APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia, além de guardar consonância com as demais provas dos autos. 2) A utilização de fato criminoso anterior ao delito em análise prescinde da ocorrência de prévio trânsito em julgado, bastando que o fato seja antecedente à conduta ora imputada, consoante sólida jurisprudência do STJ. 3) A dosimetria da pena deve observar as balizas impostas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ter reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. A existência de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria não leva, necessariamente, à exasperação da pena em percentual além do mínimo previsto de 1/3 (um terço), salvo quando se constate fatos concretos que indiquem, de forma fundamentada, a necessidade de exasperação, sob pena de desobediência o Princípio Constitucional de Individualização da Pena, contido no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna e ao enunciado 443 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente sobre os fatos e, se possível, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. II) Diante das divergências nos depoimentos prestados pela vítima na delagia e em Juízo, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria delitivas. IV) Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIRIGIR PELO ACOSTAMENTO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condução de veículo automotor pelo acostamento em velocidade superior à permitida para a rodovia não condiz com o que determina a norma de trânsito. Ademais, configura a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 2. O Laudo Pericial de Exame de Local de Acidente elaborado por peritos criminais é prova capaz de demonstrar a velocidade do apelante antes da colisão e as condições em que o veículo trafegava. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, devendo ser analisada a conduta de cada agente. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela, isso não afasta a responsabilidade penal do condutor do veículo. 5. Frustra a confiança recíproca o motorista que trafega com o seu automóvel pelo acostamento com excesso de velocidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CP). AUTORIA. DEPOIMENTO E RECONEHCIMENTO PELAS VÍTMAS MAIS DEPOIMENTO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COM EMPREGO DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O depoimento e reconhecimento na delegacia e em juízo, somado ao depoimento policial é prova mais que suficiente a comprovar a autoria delitiva, especialmente quando a versão apresentada pelo menor não encontra qualquer lastro probatório nos autos. 2. A falta de laudo de eficácia da arma de fogo não elide o reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma, quando sua utilização durante a empreitada infracional estiver devidamente comprovada por outros meios. 2.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 3. Nos termos do art. 122, do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 3.1. No presente caso, o ato infracional análogo ao roubo foi cometido mediante grave ameaça (uso de arma de fogo) e violência, o que justifica a medida de internação. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALTERADA PARA INTERNAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Inviável o pleito desclassificatório pois, ao desferir quatro tiros em direção ao carro conduzido pela vítima, com o intuito de assegurar a subtração da res furtiva, o recorrente assumiu o risco de evento mais grave, só não alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de latrocínio tentado, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Recursos conhecidos. Recurso da defesa técnica não provido e recurso da acusação provido.

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO SOLO- ONALT. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 294/200. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AOutorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT é instrumento de política urbana e, nos moldes da Lei Federal nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar do Distrito Federal nº 294/2000, constitui uma contraprestação em razão da valorização da unidade imobiliária decorrente da alteração de uso do bem. 2. O art. 6º, da Lei Complementar distrital nº 294/2000, dispõe que aexpedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará. 3. AONALT, constituindo uma contraprestação e não um tributo devido ao Poder Público, está adstrita à prescrição quinquenal descrita no Decreto nº 20.910/32 ( Princípio da Especialidade). 4. Escorreita a manutenção do decisium que deferiu a tutela de urgência para impedir eventuais efeitos do inadimplemento da ONALT até que haja manifestação judicial acerca da ocorrência ou não da prescrição, considerando que fora a cobrança efetivada mais de uma década da expedição do alvará de construção 5. Emoldurada pela Teoria da Actio Nata, a prescrição quinquenal das cobranças efetivadas pela Fazenda Pública é contada da data do ato ou fato do qual se originar a sua pretensão, diga-se, o início do cômputo do prazo prescricional surge a partir do momento em que o direito tutelado fora transgredido, o que, na hipótese dos autos, corresponde a data em que a ONALT deixou de ser adimplida. 6. Considerando que a Lei Complementar nº 294/2000 reza que o pagamento da ONALT é condição para a expedição do Alvará de Construção e Funcionamento, tenho que a partir desses dois momentos nasce o direito da Fazenda Púbica promover a cobrança em face do não adimplemento da ONALT. 7. No caso dos autos, a pretensão nasceu quando da concessão do Alvará de Construção de Habitação Coletiva em 17/02/2004 (fls. 36/37) e do não pagamento prévio da ONALT, de forma que o Distrito Federal, ao não efetivar a cobrança em momento oportuno, fazendo-a somente depois de uma década (notificação de cobrança datada de 23/10/2015), tem a sua pretensão prescrita. 8. Ademais, afasta-se a tese de que o direito da Administração de cobrar a ONALT é imprescritível, uma vez que a Constituição Federal excetua apenas o crime de racismo e de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, não estando a omissão estatal, como na hipótese dos autos, enquadrada no rol da imprescritibilidade. 9. Remessa e Apelo conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se apta a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 2. Considerando que a pena fixada é superior a quatro anos e não excede oito anos de reclusão é devido o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARDIL COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Configurado o crime de estelionato, porque comprovado que o acusado, utilizando-se de meio fraudulento - documento falso - buscou induzir a vítima (Unidas Rent a Car) em erro, tentando obter vantagem ilícita em prejuízo desta, não conseguindo êxito na empreitada criminosa porque, diante de informações lançadas por outras locadoras em rede social, os atendentes da empresa verificaram a ocorrência de tentativas anteriores de fraudes na locação de carros, mediante, inclusive, os mesmos dados qualificativos constantes da CNH apreendida com o Denunciado 2. Apelo conhecido improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo, e considerando as condições pessoais do representado, a medida socioeducativa em regime de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade não se mostra suficiente para inibir a prática de novos atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 2. Se o quadro social do menor revela situação de risco, tendo repetido a mesma ação que anteriormente lhe valera medida de remissão cumulada com liberdade assistida, que de nada serviram, há a exigência de maior rigor estatal, levando em conta a gravidade do fato atual, praticado à plena luz do dia, dentro de ônibus coletivo, mediante concurso de pessoas e com o uso de arma de fogo, denotando o destemor e a periculosidade do menor. É justificada a medida socioeducativa de semiliberdade postulada pelo órgão acusador. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Nos crimes contra o patrimônio, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo bem como pelo concurso de agentes, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais nem para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente para abrandar a medida socioeducativa. 5. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES: FALTA DE CONTRAPOSIÇÃO DO APELO À SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MÉRITO:GASTOS EM CARTÕES DE CRÉDITO. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. PRETENSÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS POR TERCEIRO VIA CONTATO TELEFÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS DOS RÉUS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DENOMINADO SEGURO TOTAL PROTECTION. RISCO NÃO ABARCADO NA AVENÇA. COBERTURA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15 e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 2. Ostentando o recurso de apelação da autora fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC/15, art. 1.010, II; CPC/73, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. Se, por ocasião da sentença e da apreciação dos embargos de declaração, os assuntos elencados pela parte quedaram devidamente apreciados e rechaçados em 1º Grau, segundo as razões de convencimento do julgador, afasta-se a preliminar de nulidade da decisão, por vício de fundamentação. Meras razões de inconformismo com a avaliação probatória e conclusão do julgado não constituem motivação idônea para amparar o pleito de nulidade da decisão. Preliminar rejeitada. 4. Desnecessária a inversão do ônus da prova quando os documentos juntados aos autos se revelam suficientes à análise da questão (CDC, art. 6º, VIII). 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amoldam os réus, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula n. 297/STJ e arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta, pois, a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No particular, conforme documentação, é fato incontroverso que a autora apelante foi vítima do golpe do falso sequestro, haja vista que terceiros, mediante ligação telefônica, fizeram com que ela acreditasse que seu filho havia sido sequestrado e que, para lhe preservar a vida, seria necessário entregar 4 relógios de pulso e 4 pulseiras de ouro. Atendente às ordens, a autora apelante se dirigiu ao shopping Pátio Brasil, ocasião em que adquiriu tais pertences, num total de R$ 10.880,00, utilizando-se, para tanto, da senha pessoal de seus dois cartões de crédito blue e greeen. Em seguida, dirigiu-se ao local predeterminado e deixou os bens. 6.1. Sem se olvidar da situação aflitiva vivenciada pela consumidora, extrai-se que a parte ré, por meio de seus funcionários, não participou da extorsão a justificar o pleito indenizatório, inexistindo defeito no serviço. Isso porque os prejuízos elencados, embora tenham sido suportados mediante a utilização de cartão de crédito e senha pessoal intransferível, foram causados por terceiro, sem que os réus tivessem ciência da coação moral sofrida pelo conhecido golpe do falso sequestro, o que caracteriza a causa excludente de responsabilidade civil do § 3º do art. 14 do CDC. 6.2. Ao fim e ao cabo, os réus não podem ser responsabilizados por golpes sofridos por quem esteja fora de suas agências, no caso dos autos mediante ligação telefônica, do qual não tomaram conhecimento prévio e não tiveram oportunidade de interferência. Precedentes. 7. Embora a autora tenha contratado seguro de até R$ 10.000,00, denominado Seguro Total Protection, para o caso de transações irregulares efetuadas por terceiros em seus cartões de crédito e débito, ou seja, quanto aos prejuízos advindos da perda, furto, roubo ou saques feitos sob coação, do cotejo de suas cláusulas, depreende-se não estar coberto o evento descrito na inicial, referente ao golpe do falso sequestro, que ensejou a compra parcelada nos cartões de crédito, o que afasta o dever de pagamento. 7.1. Ainda que aplicável o CDC, a extorsão sofrida pela consumidora não pode ser equiparada ao crime de roubo ou mesmo ao saque sob coação, não sendo possível obrigar a seguradora a cobrir riscos não incluídos no contrato, sob pena de se criar uma responsabilidade sem que se tenha violado qualquer dever jurídico (CC, art. 760). 8. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recurso de apelação conhecido; preliminar de nulidade da sentença, por vício de fundamentação, rejeitada; e, no mérito,desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA A MULHER - TRANSAÇÃO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO - VEDAÇÃO - TEMOR CARACTERIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DA FILHA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica, seja crime ou contravenção penal. O objetivo foi negar qualquer benesse ao infrator, a fim de tornar efetiva a aplicação da norma. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança da ofendida. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou as autoridades policiais. III. A prova oral demonstra a perturbação da tranquilidade da ofendida, por meio de xingamentos, telefonemas constantes, idas à residência e escândalo público. IV. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena pela agravante. V. Exclui-se a continuidade delitiva na contravenção do artigo 65 da LCP quando demonstrado que os atos de importunação foram sequenciais, complementares, num mesmo contexto fático, de forma a caracterizar infração única. VI. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido na denúncia e em sede criminal. Precedente. VII. Dado parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADES - AUSÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. VI. O quantum de redução da pena pela causa de diminuição do artigo 14, inciso II, do CP deve observar a proximidade da consumação do crime. No caso, a vítima foi atingida por 7 (sete disparos). Impossível a aplicação da fração máxima. V. Recurso desprovido.

PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO.´PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava andando na rua uma pistola calibre 380, sem deter a autorização da autoridade competente. 2 Embora a arma estivesse registrada em seu nome, o réu não possuía autorização para portá-la. O cargo de vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não o exime de seguir os trâmites legais para obtenção do porte, tampouco a mera aprovação em concurso. 3 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes a materialidade e a autoria dos crimes de apropriação indébita e de estelionato, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes. 4. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 5. Para a configuração da reincidência, é necessária a existência de condenação cuja data do trânsito em julgado seja anterior ao do delito em apreço. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVIVÊNCIA NÃO RECOMENDADA DA REEDUCANDA COM INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A companheira do agravante foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita a familiar em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Mesmo que tenha sido determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tal fato constitui óbice para o exercício do direito de visita pela requerente em estabelecimento prisional, porque, nessa condição, não há o gozo da plenitude dos direitos. 4. Recurso desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de injúria, ameaça, lesão corporal, cárcere privado e estupro - em tese - praticados pelo genitor contra filha menor. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Ciência do paciente a respeito dos procedimentos levados a efeito pela polícia e pelo MPDFT em seu desfavor ante a verberação de ameaças em detrimento da vítima. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Impetração admitida; ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - GRAVIDADE DO DELITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILDADE. I. A contravenção de vias de fato processa-se mediante ação penal pública incondicionada, a teor do art. 17 da LCP. O prosseguimento do processo independe do interesse da vítima. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Constituição recepcionou a Lei de Contravenções Penais. A mens legis das vias de fato é a proteção à integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, inserido na Constituição Federal. III. Crimes praticados no âmbito doméstico, em razão do gênero, são delitos graves. A aplicação da pena, além de atender ao comando legal, é extremamente necessária como forma de reprovação e prevenção de condutas semelhantes, ainda que o episódio tenha sido fato isolado entre as partes. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. A extração de material genético do preso é de responsabilidade da autoridade custodiante. Entretanto, ao Juízo das Execuções cabe o acompanhamento dos incidentes da expiação da pena, dentre os quais o esclarecimento sobre a realização do procedimento previsto noart. 9º-A da LEP. III. Agravo provido.