HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, bem como há indícios de que o paciente estaria ocultando o armamento para integrantes da organização criminosa gangue do pombal. 2. A ligação do paciente, em tese, com integrantes de organização criminosa que lida com armamentos e drogas, e que também estão sendo investigados, evidencia sua periculosidade e justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a incidência da lei penal. 3. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No crime de ameaça cometido em situação de violência doméstica, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Quanto a essa condição de procedibilidade, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que não se exige formalidade, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. Apesar de não serem exigidas formalidades, a representação deve demonstrar de forma inequívoca o interesse da ofendida no prosseguimento da persecução penal, o que não se verifica in casu. 3. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 4. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório, a comunicação da ofendida ao Juízo acerca da contravenção penal de vias de fato praticado por seu ex-companheiro, acompanhada de pedido expresso de continuidade da persecução penal, durante audiência de retratação, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causanecessária ao recebimento da denúncia. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS E DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. APELAÇÃO DA DEFESA. SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo. Se não houver indicação das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal que embasarão o apelo, faz-se necessário apreciar as matérias referentes a todas as alíneas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Não há erro ou injustiça na aplicação das penas privativas de liberdade, pois, como é cediço, havendo mais de uma qualificadora no homicídio, uma delas servirá para qualificá-lo, ao passo que as remanescentes poderão ser utilizadas como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria, se expressamente previstas, ou subsidiariamente para respaldar o exame negativo das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na primeira. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. VALIDADE. USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO E NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O reconhecimento do réu por fotografia e pessoalmente em juízo, constitui prova apta a embasar um decreto condenatório quando corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório. 3. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 4. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO, INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃOCRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. A vítima alterou significativamente o teor de suas declarações no curso da persecução penal, situação em que demonstrou claras contradições em seus relatos, mormente no tocante à forma como se deu sua abordagem pelo acusado. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, na forma como narrada na denúncia, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Inviabilizada a possibilidade de condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve o acusado responder tão somente pelo delito previsto no artigo 147, caput, do mesmo diploma legal, já que ele admitiu, inclusive em Juízo, que efetivamente ameaçou a vítima com uma faca, pensando ser ele o indivíduo que teria importunado sua companheira. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. A negativa de autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DO POLICIAL.. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO COMPARSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DISPOSIÇÕES DA ÚLTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo não deixa dúvidas de que o acusado foi o autor do delito. 3. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 4. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 5. Havendo a ocorrência, no mesmo contexto, do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicam-se somente as disposições da última, considerando-se, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de se incorrer em bis in idem. 6. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aprisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, em face da periculosidade do paciente retratada pelo modo como praticado o delito. Ademais, o paciente é reincidente e ao final sentença, foi condenado ao cumprimento de pena superior a quatro anos, a ser cumprida no regime fechado, havendo o risco de reiteração delitiva. 3. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 1 - Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer momento processual, desde a suposta prática do crime até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que existam elementos que evidenciem os pressupostos e fundamentos que autorizem a medida. 2 - No caso em tela, a superveniência de situações concretas, a evidenciarmaior periculosidade da conduta do paciente,autoriza a imposição da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A CONTRAVENÇÃO PENAL, EM TESE, PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO. 1. Estabelece o artigo 19, da Lei nº 11.340/06 que medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou da vítima. Todavia, é necessário, para tanto, que o pedido seja acompanhado de elementos de convicção do julgador, porquanto ensejam restrição de direitos da pessoa. Torna-se indispensável, portanto, a demonstração de fundados indícios de cometimento de ilícito penal, bem como da grave situação de perigo causado pelo interessado. 2. Constatado que a última conduta supostamente praticada pelo ineressado, consistente na perturbação à tranquilidade de sua ex-esposa, ocorreu há mais de oito meses e que já fora, em outro processo, concedidas medidas protetivas de urgência, pelo prazo de noventa dias, ausente a necessidade de novo deferimento, em especial, porque não há notícia de que ele as tenha descumprido. 3. Ausente conexão probatória entre a perturbação da tranquilidade, praticada pelo interessado contra sua ex-esposa em contexto de violência doméstica, e o crime de maus tratos contra cães, pertencentes a ela, falece competência à Vara Especializada para apreciar pedido de busca e apreensão desses animais. 4. Reclamação julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INERENTE AO HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor da fiança deve levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa, as circunstâncias indicativas de periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 2. Inviável o pedido de isenção do pagamento da fiança, pois restou evidenciado que o paciente possui condições financeiras para realizar o pagamento estabelecido em decisão liminar. Por outro lado, o crime imputado ao paciente é apenadocom detenção de seis meses a três anose o valor estabelecido se mostrou exacerbado, porquanto incompatível com as condições pessoais do paciente e com o valor das custas processuais,o que justifica a sua redução. 3. Por se destinar a proteger a liberdade de locomoção, não se discute custas processuais em sede de habeas corpus. 4. Fiança reduzida. Liminar confirmada. Ordem concedida em parte. Mantidas as medidas cautelares estabelecidas pelo juízo de origem.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANO POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel e outros pertences pessoas da mulher que o conduzia e de sua acompanhante, ameaçando-as com revólver. 2 A grave ameaça e a violência usada contra pessoa com o fim de subtrair bens são elementares do roubo que podem ser comprovadas pelo testemunho firme e seguro da vítima, cuja palavra é capaz de suprir a falta de apreensão e perícia da arma de fogo. 3 Afasta-se a indenização do dano causado pelo crime ante a falta de pedido expresso do Ministério Público na denúncia ou da parte ofendida durante a tramitação do processo, incidindo o princípio da inércia da jurisdição. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante quando guardavam e mantinha em depósito mais de quatro quilos e meio de maconha para fins de difusão ilícita, sem autorização legal. 2 O fato de manter em depósito drogas destinado à mercancia ilícita é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso dos policiais no domicílio do agente para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem prévia ordem judicial. 3 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante do suspeito com apreensão de uma quantidade de droga incomapatível com a destinação de autoconsumo. 4 A redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da confissão deve ser de no mínimo um sexto, conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. O desconto de apenas três meses é insuficiente para premiar a confissão da ré, devendo ser aumento para um ano. No tocante à redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.340/2006, há que se conceder o desconto máximo de dois terços se não há fundamento idôneo e convincente para um desconto menos expressivo. 5 Desprovimento da apelação de Ronie Aparecido Carvalho dos Santos e provimento parcial do recurso de Valéria Araújo Carvalho.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir a ex-namorada com tapas no rosto, ao cabo de áspera discussão à saída de uma festa. A relação íntima de afeto entre o réu e a vítima atrai a incidência da Lei Maria da Penha. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É particularmente valioso quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tal como o laudo de exame de corpo de delito que comprova a existência de lesões compatíveis com a narrativa e depoimento de testemunha ocular. 3 Não se configura legítima defesa quando quando se considera a desproporção de forças entre homem e mulher. O laudo de exame de corpo de delito demonstra, no mínimo, excesso doloso. As medidas protetivas devem ser mantidas ante o histórico de violência do réu contra a vítima. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/06, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito cento e doze gramas de cocaína, além de ocultar um televisor produto de crime, ciente de sua origem espúria. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas nas circunstâncias da prisão em flagrante, confirmadas por testemunhos dos policiais condutores. 2 O registro de passagens pelo Juízo tutelar da infância e da juventude não se presta para definir a fração redutora da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tal redução se realiza sempre pela fração máxima prevista na lei, dois terços, se não há fundamento idôneo que justifique um desconto menos favorável ao réu. aplicação do princípio do Favor Rei. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com outros tres indivíduos, abordou uma mulher na rua e lhe tomou o veículo que dirigia, ameaçando-a com arma de fogo, conduzindo-a em seguida, no próprio carro, para Águas Lindas, GO, onde a liberou em um matagal vestindo apenas uma calcinha. 2 Em crimes patrimoniais, geralmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial importância na elucidação do delito e merece credibilidade, sendo suficiente para sustentar a condenação quando corroborada por outras provas. 3 O aumento da pena na terceira fase da dosimetria exige fundamentação idônea para ser fixada acima do mínimo previsto na norma, não sendo suficiente mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 4 Recomenda-se o regime semiaberto quando a pena fica estabelecida entre quatro e oito anos, o agente é primário e as circunstâncias judiciais são em sua maioria favoráveis. 5 Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/5. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 2. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o quantum de exasperação da pena, por força do reconhecimento do concurso formal de crimes, deve ser adequado ao número de infrações cometidas, mostrando-se proporcional ao caso concreto o aumento da pena na fração máxima de 1/5 (um quinto), em razão do cometimento de três infrações penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 ECA. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕS PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. AGRAVANTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos crimes perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima possuem especial relevância, mormente quando firmes e convictas. 3. A tipificação do crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma condição especial entre sujeito ativo e sujeito passivo, qual seja, que aquele detenha autoridade, guarda ou vigilância sobre este, valendo-se disso para causar-lhe vexame ou constrangimento, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça. 4. É inviável o pleito de desclassificação quando a natureza do ato libidinoso praticado contra a ofendida ultrapassa os limites da contravenção de importunação ofensiva ao pudor e não se confunde com aquela descrita no art. 232 do ECA. 5. In casu, considerando que o réu era companheiro da genitora da vítima e morava na mesma residência, mostra-se evidente que possuía uma relação de autoridade sobre a vítima e que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DO ART. 241-D DO ECA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (ART. 226, II, DO CP). DELITOS COMETIDOS POR AVÔ CONTRA OS NETOS E CONTRA VÍTIMA COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PROXIMIDADE FAMILIAR. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. DANOS MORAIS. 1. As provas coligidas aos autos, notadamente as declarações das vítimas, revelam que estas foram estupradas pelo réu durante anos; logo merece subsistir o decreto condenatório. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 3. As vítimas foram molestadas desde a tenra idade. Com efeito, é natural que, com o passar dos anos, esqueçam alguns pormenores a respeito dos abusos sexuais que sofreram. Eventuais incongruências havidas em seus relatos, nas fases judicial e inquisitiva, não são aptas a infirmar o decreto condenatório. 4. O art. 217-A do CP ampliou a figura típica do estupro de vulnerável, de modo que não se exige a penetração vagínica para sua consumação. 5. Apalpar as partes íntimas, por baixo das vestes, de menores de quatorze anos, bem ainda, com vistas satisfazer lascívia, obrigá-los a simular a prática de coito sexual e a ver filmes pornográficos, são fatos gravíssimos que desautorizam o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação dos crimes de estupro de vulneráveis para contravenções penais de perturbação da tranquilidade. 6. Na 3ª fase da dosimetria da pena, esta é aumenta da metade quando o réu é avô de duas das vítimas e mantém com a terceira e sua família relação de proximidade e confiança (CP, art. 226, II). 7. Incensurável a sentença, ao reconhecer a continuidade delitiva apenas em relação à série de delitos praticados contra cada vítima distinta, aplicando a fração máxima de 2/3 (dois terços) prevista no artigo 71 do Código Penal, em razão do extenso período em que os delitos foram praticados, por inúmeras vezes, contra cada vítima (Acórdão n.1014238, 20150810029724APR). Ressalva do Relator em sentido contrário. 8. No caso concreto, nada há que pudesse lastrear a fixação de valor reparatório mínimo. Eventual dano moral deve ser buscado e aferido na esfera cível. Na esfera criminal, somente exsurge possível a reparação por danos materiais de fácil quantificação. 9. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e provido em parte.