APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DELITIVA. 1. Correta a decisão de impronúncia, na primeira fase do procedimento do Júri, quando não demonstrada a materialidade dos fatos ou houver indícios insuficientes de autoria ou de participação. 2. A sentença de absolvição sumária pressupõe prova irrefutável de que o réu não foi o autor do crime que lhe é imputado. Sendo insuficientes os indícios de autoria, deve ser o réu impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. ESPOSA. ASCENDENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AMEAÇA E VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a aplicação do princípio da consunção entre ameaça e vias de fato, porque aquela não foi meio necessário nem etapa de preparação ou execução desta e porque o excelso Supremo Tribunal Federal concluiu ser impossível a absorção de um crime por uma contravenção penal. 2. Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, impõe-se a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. Embora não existam limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em virtude das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Em ultrapassando esse limite, sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, sendo sua readequação de rigor. 5. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RES FURTIVA EM PODER DO APELADO. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO.ANÁLISES DESFAVORÁVEIS DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, é medida que se impõe a condenação. 3. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos antecedentes. 5. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção passiva, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 3ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 3ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido em parte.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 2. Nos casos de violência doméstica, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena isolada de multa, tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATO COATOR: DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE SUPERADA POR FORÇA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. REVOLVIMENTO EXAUSTIVO DE MATÉRIA FÁTICA.NÃO CABIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. OBSERVÂNCIA DEVIDA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não se exige do magistrado, quando do recebimento da denúncia, a prolação de decisão exaustiva a respeito de todas as teses defensivas suscitadas pelo réu porque, nesse momento processual, o que se está a verificar é a presença de justa causa para o processamento da ação penal. Ademais, decisão concisa não é sinônimo de decisão nula por falta de fundamentação. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando for verificada, à primeira vista, a ausência de justa causa, seja por atipicidade do fato narrado na denúncia, seja porque a peça acusatória desborde de seus elementos informativos ou esteja permeada por manifesta inviabilidade ou, ainda, porque presentes quaisquer das hipóteses de excludente de ilicitude. Precedentes. 3. Correta a decisão que recebe a denúncia quando verificado que esta narra com clareza e precisão os fatos imputados ao paciente, ensejando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (CPP, art. 41). 4. A defesa técnica, em habeas corpus anterior ao ora examinado, optou por impugnar a prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se faziam presentes os seus requisitos legais. Com efeito, não lhe é lícito agora, em writ posterior, revolver questões afetas ao flagrante delito, as quais se encontram superadas, quanto mais à guisa de falta de justa causa para a prosseguimento da ação penal e de ilicitude da prova coligida na origem. 5. É reiterada a orientação doutrinária e jurisprudencial de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento exaustivo de matéria fática, sob pena de maltrato aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 6. O fato de ter o paciente resolvido na esfera cível a celeuma a respeito do direito de visitação dos filhos menores que tem com a vítima não corrobora a pretensão defensiva de trancamento da ação penal. As esferas penal e cível, neste caso, não se comunicam, e o acordo de visitação tampouco tem o condão de retroagir para fins de desconstituir eventuais atos delitivos praticados pelo paciente. 7. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS. OPERAÇÃO PANOPTES (DECO/PCDF). PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SIGILO DOS ELEMENTOS DE PROVA NÃO DOCUMENTOS NO IP E AINDA EM INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação dos pacientes em associação criminosa organizada para a falsificação de documentos públicos e para a fraude de certames públicos (concursos e vestibulares), autante há vários anos no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula vinculante 14 do STF). 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS. OPERAÇÃO PANOPTES (DECO/PCDF). PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SIGILO DOS ELEMENTOS DE PROVA NÃO DOCUMENTOS NO IP E AINDA EM INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação dos pacientes em associação criminosa organizada para a falsificação de documentos públicos e para a fraude de certames públicos (concursos e vestibulares), autante há vários anos no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula vinculante 14 do STF). 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS. OPERAÇÃO PANOPTES (DECO/PCDF). PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SIGILO DOS ELEMENTOS DE PROVA NÃO DOCUMENTOS NO IP E AINDA EM INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos nos autos indicam a participação dos pacientes em associação criminosa organizada para a falsificação de documentos públicos e para a fraude de certames públicos (concursos e vestibulares), autante há vários anos no DF e em outras unidades da federação. Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos pacientes ante a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. 2. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula vinculante 14 do STF). 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação da supervisora de segurança do trabalho e do engenheiro responsável pela obra pelos crimes de homicídio culposo circunstanciado e de lesão corporal culposa, quando comprovado pelo laudo de perícia criminal (exame de local de acidente de trabalho) e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas que os acusados tinham ciência de que a estrutura metálica que desmoronou (andaime) apresentava irregularidades consistentes na ausência de pontos de fixação ao prédio, mas mantiveram-se inertes, permitindo a ocorrência do acidente. 2. Recursos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de violação sexual mediante fraude, porquanto ficou comprovado que o réu, mediante fraude, aproveitando-se da confiança depositada pela vítima, utilizou-se da sessão de massagem para praticar os atos libidinosos contra ela. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.