RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório, prevalecendo, nesta fase, o in dubio pro societate. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RESIDÊNCIA FIXA. PRESCINDIBILIDADE 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar quando está fundamentada em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta imputada aos pacientes. 2) A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3) O fato de o réu/paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não garante a este o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme reiterada jurisprudência desta e. Corte. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso em exame. 5) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APROXIMADAMENTE 2,5 KG DE MACONHA E SKUNK E BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória em favor do paciente. 3) A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. Não se pode confundir prisão lastreada em juízo de culpa do agente com a prisão cautelar baseada nos fundamentos do art. 312 do CPP, sendo este último o caso versado nos autos. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 5) Para a concessão da medida cautelar de prisão domiciliar, é preciso que o impetrante demonstre, com provas seguras e robustas, que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento médico necessário não poderá ser ministrado de modo adequado perante o estabelecimento prisional, provas inexistentes nos autos. 6) Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento do adquirente da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE TRANSPORTAREM COCAÍNA, CRACK E MACONHA. RÉUS REINCIDENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante por infringirem o artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando transportavam em um automóvel mais de cento e noventa e sete gramas de cocaína, quase cento e dois gramas de crack e pouco mais de doze gramas de maconha. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade dos pacientes com condenações anteriores definitivas, inclusive pelo mesmo crime. Também a demonstram a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas. Se não bastasse, os dois cumpriam pena por tráfico e por associação para o tráfico, um no regime aberto, outro no semiaberto. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RÉU PRIMÁRIO QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AO COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA A QUAL FORA INTIMADO POR TELEFONE, COMO TESTEMUNHA. nA OCASIÃO FORAM RECEBIDAS DUAS DENÚNCIAS DE PARTICIPAÇÃO EM ROUBOS. ELE TERIA TRANSPORTADO E PROPICIADO FUGA A DOIS COMPARSAS, VIABILIZANDO ROUBOS À MÃO ARMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente em audiência para a qual fora intimado por telefone para depor como testemunha, sendo surpreendido ao receber voz de prisão depois que a Juíza recebeu denúncia em duas ações penais por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 29, do Código Penal. 2 A conduta imputada ao paciente foi a de transportar e propiciar a fuga de comparsas dos locais de crime em dois roubos. O réu alegou ser motorista do Uber e embora a conduta imputada seja reprovável, é possivel tratamento mais ameno, considerando que ele não teria agido na execução dos crimes. Tendo ocupação lícita, sendo estudante de curso superior e com endereço fixo, ele atendeu prontamente à intimação feita por telefone, denotando que não tem intenção de fugir à aplicação da lei. Não há indicação de que possa colocar em risco a ordem pública. 3 Ordem concedida para confirmar a liminar e conceder liberdade provisória clausulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. PRONÚNCIA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGADO COMFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando que o acórdão emitiu juízo tendencioso sobre questões controvertidas, posicionando-se frontalmente contra a versão defensiva e deixando de apreciar de forma fundamentada o argumento que procurava desclassificar a conduta para homicídio culposo no trânsito. 2 A descrição dos fatos e fundamentos que conduziram à certeza da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria não configura excesso de linguagem, mesmo porque as partes não mais podem fazer referências em Plenário ao conteúdo da pronúncia e de outras decisões que ensejaram a admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, conforme o artigo 478 do Código de Processo Penal, não podendo influenciar indevidamente os jurados. 3 Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. ROUBO DUPLO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157 do Código Penal, uma na forma tentada, depois de abordar duas mulheres que caminhavam na rua, em momentos diferentes, arrebatando-lhes os pertences com violência. Ao tentar subtrair uma mangueira dentro de um lote, agindo da mesma forma contra o seu possuidor, acabou preso em flagrane. 2 A materialidade e a autoria dos roubos se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva. A motocicleta que usava teve a placa anotada por um Policial Militar que presenciou o crime, facilitando a identificação da autoria. 3 Não há como reclassificar a conduta de roubo para furto ou constrangimento ilegal se configurada a grave ameaça. A simulação de portar arma de fogo e a desproporção física entre homem e mulher foi suficiente para infligir temor às vítimas e tolher a reação. 4 Condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não serve para configurar maus antecedentes. 5 Apelação parcialmente provida.

Denúncia. Inépcia. Justa causa. Transporte de combustível sem licença ambiental. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. 1 - Não é inepta denúncia que, descrevendo conduta, em tese típica, reúne todos os requisitos exigidos pelo Código. 2 - O transporte de combustível, sem licença ambiental, caracteriza o crime do art. 56 da L. 9.605/98, em um dos seus múltiplos núcleos, havendo, assim, justa causa para a ação penal respectiva. 3 - O princípio da insignificância, nos crimes ambientais, há de ser aplicado em consonância o bem jurídico tutelado - meio ambiente. 4 - Ordem denegada.

Atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Substituição da pena por internação. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Descabida a absolvição quanto à prática de atentado violento ao pudor contra criança se o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto ao crime e de que o acusado é o autor. 3 - Não se substitui a pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial se não reconhecida, por perícia médica, a semi-imputabilidade do réu, nem recomendada a internação. 4 - Apelação não provida.

Tráfico interestadual. Fração de aumento. Privilégio. Fração de diminuição. Natureza e quantidade da droga. 1 - As circunstâncias do crime - transporte de drogas por duas unidades federativas, e prisão em flagrante do réu dentro da aeronave com destino à terceira unidade federativa -- autorizamo aumento do art. 40, V, da L. 11.343/06, acima da fração mínima. 2 - A quantidade e a natureza da droga servem de parâmetro para a escolha da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, razão pela qual é adequada a redução de 1/5 da pena, se o réu é preso transportando 13,075 quilos de maconha. Precedentes do c. STJ. 3 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Lesão corporal. Excludente da ilicitude. Legítima defesa. Circunstância agravante. Fração. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de informante. Legítima defesa. Regime inicial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - As declarações prestadas por informante podem fundamentar a condenação (art. 155 do CPP), sobretudo se não há nos autos elementos aptos a gerar dúvidas quanto à credibilidade do depoimento. 3 - Inexiste legítima defesa no crime de ameaça, que cuida de promessa de mal futuro, injusto e grave. A excludente de ilicitude do art. 25 do CP somente se presta a repelir agressões atuais e iminentes. 4 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 5 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA. I. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD porque não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. O sentenciante possui discricionariedade para dosar as penas, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. As reprimendas exacerbadas devem ser corrigidas. IV. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA -DOSIMETRIA. I. A norma estabelecida no parágrafo único do artigo 210 do Código de Processo Penal tem por escopo evitar que uma testemunha possa influenciar a outra acerca dos fatos. Visa garantir a imparcialidade no depoimento. No entanto, o comando legal não impede o contato prévio das mesmas. No caso, o breve diálogo do agente com a vítima antes da audiência, sobre o cotidiano e a quantidade de inquéritos instaurados contra o acusado, não afetou o relato do ofendido acerca do roubo, que repetiu a narrativa anterior perante a autoridade policial. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro do ofendido e da testemunha, aliado às demais provas dos autos, todas no mesmo sentido, certificam a autoria. III. Sentença condenatória com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise não serve como indicadora de reincidência. IV. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. Precedentes do TJDFT. V. Parcial provimento ao recurso para reduzir as penas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. Com o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS pelo Plenário do STF, e o cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto a pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Arredado o óbice à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo de Execuções analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.380/2014. III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 585 DO CPP - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A prisão cautelar na pronúncia está submetida a análise dos requisitos do artigo 312 do CPP. Conforme dispõe o §3º do artigo 413 do Código de Ritos, deve o magistrado decidir acerca da manutenção ou revogação da medida restritiva de liberdade. Tratando-se de réu solto, a regra é que assim permaneça até que sobrevenha condenação, se não ocorrer fato novo. II. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. III. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude ou absolvição sumária só poderão ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. IV. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. V. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA - AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo -, revela contexto fático em que o réu puxou a vítima e causou sua queda, deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de ameaça se comprovado nos autos, por provas testemunhais e pelo contexto fático, que as palavras proferidas pelo acusado causaram fundado temor na vítima.