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Jurisprudência

TJMS 0001215-93.2008.8.12.0010
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 02/07/2009
Data da Publicação : 09/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0021438-63.2009.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE DESABONADORAS DECORRENTES DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CAUSA DE PEDIR LIGADA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO - ART. 114, I, DA CF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - A RELAÇÃO DE TRABALHO É MAIS ABRANGENTE QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - NÃO-APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS NO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.'
Data do Julgamento : 01/07/2009
Data da Publicação : 09/07/2009
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0106017-14.2004.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO COM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 08/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001825-39.2005.8.12.0019
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA SEM CAPACETE, COM A CONSEQUENTE APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE PORTE DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E PRISÃO DO CONDUTOR POR DESACATO - CONDUTAS LEGÍTIMAS DOS AGENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS SOBRE EVENTUAL EXTRAPOLAMENTO DA CONDUTA DOS POLICIAIS - ART. 333 DO CPC - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 29/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000445-43.2004.8.12.0042
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS - COMPRA DE SEMENTES - PLANTIO - COLHEITA PREJUDICADA - CDC - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL - EVIDÊNCIA DE QUE O PLANTIO SE DEU EM PERÍODOS DIFERENTES - FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DAS AUTORAS (ART. 333, I, DO CPC) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Rio Verde de Mato Grosso
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TJMS 0047728-93.2001.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA QUE COMPARECERIA VOLUNTARIAMENTE EM JUÍZO - AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 412, § 1º DO CPC - MANTIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO E NÃO PROVIDO - FURTO DE VEÍCULO DE SUPERMERCADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0040543-91.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E CONSTITUTIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - REVISÃO DOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE DO ANATOCISMO E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004279-15.2007.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0102216-82.2007.8.12.0002
Ementa
'AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO FATO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Dourados
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TJMS 0005862-69.2006.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ILÍCITO E DANO CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOÁVEL - VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - INOCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.'
Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0002359-14.2008.8.12.0007
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 557, §2º, DO CPC. '
Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0001365-11.2007.8.12.0010
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - ART. 387, IV, DO CPP COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - AFASTADA - PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 06/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0014131-36.2001.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PELA RÉ - RAZOABILIDADE - TÍTULO DE FRUIÇÃO - VALOR DE 1% - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 04/06/2009
Data da Publicação : 03/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0026248-20.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO - SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/06/2009
Data da Publicação : 03/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000995-98.2005.8.12.0043
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SEGURANÇA A CONSUMIDOR DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FALTA DE CAUTELA DO FUNCIONÁRIO SEGUIDA DE TOM AMEAÇADOR - OFENSA À HONRA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR POR RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADO - ART. 333, I, DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PECULIARIDADES DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento : 24/06/2009
Data da Publicação : 02/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0001067-63.2005.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 246 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/06/2009
Data da Publicação : 02/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0039779-74.2008.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/05/2009
Data da Publicação : 15/05/2009
Classe/Assunto : Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0115350-53.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO ? RECURSO ADESIVO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DEVIDA ? OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO EQUITATIVO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 28/04/2009
Data da Publicação : 19/05/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0043033-23.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TELEFONIA FIXA - FALHA NO SERVIÇO - NÃO RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/06/2009
Data da Publicação : 02/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008158-61.2005.8.12.0001
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - ART. 333 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento : 11/03/2009
Data da Publicação : 16/04/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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