PENAL. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar uma amiga da ex-mulher, dizendo que passaria com seu carro por cima dela. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes que de violência doméstica e familiar contra a mulher, que normalmente acontecem longe de testemunhas. É inegável a idoneidade da ameaça proferida, ao incutir genuíno temor à vítima, levando-a a pedir socorro à Polícia. 3 A pena-base deve ser a mínima quando as circunstâncias judiciais são favoráveis. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal deve ser afastada quando a relação estabelecida entre o autor e vítima não esteja inserida dentro de unidade doméstica, familiar, tampouco envolva relação íntima de afeto, na forma da Lei 11.340/2006 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 329 e 331 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante por desacatar agente de trânsito que fiscalizava o estacionamento da Feira dos Goianos, ainda o ameaçando quando foi levado à Delegacia. 2 Testemunhos de agentes de trânsito, coerentes e coesos, relatam o desacato e a ameaça, o que foi em parte confirmada pela esposa do réu, ao admitir as ofensas proferidas pelo marido. Não há como desclassificar a conduta para a contravenção de importunação ante a constatação de ultraje à dignidade do agente de trânsito no exercício de suas funções, e da realização de ameaça de causar mal injusto e grave. 3 A aplicação isolada de multa pela ameaça e desacato não é recomendável, por não ser suficiente para reprovar e prevenir o crime, diante a folha de antecedentes do réu, condenado anteriormente por resistência e calúnia contra funcionário público em razão da função. A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos, por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 14, da Lei 10.826/03, e 307, do Código Penal: ele foi apreendido em flagrante quando portava na cintura um revólver calibre 38 quando pedalava uma bicicleta em via pública. Ao ser abordado, perante o Delegado atribuiu a si, falsamente, a identidade do irmão, para tentar escapar de medida socioeducativa mais rigorosa, já que registrava várias passagens na Vara da Infância e da Juventude por infrações graves e o irmão era jejuno em práticas infracionais. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria dos atos infracionais foram evidenciadas nas circunstâncias da apreensão em flagrante, destacando-e os depoimentos harmônicos e corentes dos policiais condutores. 4 O quadro social do jovem, que já recebeu debalde outras medidas socioeducativas, e a estrutura familiar fragilizada denotam a necessidade urgente de medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. ATUAÇÃO RELEVANTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente, em unidade de desígnios com os dois menores, subtraíram os celulares da vítima, consoante depoimentos harmônicos e coesos destas e do policial que investigou e elucidou os fatos. 2. Não há que se falar em participação de menor importância em relação ao apelante, pois consoante o acervo probatório, ele estava com os adolescentes e atuou efetivamente na empreitada criminosa, o que revela nítida divisão de tarefas e não pode ser reputada de menor importância diante do caso concreto. 3. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 4. Não havendo prova da menoridade de um dos adolescentes, a absolvição quanto a um dos delitos de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, absolvê-lo quanto a um dos delitos de corrupção de menor, reduzindo a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE. LAUDO MÉDICO. PRESCINDIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS REGISTROS PENAIS. POSSIBILIDADE REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. II - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para elevação da pena-base nem para reconhecimento da reincidência. III - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. IV - A indicação equivocada de certidão não impede a readequação das anotações, quando existente nos autos outro registro hábil idôneo. V - Incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. VI - A preponderância da reincidência sobre a confissão deve resultar num agravamento inferior a 1/6 (um sexto), que é o parâmetro sugerido pela doutrina e jurisprudência sob pena de, do contrário, acabar-se por desconsiderar a atenuante. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO REFORMADA. 1 O artigo 8º do Decreto 7.873/2012 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25/12/2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. 2 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação. Embora a Constituição Federal tenha se referido à graça e à anistia, também estaria vedada a concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, por ser o indulto a graça coletiva. Mas ao julgar o HC 118.533/MS, em junho de 2016, a Corte afastou, por maioria, a natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas e, portanto, todas as implicações decorrentes dessa classificação, especialmente aquela constante dos artigos 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei 8.072/90, tornando possível o benefício. 3 Agravo provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, pois adquiriu, recebeu, teve em depósito e expôs à venda, no exercício de atividade comercial quarenta e duas caixas de frango congelado da marca Saborosa, cada uma com aproximadamente quinze quilogramas, além de quatro unidades de frango congelado da mesma marca, devendo saber que se tratava de produto de crime. 2 A reincidência e os maus antecedentes, sem qualquer outra circunstância judicial desfavorável, autorizam a fixação do regime semiaberto em penas inferiores a quatro anos, mas obstam a substituição por restritivas de direitos. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOVIÇÃO NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180, do Código Penal, mais o artigo 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na posse de dois veículos roubados, ciente dessa origem ilícita, mais um revólver municiado, sem a nesessária autorização da autoridade competente. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente fornece os parâmetros necessários à aferição do dolo, invertendo o ônus probatório. Cabe ao suspeito demonstrar a origem lícita da res furtiva, ou, nomínimo, boa fé aquisitiva. As circunstâncias do flagrante, com apreensão de dois carros roubados, alem de um revólver municiado sem deter a necessária licença, são indicativos seguros da configuração dos crimes. 3 A exasperação da pena-base pela culpabilidade não deve se basear em fundamento desprovido de conteúdo. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ACUSADO REINCIDENTE. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A simples confirmação de ter adquirido veículo, negando veementemente o conhecimento da origem ilícita não é suficiente para embasar confissão de crime. 2. Sendo reincidente o réu, possível e recomendável o regime semiaberto, ainda que a pena seja menor de 4 anos, especialmente quando se verifica que possui outras circunstâncias judiciais negativas. 3. A devolução de bem apreendido depende da comprovação de ser de origem lícita. No caso, a juntada de extrato bancário e nota fiscal em nome de terceiros não comprova a origem lícita a justificar a restituição de bens em nome do réu. 4. Apelação conhecida e improvida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e o artigo 147 do Código Penal, depois de puxar os cabelos da ex-companheira e ainda a ameaçar de mal injusto e grave segurando uma corrente de ferro. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 A exasperação da pena pela incidência de agravantes deve ser proporcional à pena abstrata do tipo penal infringindo, adotando-se como critério a fração de um sexto indicada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA M]AE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO POR AGRAVANTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, e o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006: ele agrediu a mãe com uma pancada no rosto com uma barra de ferro e ameaçou matá-la se fosse denunciado às autoridades. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente fatos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, que normalmente acontecem sem testemunhas oculares. A ameaça se reputa eficaz quando deixa a vítima aterrorizada, levando-a a se socorrer junto à autoridade policial. 3 A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se restringe apenas aos prejuízos materiais, devendo os danos morais ser pleiteados no juízo cível, assegurados a ampla defesa e o contraditório. 4 O aumento da pena pelas circunstâncias judiciais e legais não deve exceder a um sexto da pena-base imposta, critério estabelecido pelo STJ. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do réu. 5 Apelação desprovida, com concessão de habeas corpus de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) No crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2) O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4) Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave - homicídio qualificado -, e ter se evadido para o Estado da Bahia, ficando o processo suspenso por 09 (nove) meses, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 3. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso pelo crime de homicídio qualificado tentado, o qual pode voltar a cometer novos delitos, pois possui habitualidade na seara criminosa, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente, quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso de pessoas, com o emprego de uma arma de fogo, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Devido o reconhecimento da atenuante no artigo 65, I, do Código Penal, quando restar comprovado que o acusado tem menos de 21 anos na data dos fatos. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E B E C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LAUDO OFICIAL. RÉU PORTADOR DE SEVERAS SEQUELAS NEURÓGICAS. RETARDO MENTAL. ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÍNIMO. TRÊS ANOS. PRAZO MÁXIMO. QUANTUM CONDENATÓRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo oficial impõe-se a substituição da pena corporal por medida de segurança, uma forma de resposta penal ao delito praticado pelo apelante e ao mesmo tempo curativa, na medida em que possibilita ao réu o tratamento adequado às sequelas diagnosticadas. 2. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, sem extrapolar, porém, o lapso temporal previsto para a sanção em abstrato cominada ao delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso para substituir a pena corporal por medida de segurança, internação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. REPREENSÃO DO DELITO. CONCURSO FORMAL. TENTATIVA. QUANTUM. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. 3. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica dois crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de delitos praticados. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ERRO NA EXECUÇÃO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a intenção do réu de ofender a integridade física de sua ex-companheira e a lesão corporal acidentalmente provocada em sua filha, impõe-se o reconhecimento de erro na execução para considerar como vítima a pessoa contra a qual foi dirigida a vontade do agente. 2. A lesão corporal praticada pelo réu no âmbito doméstico familiar contra sua ex-companheira enquadra-se no conceito de violência doméstica familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006. 3. Não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 aos crimes de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo o apelante condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, e demonstrado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade dos fatos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orienta da jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, prevalece a teoria objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes cometidos pelo sentenciado, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas tão somente a reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. 3. Recurso a que se nega provimento.