RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079174-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAPEL PREVENTIVO E DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - APELO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. III - Cuidando-se de ilícito praticado por concessionário de serviço de telefonia, sabidamente dentre as maiores "clientes" do Poder Judiciário, deve o quantum ser arbitrado de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051847-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I, E 284, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DELIMITAÇÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074246-5, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 3. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079421-3, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 426 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008143-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072844-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EFETIVA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA QUE SE OPEROU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076292-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EFETIVA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA QUE SE OPEROU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076362-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - BLOQUEIO DE SITE DE BUSCAS - FOTOS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE - INVIABILIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE - ART 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - RECURSO PROVIDO. Não há responsabilidade do provedor de buscas on line por conteúdo veiculado em sítios que não administra. O bloqueio representa afronta ao princípio do livre acesso à informação e não inviabiliza a propagação das imagens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060774-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - FRAUDE DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). II - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050789-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DICÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DE MATÉRIA CONCERNENTE À IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030873-2, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp n. 1.419.256/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072919-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 14-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024087-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-2-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077626-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, IMPUTANDO AO DEMANDANTE O ÔNUS DE ADIANTAR A RESPECTIVA VERBA HONORÁRIA. INSURGIMENTO DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ADIANTAR METADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA N. 26 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. PONTO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002732-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071359-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EFETUADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PACTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 125, IV DO CPC E ART. 840 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060727-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RÉ QUE DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA DO AUTOR EFETUA O PAGAMENTO DE VALORES PARA AJUDA DE CUSTO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052168-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.390.602/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068051-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO CEDIDO À SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM CÓDIGO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE À PESSOA FÍSICA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. VIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. SUBSTABELECIMENTO E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ESCRITÓRIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054751-1, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003453-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).