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova cabal e irretorquível a afirmar a desnecessidade das alimentárias ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Ausente prova inconteste da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade das alimentárias em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório" (TJSC, AI n. 2014.081843-1, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-2-2015). III - Por ora, o agravante faz jus ao restabelecimento do benefício da justiça gratuita, diante da evidente diminuição da sua possibilidade financeira. A incerteza, quanto à possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser interpretada em favor da parte postulante, com fundamento no princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como na declaração de hipossuficiência, que harmoniza-se com os documentos trazidos em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069932-2, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055441-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073507-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, COM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISOS IV E X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida, ainda que de ofício, a impenhorabilidade absoluta, com a consequente liberação da correspondente quantia" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012962-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). "A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001140-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO DA CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DA MOLÉSTIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO COM A ESTIPULANTE E NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE SECURITÁRIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELA PROVA TÉCNICA. COBERTURA NÃO ABRANGIDA PELA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019828-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por empresas telefônicas, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069991-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO ADMISSÍVEL SEM IMPORTAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (Apelação Cível n. 2012.010372-9, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-3-2013). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006078-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO ADMISSÍVEL SEM IMPORTAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (Apelação Cível n. 2012.010372-9, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-3-2013). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077669-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. II - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033785-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. MÉRITO. LEGALIDADE DO PROTESTO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TESE QUE NÃO PROCEDE. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título e manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, são presumidos. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022681-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, j. 07-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019086-9, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA RÉ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068063-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA ANTECIPADAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA FIXADA DE ACORDO COM O QUE ESTA CÂMARA VEM FIXANDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA N. 362 DO STJ - CORREÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO INPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Na indenização por dano moral a correção monetária incide a partir do arbitramento, a teor do disposto na Súmula n. 362 do STJ, e os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019686-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068684-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE MODIFICAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DESACERTO. ADIMPLIDA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APÓS CINCO DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A POSSE CONSOLIDAR-SE-Á EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911-69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" [...] (STJ, REsp 1418593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). "Passados os cinco dias contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor fiduciante, e consolidada a propriedade e a posse plenas do veículo apreendido a favor do credor fiduciário, pode o autor da ação dispor do bem da maneira que lhe aprouver" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050115-8, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000140-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - VALOR MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076539-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 1º DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes. (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-9-2008). EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO ADIMPLIDO NO VENCIMENTO. PROTESTO EFETIVADO REGULARMENTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequivoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.(STJ, REsp nº 1.339.436/SP, 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24-9-2014). "CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TANTO DA SOLICITAÇÃO QUANTO DA RECUSA NA ENTREGA. ÔNUS DO AUTOR (RT. 333, INCISO I, DO CPC)" (AC n. 2012.0021103-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056885-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. 3. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE COM A NEGATIVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 8. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA, EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056506-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Logo, cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Na indenização por dano moral os juros de mora têm como termo inicial a data do evento danoso, conforme Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033570-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).