PENAL. ART. 155, § 4º, II, E ART. 171, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 16 E COM O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONADO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 554 DO STF - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, IMPOSSIBILIDAEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que se aplica o enunciado 554 da Súmula do STF somente ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP). Não engloba, portanto, o delito no tipo fundamental (art. 171, caput). Quanto à fração redutora pelo arrependimento posterior, verifica-se inadequada a diminuição no patamar máximo, se a voluntariedade ocorreu em circunstâncias não favoráveis ao acusado, que somente restituiu os valores relativos ao prejuízo causado depois que o representante da vítima obteve os microfilmes dos cheques, em que constavam o nome do réu como beneficiário, e depois que a polícia o indagou sobre a autoria dos fatos.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IN DÚBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra coerente e detalhada da vítima, aliada às declarações do policial que fez o flagrante, no sentido de que ela reconheceu o réu no momento da abordagem policial, é apta para embasar o decreto condenatório. A apreensão da arma utilizada no roubo é prescindível à caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, o que no caso resultou comprovada pelas declarações seguras da vítima, no sentido de que teve seus bens subtraídos por agente que ameaçou atirar contra sua cabeça, apontando-lhe arma de fogo. Se as penas foram fixadas em montante que é razoável e proporcional para a repressão e prevenção do crime, não merecem reparos.

PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS ÍNSITOS AO TIPO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de que a culpabilidade do agente é exacerbada, na medida em que optou por realizar tráfico de drogas, nada mais significa do que a própria realização do tipo insculpido no artigo 33 da LAD, razão por que não merece agasalho. Não basta à valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas a mera alegação de que se trata de um flagelo social. Ainda que seja verdade, deve haver fundamentação respaldada no caso concreto, sob pena de se incorrer em generalidades. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Se a pena reformada pelo Tribunal é superior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como o afastamento da benesse substitutiva, de acordo com o artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal.

PENAL. ARTIGO 306, §1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - TESTE DO ETILÔMETRO - AUSÊNCIA DE DATA DE AFERIÇÃO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, por meio de confissão extraprocessual e das declarações judiciais dos policiais que efetuaram a prisão, e relataram os sinais de embriaguez que o réu apresentava no momento do flagrante, em conformidade com o disposto no artigo 306, § 2º, da Lei 9.503/1997, não há que se falar em absolvição.

PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE - ARTIGO 26 DO CP - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP, C/C ARTIGO 97, § 1º, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando os argumentos defensivos arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Se o réu é inimputável, uma vez que era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas não conseguia se determinar de acordo com esse entendimento, mantém-se a absolvição imprópria do crime do artigo 213, caput, do CP, com fundamento do artigo 386, inciso VI, do CPP (existência de circunstâncias que isentam o réu de pena - arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal).

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACLARAMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em caso de constatação de erro material em relação à ação cuja liminar foi indeferida com posterior desistência do feito e o v. acórdão afirmou que a ação teria sido julgada improcedente, deve-se corrigir o julgado. Há necessidade de integralizar a fundamentação relativa à incidência de fração redutora mínima pela tentativa no crime de latrocínio. É de se rejeitar os embargos de declaração quanto à alegação de obscuridade e contradição, quando estas não forem constatadas. Em se tratando de correções pontuais no v. acórdão, porém, sem alterar o mérito do julgado, deve-se manter o decisum proferido pelo colegiado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, o modo de execução do crime por parte do paciente - uso de faca, com movimento típico de esfaqueamento, exponencializando o temor e o risco de dano grave à integridade psíquica da vítima, além de violência física, chute - demonstra a sua periculosidade social, de forma que sua liberdade inequivocamente provocará severa intranqüilidade social, o que justifica sua custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. O paciente é morador de rua, razão pela qual há fundado risco de que com a sua condenação ele não seja encontrado para o cumprimento da sanção penal que lhe foi imposta, de modo que prisão preventiva também se legitima com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 4. Aprisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 5. Acustódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo do que ali foi estabelecido. 6. Ordem parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REAJUSTE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui força probatória podendo embasar o decreto condenatório. No caso, as vítimas narrou com clareza e precisão a dinâmica do evento delituoso, reconhecendo o réu como o autor perante a autoridade policial e em juízo. Assim, descabido o pedido de absolvição, por insuficiência de provas. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e com os aumentos e as diminuições ocorridas durante a dosimetria da pena privativa de liberdade, sob pena de correção na instância superior. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA ENTRE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA E MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu tinha em seu poder arma de fogo com numeração suprimida, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Nos moldes da parte final do § 2º do art. 44 do Código Penal, tendo sido imposta ao recorrido pena superior a um ano de reclusão, pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos, ou uma restritiva de direitos e multa, observando os critérios educativo e repressor do instituto. Não é direito subjetivo do réu escolher a espécie das penas restritivas de direitos que irá cumprir. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. TIPICIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDO EFETIVAMENTE INCUTIDO À VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O objeto jurídico do crime de ameaça é a tranquilidade de espírito, a sensação de segurança e a liberdade da vítima, cujo mal injusto, grave, sério e verossímil suficiente para que a vítima se senta ameaçada, temerosa, acreditando que algo de grave possa lhe acontecer. 2 - No caso, a prova documental (a ocorrência policial; o termo de representação e requerimento de medidas protetivas) e oral (uníssonos depoimentos da vítima e da testemunha, prestados em sede investigativa e em juízo) são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente que as ameaças praticadas pelo apelante efetivamente ocorreram a partir de mensagens de áudio enviadas ao telefone da vítima, que provocaram naquela tamanho receio ao ponto de ser necessária a busca pela proteção do Estado mediante o registro de ocorrência policial e o requerimento de medidas protetivas de urgência. 3 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, termos de requerimento de medidas protetivas e representação, ocorrência policial e relatório policial), pericial (laudo de exame de corpo de delito e laudo de perícia criminal sobre objeto - exame de eficiência) e oral produzida forma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que os fatos ocorreram como em denúncia narrado, revelando a materialidade e a autoria do crime, razão por que correta a condenação nas penas previstas no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II e art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2006. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, na maioria das vezes, não há testemunhas. No entanto, tal fato não conduz, por si só, a conclusão negativa quanto à ocorrência do fato, uma vez que o próprio comportamento da vítima post factum, procurando por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário, delineia e evidencia a prática delitiva. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico da vítima e dos informantes. O laudo pericial de exame de corpo de delito corroborou os depoimentos prestados. 2. Demonstrado nos autos que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista, que errou o traçado da pista, aproximou-se excessivamente do meio-fio e abalroou a vítima na bicicleta. 3. O prejuízo concreto constituído em dano a terceiros não reparado é consequência que extrapola o tipo penal e deve ser considerado para a majoração da pena-base. 4. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Amenoridade da vítima, no caso do crime de estupro de vulnerável, é elementar do tipo penal e deve ser devidamente comprovada nos autos para que a conduta imputada ao agente seja típica penalmente. 2. Demonstrado que a vítima era criança de apenas 7 (sete) anos de idade, ao tempo do fato descrito na denúncia, não só por documentos firmados por autoridades dotadas de fé pública, mas pela sua constatação primo ictu oculi pelo juiz em audiência, além dessa condição não ter sido controvertida pelo réu e sua Defesa, dispensável a juntada de sua certidão de nascimento ou carteira de identidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEÍCULADA NA TELEVISÃO. FALSA E EQUIVOCADA PERCEPÇÃO DE QUE A PESSOA ENTÃO PRESA EM FLAGRANTE PODERIA SER A AUTORA, QUE TEVE EXIBIDA FALSA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TRANSMISSÂO NO JORNAL TELEVISIVO. OFENSA À HONRA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em ação indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de veiculação de matéria jornalística televisiva que teria associado a qualificação da autora, mediante visualização de sua carteira nacional de habilitação, à suposta estelionatária presa em flagrante no aeroporto de Brasília. 2. Areportagem televisiva veiculada pela ré, ao apresentar a carteira de habilitação da autora, sem a devida menção de que se tratava de documento falso e de que fora encontrado na posse dos estelionatários presos em flagrante, contribuiu efetivamente para a falsa percepção de que a pessoa então presa em flagrante pelo cometimento do crime de estelionato seria ela (a autora), ofendendo, por conseguinte, a sua honra e seus direitos de personalidade. 3. Recurso improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, uma vez que o laudo de perícia papiloscópica comprovou ser do réu a impressão digital coletada no interior do estabelecimento furtado. 2. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. O aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento referente à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais e da agravante da reincidência, diminuindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de posse ilegal de arma de fogo e de munição de usos proibidos ou restritos. 2. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório. Nesses casos, é dever da parte trazer as evidências necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desclassificação do furto qualificado para apropriação de coisa achada mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática da subtração de coisa alheia móvel. 2. No caso, a vítima reconheceu os réus com absoluta certeza, além de esclarecer que deixou seu celular dentro de um balcão no interior de sua loja, local onde entraram e subtraíram o aparelho. 3. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevância e aptidão para embasar decreto condenatório, se corroborada por demais elementos probatórios 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO . FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se suficiente o acervo probatório formado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e de informante para comprovar a prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça praticados no contexto da violência doméstica e familiar, pois tais condutas, via de regra, são cometidas longe de testemunhas. 2. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. 3. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E HARMÔNICOS. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. O depoimento de policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborado pelos demais elementos colhidos nos autos. 3. Embora não admitida em juízo a destinação ilícita das substâncias entorpecentes, a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão em flagrante de menor na posse de droga, junto com depoimentos policiais lógicos e consistentes. Soma-se a isso a forma de acondicionamento do entorpecente [18 (dezoito) porções divididas] e o porte de razoável quantidade de droga em local público. Inviável a desclassificação pretendida. 4. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Mantém-se a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DUAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força do art. 44, inciso I, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido.