APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO PARA O PAGAMENTO - IRRELEVÂNCIA - DILIGÊNCIA QUE CABIA À PARTE DEVEDORA - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA - PROTESTO REGULAR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Havendo entre as partes ajuste para pagamento da dívida em parcelas e a prazo, a não observância pelo devedor da data estipulada para o vencimento de cada parcela, bem como da forma eleita para o pagamento, autoriza o credor a levar o título inadimplido a protesto, constituindo a providência o exercício regular do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034339-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MANTEVE A VERBA ALIMENTÍCIA EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA OS DOIS FILHOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 35% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061952-0, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032992-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE TRATADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGURADORA EXCLUÍDA DO PROCESSO POR SER PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA QUE NÃO ENSEJA ENFRENTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A HIPÓTESE DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL. PROVA TÉCNICA QUE, A PAR DO COMPROMETIMENTO PARCIAL DA AUDIÇÃO, APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PERITO QUE ASSEGURA SER POSSÍVEL O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DO QUADRO. ARGUMENTO DE QUE A AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DEVE CONSIDERAR AS ATIVIDADES DA SEGURADA AO TEMPO DA CONTRATUALIDADE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA INEXISTENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ALUDIDA INCAPACIDADE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002670-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. II - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula n. 54). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009081-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÚMERO DO CHASSI OXIDADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 180 DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 445, §1º DO CPC. MARCO INICIAL DA CIÊNCIA DO VÍCIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. TRATATIVA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LUCROS CESSANTES. MANTIDOS. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A RESCISÃO DO PACTUADO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE A IMAGEM DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005041-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPUTANDO AO DEMANDANTE O ÔNUS DE ADIANTAR A RESPECTIVA VERBA HONORÁRIA. INSURGIMENTO DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula n. 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015061-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO ADMISSÍVEL SEM IMPORTAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (Apelação Cível n. 2012.010372-9, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-3-2013). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077666-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO ADMISSÍVEL SEM IMPORTAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide. (Apelação Cível n. 2012.010372-9, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-3-2013). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077668-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068024-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO DECLARADA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE É OBJETO DO APELO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PREPARO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO DO RELATOR EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007, DO TJSC. ANÁLISE DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery)" (Agravo de Instrumento n. 2015.047195-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069388-1, de São José do Cedro, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sob pena de descumprimento do dever previsto no art. 475-L, V e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, demonstrar específica e objetivamente onde se encontra o equívoco no cálculo, não valendo para tal desiderato alegações genéricas e superficiais" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049618-0, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 9-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033134-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO QUE PROCEDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISUM CASSADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073755-4, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O INÍCIO DO PAGAMENTO DO AJUSTE. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. - Operando os mesmos efeitos jurídicos do pagamento, também a novação extingue o antigo débito, de forma que, uma vez formalizada entre os contratantes, nasce para o antigo credor a obrigação de, sponte propria, fazer excluir a restrição creditícia outrora licitamente existente em nome da autora da ação. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes dá azo à compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM (INSURGÊNCIA COMUM). FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. RECURSO DO RÉU. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO. - Na responsabilidade civil extracontratual, hipótese abarcada por manutenção indevida em cadastro restritivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ADESIVO DO AUTOR. (4) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10%. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO PARA 15%. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se a verba. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084852-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA DECISÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS E SUBSTABELECIMENTOS. DOCUMENTOS VÁLIDOS. OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. ALEGADO O INADIMPLEMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS NA NEGOCIAÇÃO. INFORMAÇÃO DE POSSÍVEIS TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS RÉUS E TERCEIROS DE BOA-FÉ, OS QUAIS NÃO FORAM TRAZIDOS À LIDE. PEDIDO INVIÁVEL JURIDICAMENTE. SENTENÇA ATACADA ESCORREITA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO AVENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. VEDADA A INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E E DESPROVIDO. I - A possibilidade jurídica diz respeito à imprescindibilidade de adequação do pedido à pretensão material do autor, de modo que, no pensar do doutrinador Humberto Theodoro Júnior, juridicamente impossível é o pedido que não encontra amparo no direito material positivo (Curso de Direito Processual Civil. 56 ed., vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 164). II - As teses recursais de inexistência de terceiros de boa-fé e consequente nulidade da aquisição dos direitos hereditários não podem ser conhecidas, considerando que não foram levantadas no primeiro grau. A inovação em sede de recurso é prática vedada no processo civil, consoante o precedente: "[...]. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061190-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 03-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003538-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO TITULAR. ALIENAÇÃO QUE DECORREU DO AGRUPAMENTO DAS AÇÕES. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ATAS DEVIDAMENTE PUBLICADAS. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE CINQUENTA AÇÕES. AUTOR QUE DETINHA NÚMERO INFERIOR E NÃO PROVIDENCIOU A AQUISIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR AFERIDO COM A NEGOCIAÇÃO DISPONÍVEL PARA SAQUE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O denominado grupamento de ações, autorizado pelo art. 12 da Lei nº 6404/76 - Lei das Sociedades por Ações cuida de operação pela qual a assembléia de uma determinada sociedade decide, sem modificar o capital social, alterar o número de ações em que ele está dividido, ou ainda o valor nominal dessas ações. Tal operação constitui-se em mecanismo de ajuste da estrutura do capital social das sociedades por ações, por meio do qual a companhia reúne várias ações em uma, mantendo-se a proporção da participação do acionista no capital social e o valor de seu investimento. [...]" (TJDF. AGI: 2015 0020216036, Rel.: Josaphá Francisco dos Santos, Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma Cível, Publicação: 06/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074271-6, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DOS CAUSÍDICOS - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.04.15). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Logo, cuidando-se de ilícito praticado por banco, sabidamente dentre os maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. III - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068073-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - RECURSO DOS REQUERENTES - PROVA TESTEMUNHAL, ESTUDOS SOCIAIS E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE ATESTAM QUE OS REQUERENTES NÃO ESTÃO APTOS À ADOÇÃO DA CRIANÇA COLOCADA SOB SUA GUARDA PROVISÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO QUE O REQUERENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU CONDUTAS COMPATÍVEIS COM A DESCRIÇÃO DO CRIME DE ATO OBSCENO MAIS DE UMA VEZ, RESULTANDO NA INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO AFASTA A SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA - CONDUTA MORALMENTE REPUGNANTE E REPROVÁVEL QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ADOÇÃO - FRAGILIDADE EMOCIONAL E INSEGURANÇA DA CÔNJUGE ADOTANTE QUE DIFICULTAM SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL E REVELAM A SUA CONIVÊNCIA COM OS ATOS OBSCENOS PRATICADOS PELO MARIDO - FATOS QUE INVIABILIZAM A ADOÇÃO DA CRIANÇA PELO CASAL, MORMENTE PORQUE RESTOU EVIDENCIADO QUE NÃO HOUVE FORMAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - PERÍCIA PSIQUIÁTRICA QUE POR ESTAR EM TOTAL DISSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PODE SER DESCONSIDERADO PELO MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - SEGURANÇA E BEM ESTAR DA MENOR QUE DEVEM SE SOBREPOR AOS INTERESSES DOS ADOTANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Diante do caráter irrevogável e irrenunciável da adoção, a lei prevê o chamado "estágio de convivência", que constitui o período necessário para a avaliação da adaptação da criança ou do adolescente à família candidata à adoção. Caso as avaliações sociais e psicológicas comprovem que os adotantes não reúnem condições de prover a segurança e o pleno desenvolvimento do adotado, o pedido deve rejeitado, cessando-se o mais breve possível a guarda provisória. II - Demonstrada durante a instrução processual a suposta prática de atos compatíveis com a descrição do crime de ato obsceno - exibição pública dos seus órgãos sexuais -, ainda que verificada a existência de transtorno de ordem psicológica/comportamental, inviável se torna o deferimento do pedido de adoção, dada a necessidade de preservar a integridade física e psicológica da adotada. III - Havendo notória divergência entre o laudo psiquiátrico e as demais provas carreadas aos autos - depoimentos e laudos sociais e psicológicos -, pode o juiz, justificadamente, com base no art. 436 do Código de Processo Civil, formar sua convicção afastando a conclusão alcançada pelo expert. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077663-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CUNHA PORÃ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032324-1, de Cunha Porã, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).