AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE AÇÕES EM NOME DE UM DOS AUTORES. PARTE AUTORA JUNTOU FATURA TELEFÔNICA EM SEU NOME. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062992-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RAZÕES DO APELO QUE, NOS PONTOS LEVANTADOS, SE MOSTRARAM DESCONEXAS E NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo) seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar (REsp n. 1230641/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 15-12-2014). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERIDO. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063389-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão incapacitante, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051399-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO FORNECEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. ACOLHIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077090-7, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO QUE EMBASA A ACTIO EXECUTIVA. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO COM A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), O QUE TORNA DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO EM CARTÓRIO, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TÃO SOMENTE O ADITAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE MOSTRA-SE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial (inciso I), é desnecessária a intimação pessoal da parte e do seu patrono, pois tal providência deve ser observada apenas nas hipóteses em que a extinção se pautar nos incisos II e III, todos do art. 267 do Código de Processo Civil. Ademais, não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais (Apelação Cível n. 2013.046993-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087802-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA DATA DA COTAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084484-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO CABÍVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083401-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Mandado de Segurança. Administrativo. Apuração de irregularidades operadas em Serventia Extrajudicial. Alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Impetrante que tomou conhecimento do processo quando intimada a cumprir a decisão. Procedimento inadequado ao caso. Anulação de outros procedimentos administrativos que apuram as irregularidades. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058180-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Constitucional e administrativo. Contratações temporárias para o cargo de médico. Imputação do ato de improbidade ao alcaide e aos médicos contratados. Exigência de pagamentos mensais feita pelo Chefe do Executivo aos profissionais da saúde. Denúncia entabulada por um deles à Polícia Federal, resultando na prisão em flagrante do alcaide. Circunstância desconsiderada pela inicial e pela sentença. Impossibilidade. Conduta do demandado que não pode ser confundida com ato improbidade, mais próxima que está de um ato de cidadania. Contratação temporária sem concurso e sem processo seletivo que, por si só, não é indicativo de improbidade administrativa, mormente se havia lei autorizativa e se os atos imputados aos profissionais da saúde não estavam impregnados de dolo. Denúncia na esfera criminal exclusivamente voltada contra o Prefeito, pela prática do delito de concussão (CP, art. 316). Réus, em tese, considerados vítimas no juízo penal. Delito próprio, sem prova ou indícios de co-autoria e participação dos réus. Esferas independentes. Circunstância, porém, relevante. Falecimento ulterior do alcaide. Extinção da ação de improbidade em relação a este, mantendo-se no polo passivo da demanda os requeridos. Inexistência de ato ímprobo contra o demandado denunciante e ausência de prova de dolo quanto ao demandado remanescente. Recursos providos. Demanda julgada improcedente. Embora distintas as instâncias civil e penal, constitui circunstância relevante a ser considerada no julgamento da ação de improbidade, o fato de que os profissionais da saúde requeridos nesta ação foram considerados vítimas do delito de concussão na esfera criminal (CP, art. 316), não tendo sido denunciados juntamente com o seu autor. Não se amolda aos tipos descritos na Lei de Improbidade Administrativa a conduta do servidor público que, ao sofrer exigência de vantagem indevida, pelo alcaide, o denuncia à autoridade policial, colaborando com esta para viabilizar a prisão do infrator. De igual forma, inconcebível presumir que tais vantagens, sem prova alguma em contrário, fossem dirigidas à manutenção dos servidores nos cargos para os quais foram contratados, quando a única prova existente aponta no sentido de que fora entabulada exigência de vantagem ilegal, exclusivamente a benefício do ex alcaide falecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057369-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Réu preso. Ausência de nomeação de curador especial. Manifesto prejuízo ao executado. Inteligência do art. 9º, II, do CPC. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais realizados após a segregação do executado. Garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051618-3, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tributário. Retirada de sócio de empresa de responsabilidade limitada. Transferência de bens. ITBI. Bem que não foi utilizado para integralização do capital social. Inaplicabilidade da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição. Interpretação restritiva. Imposto devido. Recurso não provido. A imunidade do imposto em apreço [ITBI] verifica-se nos termos da correta interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF e nos termos do art. 36 do CTN, quando as mesmas pessoas (sócios) que incorporam bens e direitos ao capital social fazem a desincorporação (STF, ARE n. 690094/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.2.14). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.074267-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-04-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015030-1, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Decisão monocrática. Não provimento do recurso estatal. Alegação de equívoco no decisum. Inocorrência. Lançamento tributário de ofício pelo Fisco Estadual. Notificação presumida. Início de contagem do prazo prescricional que varia de acordo com o final da placa do veículo. Prescrição operada. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034220-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Cumprimento de acordo celebrado em anterior ação ajuizada contra o Município de Florianópolis. Integração à lide do Prefeito e do Secretário de Meio Ambiente. Falta de interesse processual na propositura de nova ação de conhecimento com o mesmo objetivo. A circunstância de o Parquet estadual estar, na espécie dos autos, respaldado por termo de ajustamento de conduta entabulado em anterior ação civil pública, faz inexistir seu interesse processual na deflagração de nova demanda com o mesmo objeto, mormente porque, in casu, tendo titulo executivo extrajudicial, pode lançar mão do remédio adequado para satisfazer seu desiderato" (AC n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062570-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-10-2013).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062274-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO DEINFRA. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ÓRGÃO PÚBLICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. BEM PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.057748-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL - EXEGESE DO ART. 557 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NO RECLAMO DE FORMA MONOCRÁTICA - CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO - TESES QUE NÃO FORAM VENTILADAS NO APELO E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXARAM DE SER SUBMETIDAS AO JUÍZO "AD QUEM" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede de agravo inominado, de teses não debatidas e analisadas quando do julgamento do recurso principal (no caso, a manutenção dos juros remuneratórios e do anatocismo), pois não aventadas no apelo, restando obstado o exame nesta etapa processual. REVISÃO CONTRATUAL - VIABILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO DESAGASALHADA NO CAPÍTULO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REJEITADO NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Estando os entendimentos adotados pelo julgado unipessoal fundamentados em remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e não tendo a parte agravante sequer demonstrado a existência de precedentes não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma, deve o comando proferido permanecer incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021558-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047490-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ADEQUAÇÃO DO VALOR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086126-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PRETENDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO PROVIDO. "A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, ou que a outra parte tenha decaído de parte mínima, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062146-4, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088559-0, de Palmitos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA, DIANTE DA CONSTANTE INDISPONIBILIDADE DA MEDICAÇÃO NA FARMÁCIA BÁSICA. DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO A RECEBÊ-LOS. VIABILIDADE DE SUBSTITUIR O ÚNICO MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS POR SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O simples fato de determinado medicamento encontrar-se padronizado não implica, por si só, na ausência de interesse processual, porquanto, no caso concreto, pode ocorrer negativa de fornecimento. Para tanto, é ônus do Poder Público comprovar, se for o caso, a efetiva prestação administrativa de medicamento pleiteado judicialmente. Uma vez padronizado, o recebimento do fármaco constitui inarredável direito subjetivo de quem dele necessita, regra que, por evidente, não comporta qualquer espécie de sopesamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060014-3, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALEGAÇÃO DE EFEITOS COLATERAIS CAUSADOS PELOS FÁRMACOS USUAIS. PLEITO DE DROGAS IMPORTADAS, SENDO UMA DELAS CARECEDORA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO A REVISÃO DOS PROTOCOLOS DE TRATAMENTOS DAS DOENÇAS DEGENERATIVAS DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. JULGAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM IDÊNTICO OBJETO, AFIRMANDO A ADEQUAÇÃO DA TERAPIA FORNECIDA PELO REDE PÚBLICA. ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO SOB PENA DE MALFERIMENTO AO PRIMADO DA ISONOMIA E UNIVERSALIDADE, PILARES CONSTITUCIONAIS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PERSEGUIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053102-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).