AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Conforme entendimento do STJ, no julgamento do HC 379269/MS, a conduta descrita no art. 331 do Código Penal (desacato) continua sendo típica, não havendo incompatibilidade entre o referido dispositivo e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. III - Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio sentença condenatória, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A fixação de regime semiaberto não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR NOVE VEZES.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que fizeram inúmeras vítimas de baixa renda causando grandes prejuízos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. A mera alegação de que a segregação cautelar é incompatível com tratamento de que o paciente necessita, destituída de provas, não é suficiente à concessão da prisão domiciliar. Não é suficiente para tal finalidade apenas a juntada de laudo médico que ateste a doença. 3. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e se deve resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente preso preventivamente há mais de 340 dias sem prolação de sentença, mesmo após realização de seu interrogatório, aguardando apenas interrogatório de corréu em outra comarca, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.

AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE INDULTO PLENO. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. 1 O indulto, ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, implica a extinção da pena, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos. O artigo 9º do Decreto 8.615/2015 veda expressamente a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos, na forma do artigo 44 do Código Penal (artigo 9ª, Parágrafo único do Decreto: As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1º. 2 A despeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita conceder indulto ao tráfico privilegiado, é inviável deferir a benesse quando a Reeducanda não cumpriu um quarto da pena até a data estipulada pelo Decreto. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, DE AMEAÇA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada depois de agredir a companheira com socos, chutes, empurrões e pauladas na cabeça, além de ameaçá-la de morte, na vigência de medidas protetivas decretadas em decorrência anterior vias de fato. 2 A demora de quase cinco meses para o cumprimento do mandado de prisão não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, haja vsita a gravidade das agressões à companheira em descumprimento de medidas protetivas impostas. A reconciliação do casal não impede o curso da ação penal, nem implica revogação da custódia quando a mulher, severamente agredida, se encontra em situação de vulnerabilidade. 3 Ordem denegada.

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. ESCOLA PÚBLICA. CRITÉRIO OBJETIVO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO AO FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprática de furto durante o repouso noturno enseja maior reprovabilidade da conduta, porquanto o agente se vale da maior vulnerabilidade do patrimônio da vítima em virtude da natural redução em sua vigilância durante aquele período, independentemente de o crime ter ocorrido em escola pública guarnecida por vigia, fato que não impediu a subtração de objetos localizados em seu interior. 2. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) aplica-se tanto ao furto simples, quanto ao qualificado. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO INFORMAL NA DELEGACIA. VALIDADE. AUSÊNCIADE APREENSÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado ao réu. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, sendo prescindível reconhecimento formal do acusado. 3. As recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas quando possível, de forma que a sua inobservância não macula a comprovação da autoria do delito, demonstrada de forma coesa pelo conjunto probatório coligido nos autos. 4. Nos crimes de roubo, a apreensão da res furtiva não é essencial para a condenação do réu, se por outros elementos de prova restar devidamente comprovada a autoria do delito que lhe foi imputado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto simples na forma tentada, não há que se falar em absolvição por atipicidade (art. 386, inciso III, do CPP). Com efeito, demonstrado pelas declarações da vítima e da testemunha presencial que a intenção do réu não era somente abrir a porta do veículo a pedido de terceira pessoa como sustentado, mas sim subtrair o bem, pois flagrado já no interior do automóvel, revirando-o. 2.Evidenciado nos autos que o iter criminis percorrido se aproximou bastante da consumação, pois o acusado chegou a forçar a fechadura, abrir a porta e adentrar ao interior do veículo, mostra-se correta a diminuição da pena aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL O DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância para absolver o réu, eis que reincidente em crime doloso contra o patrimônio, não se podendo afirmar seja reduzido o grau de reprovabilidade de sua conduta, nem que seja irrelevante a periculosidade de sua ação. 2. Não se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo se o laudo pericial concluiu que a porta da casa foi arrombada para que o réu tivesse acesso ao bem subtraído. 3. Reincidente o réu, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE BICICLETA FURTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUAÇÃO EM MAIOR PROPORÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes de receptação, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias que envolvem o fato. A prisão do réu naposse da bicicleta que foi objeto de crime de furto no dia anterior, atrai para si o ônus de comprovar a origem lícita do bem. 2. Na segunda fase da dosimetria, o peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, não deve ser menor do que o de uma circunstância judicial, sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal pátrio. 3. Cominada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão ao réu primário, mostra-se cabível o estabelecimento do regime aberto para o seu cumprimento. 4. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição quando a tese defensiva, imputando à corré falecida a responsabilidade pela prática do estelionato, encontra-se isolada nos autos. Ao revés, as provas colhidas durante as investigações policiais, atribuindo à ré a responsabilidade pela confecção dos documentos falsos para obtenção de empréstimos fraudulentos na SICOOB, foram ratificadas pelas provas testemunhais produzidas em juízo, devendo ser mantida a condenação da apelante pela prática do crime de estelionato. 2. A existência de condenação, por fato criminoso posterior e sem trânsito em julgado, não é fundamento hábil a desabonar a conduta social da ré na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se dispõe de critérios legais previamente definidos para valoração de cada circunstância judicial constante do artigo 59, do Código Penal. Nesse sentido, no escopo de se encontrar uma valoração mais equânime, doutrina e jurisprudência tem adotado coeficientes imaginários situados nas proximidades de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo existente entre as penas mínimas e máximas do tipo penal, para estabelecimento da pena-base, não sendo estes critérios, no entanto, absolutos, devendo ser, ainda, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STF, STJ e da Câmara Criminal do TJDFT. 2. Demonstrado nos autos que, no imóvel em que o réu estava, foram apreendidas 132,24g (cento e trinta e dois gramas e vinte e quatro centigramas) de massa líquida de maconha, embaladas individualmente em 43 porções, além de 123,05g (cento e vinte e três gramas e cinco centigramas) de massa líquida de cocaína, acondicionada em 17 porções individuais, na tonalidade branca, preta e amarela (crack), mostra-se correta a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42, da Lei n. 11.343/06, em face da quantidade de drogas apreendidas. Todavia, impõe-se a majoração do quantum de aumento, quando este se mostrar desproporcional e insuficiente para a reprovação do delito, em face da quantidade e variedade de drogas. 3. Se o réu, à época do crime, contava com 19 (dezenove) anos de idade, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente atenuação da pena. 4. Mostra-se aplicável a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 5. Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (ARE 666334/RG), a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06, quanto na terceira fase, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Todavia, devem ser consideradas apenas em uma das fases, sob pena de bis in idem. 6. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Todavia, firmou o entendimento de que não há bis in idem quando a exasperação da pena-base ocorre em razão da naturezada droga, ao passo que a redução da pena, em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é fundamentada na quantidade de drogas apreendidas. 7. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e considerando-se o potencial lesivo da droga apreendida, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 8. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DE ROMA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, mormente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Inaplicável ao caso o artigo 31, b, do Estatuto de Roma, com o escopo de excluir a responsabilidade do agressor. Consoante o disposto no artigo 28, II, do Código Penal, a embriaguez do réu não tem o condão de excluir a responsabilidade penal, uma vez que - ainda que se considerasse que este não tivesse a capacidade de entendimento para incutir qualquer ameaça à vítima - em momento anterior se embriagou voluntariamente, devendo responder pelos atos consequentes com base no dolo inicial. 4. O acréscimo superior a 1/6 (um sexto), pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal é possível, desde que se justifique a escolha do percentual de aumento, o que não ocorreu na espécie, impondo-se a redução da reprimenda. 5. Acondenação em valor mínimo, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, refere-se, apenas, aos danos materiais, não abrangendo o dano moral. Assim, mostra-se incabível a fixação de danos morais pelo Juízo Criminal, o que deverá ser pleiteado na seara competente, mediante dilação probatória respectiva. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1- Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. Evidenciado pelos elementos de prova que o réu ofendeu a integridade física da ofendida, com empurrão, tapas e socos, causando-lhe as lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2- Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo da Execução Penal, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 3- Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. A controvérsia trazida pela Defesa foi devidamente examinada, assim como expostos os motivos que levaram à manutenção da decisão agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução é designado para substituição em outra Vara, caso em que a prolação da sentença pela magistrada titular da Vara, que retornou após gozar suas férias, não viola o aludido princípio. 2. Não é necessária a realização do exame grafotécnico quando há outros elementos probatórios robustos nos autos, como a prova testemunhal, aliada à documental, que afastam, no caso concreto, qualquer dúvida quanto à conduta delitiva do réu. 3. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato se há provas suficientes nos autos de que ele assinou os canhotos de recebimento e os aceites de mercadoria com nome que não o seu, a fim de ficar com os produtos que ele, como motorista da empresa atacadista, levou até o comprador que não os recebeu, obtendo assim, para si, vantagem ilícita, mediante fraude, em prejuízo de sua empregadora, a empresa atacadista. 4. Mantém-se a dosimetria da pena realizada consoante os parâmetros legais. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, negado provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar erro material contido na redação da ementa do venerando acórdão. Não há, contudo, alteração no resultado do julgamento, uma vez que o erro material restringiu-se tão somente na redação da ementa. 2. Na espécie, aementa do venerando acórdão, ao fazer menção a crime de roubo circunstanciado, demonstra, por si só, que em nada tem relação com a decisão proferida por esta Turma Criminal, e, consequentemente, com o objeto destes autos, que cuidam da prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Embargos providos, e sem alteração do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES. NULIDADES. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.RECONHECIMENTO E DEPOIMENTO SEGUROS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RELATOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não evidenciada a alegada inobservância às formalidades insertas no artigo 226, do CPP no reconhecimento do réu realizado pela vítima na fase policial, não há razão para desmerecê-lo. Ainda que assim não o fosse, a ausência de formalidades legais de forma alguma invalida o reconhecimento realizado de forma diversa, pois a norma apenas indica uma recomendação a ser seguida quando possível. 2.O sistema processual penal adota o livre convencimento motivado, sendo o magistradoo destinatário da prova. Assim, conquanto o objeto subtraído da vítima não tenha sido encontrado na posse do réu, os demais elementos probatórios são suficientes a demonstrar a autoria do delito a ele atribuída, sendo desnecessário o exame pericial no referido objeto. Portanto, não se mostrando o exame requerido imprescindível ao deslinde dos fatos, não há que se falar em nulidade por ofensa à ampla defesa e ao contraditório, já que pode o juiz indeferir as provas entendidas desnecessárias e protelatórias como a presente. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos de testemunha, pelos relatos dos policiais e auto de apreensão, pelo qual se demonstrou que o bem subtraído foi encontrado no trajeto que o réu percorreu durante a fuga, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 4. Demonstrado nos autos que o réu subtraiu o bem da vítima, ainda que por breve tempo e seguindo-se perseguição, não há falar-se em desclassificação para a modalidade tentada, porquanto o roubo se consuma com a inversão da posse, consoante a teoria da amotio ou aprehensio, adotada majoritariamente pela jurisprudência. 5.Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.