Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - PRAZO QÜINQUENAL - ART. 1°, DO DECRETO 20.910/32 - APLICABILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO PELA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - PRAZO QÜINQUENAL - ART. 1°, DO DECRETO 20.910/32 - APLICABILIDADE - NÃO REVOGAÇÃO PELA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:02/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ILICITUDE - ART. 188, I, DO CC E ART.65 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - ILICITUDE - ART. 188, I, DO CC E ART.65 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO '
Data do Julgamento:26/05/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA FRUSTRADA - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVAS DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO INEXISTENTES - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA FRUSTRADA - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVAS DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO INEXISTENTES - MERO DISSABOR NÃO RESULTA EM DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/01/2008
Data da Publicação:15/02/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LITISDENUNCIADA CUJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS FOI AFASTADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA - EXCLUSÃO DE TAL VERBA DA PRETENSÃO EXECUTIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO PELA DENUNCIADA - CABIMENTO - APELO PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO COM O OBJETIVO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LITISDENUNCIADA CUJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS FOI AFASTADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA - EXCLUSÃO DE TAL VERBA DA PRETENSÃO EXECUTIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO PELA DENUNCIADA - CABIMENTO - APELO PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO COM O OBJETIVO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO DENTRO DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 40.000,00 A CADA UM DOS FILHOS - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - PRESUMÍVEIS - PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO DENTRO DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 40.000,00 A CADA UM DOS FILHOS - DANO EMERGENTE - NÃO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - PRESUMÍVEIS - PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:28/05/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - QUEBRA DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR - DANO MORAL - ATO ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAR - DANO MORAL - ATO ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSULTA MÉDICA - FALTA DE ÉTICA DO MÉDICO NA HORA DA CONSULTA DESTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSULTA MÉDICA - FALTA DE ÉTICA DO MÉDICO NA HORA DA CONSULTA DESTRATO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AÇÃO DE COBRANÇA RESÍDUO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - QUITAÇÃO TOTAL NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEU GRAU MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA RESÍDUO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - QUITAÇÃO TOTAL NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SEU GRAU MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 457-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DURANTE A MANOBRA DE MUDANÇA DE DIREÇÃO O CONDUTOR DEVE CEDER PASSAGEM AOS PEDESTRES E CICLISTAS (ART. 38 DO CTB) - CICLISTA TRAFEGANDO NA BORDA DA PISTA DE ROLAMENTO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VEÍCULOS (ART. 58 DO CTB) - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS - SEGURADORA DENUNCIADA A LIDE - PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DURANTE A MANOBRA DE MUDANÇA DE DIREÇÃO O CONDUTOR DEVE CEDER PASSAGEM AOS PEDESTRES E CICLISTAS (ART. 38 DO CTB) - CICLISTA TRAFEGANDO NA BORDA DA PISTA DE ROLAMENTO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VEÍCULOS (ART. 58 DO CTB) - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS - SEGURADORA DENUNCIADA A LIDE - PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:25/06/2009
Data da Publicação:01/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE NATURAL - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 120/80 E DECRETO ESTADUAL Nº 8.076/94 - INCORPORAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO INDEVIDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - COMPROVANTE PELO MEGADATA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DA JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - IRRELEVÂNCIA DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - IRRELEVÂNCIA DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
