Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTABELECIMENTO DOS LIMITES DA CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.'
Data do Julgamento:23/06/2009
Data da Publicação:30/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COMPARTIMENTO DE CARGA DE CAMINHÃO - VÍTIMA QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COMPARTIMENTO DE CARGA DE CAMINHÃO - VÍTIMA QUE CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAL E MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:05/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ATO PRATICADO POR SEU AGENTE NESTA QUALIDADE - AFASTADA - INDIVÍDUO IMOBILIZADO E ALGEMADO NO INTERIOR DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - ATO PRATICADO POR SEU AGENTE NESTA QUALIDADE - AFASTADA - INDIVÍDUO IMOBILIZADO E ALGEMADO NO INTERIOR DE UNIDADE DA POLÍCIA CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/03/2009
Data da Publicação:30/04/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO -SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO -SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS A A C DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS ALÍNEAS A A C DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO CDC - DIREITO DO CREDOR INTENTAR AÇÃO CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO CDC - DIREITO DO CREDOR INTENTAR AÇÃO CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - ART. 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - INTERESSE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREFACIAL REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - ART. 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - INTERESSE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREFACIAL REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2009
Data da Publicação:02/04/2009
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - IRRELEVANTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - GRAU DE INVALIDEZ PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - IRRELEVANTE - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:26/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELA VÍTIMA - REJEITADA - QUEDA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA EM BUEIRO - FATO OCORRIDO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO RÉU NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELA VÍTIMA - REJEITADA - QUEDA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA EM BUEIRO - FATO OCORRIDO EM RAZÃO DA OMISSÃO DO RÉU NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER INDENIZADOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BRINCADEIRA JOCOSA DE PROFESSOR - HUMILHAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BRINCADEIRA JOCOSA DE PROFESSOR - HUMILHAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IMORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IMORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AO APELANTE QUE ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE RAPAZ POR POLICIAIS MILITARES EM PERSEGUIÇÃO COM TROCA DE TIROS - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O ESTADO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO AO APELANTE QUE ERA MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - MÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE RAPAZ POR POLICIAIS MILITARES EM PERSEGUIÇÃO COM TROCA DE TIROS - PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DISPOSITIVO IMPLANTADO EM ASSEMBLEIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPOSITIVO EXTINTO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTRATEMPORAIS - TESTEMUNHA FORA DO ROL - JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DANO MORAL - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DISPOSITIVO IMPLANTADO EM ASSEMBLEIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DISPOSITIVO EXTINTO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTRATEMPORAIS - TESTEMUNHA FORA DO ROL - JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DANO MORAL - MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RETIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RETIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO SUFICIENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/06/2009
Data da Publicação:24/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
