EMENTA: Agravo regimental. Decisão monocrática. Fungibilidade: Conversão em agravo interno. 1. Ao se interpor por primeiro o agravo retido, ocorrera a preclusão consumativa para fins de interposição de outro recurso contra a mesma decisão. Precedente do STJ. 2. As decisões proferidas nas audiências, sejam conciliatórias sejam instrutórias, se submetem a regra do agravo retido nos termos do artigo 522 do CPC. Precedentes do STJ. 3. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (2012.03390768-51, 107.783, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-16)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO II NÃO OCORRÊNCIA EXCESSO DE PRAZO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1 A "jurisprudência do STJ é por demais remansosa no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem procuração do seu signatário, não é inexistente, constituindo-se vício sanável, visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade" (STJ, AgRg no Ag 696.494/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 243).. 2 No presente caso o processo não ficou parado por negligência da parte. A demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, logo, o Autor não pode suportar o ônus de extinção do processo, nos termos do art. 267, II, do CPC. A sentença deve ser anulada. 3 Resta impossibilitado o julgamento nos termos do art. 515, §3º do CPC, pois a lide não versa sobre questões exclusivamente de direito, assim como não está em condições de imediato julgamento. 4 Recurso conhecido e provido. (2012.03358957-36, 105.121, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-08)

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERECONHECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA DO STJ. 1-O reconhecimento da paternidade em favor da menor conduz à fixação de alimentos em favor do infante, mesmo quando postulado nas alegações finais. 2-Procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação conforme disposição da Súmula 277 do STJ. 3-Recurso conhecido e provido. * REPUBLICADO POR INCORREÇÃO (2012.03358357-90, 104.840, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-05, Publicado em 2012-03-07)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAOMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. I Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570-MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. II Considerando-se, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de Agravo com fundamento em idêntica questão de direito, deve a orientação deste Tribunal, em sentido contrário, se adequar ao entendimento do STJ. III Em juízo de efeito modificativo, considera-se válida, no presente caso, a notificação extrajudicial expedida e praticada pelo Cartório de Títulos e Documentos de Maceió/AL ao devedor domiciliado na cidade de Belém/PA. IV - À unanimidade, recurso conhecido e provido nos termos do voto do Des. Relator. (2012.03405824-85, 108.996, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-14, Publicado em 2012-06-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377063-38, 106.691, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377062-41, 106.689, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

Habeas Corpus. Progressão de regime. Requisitos subjetivos não preenchidos. Avaliação psicológica desfavorável. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula vinculante nº 26 do STF e Súmula nº 439 do STJ. Equívoco na nomeclatura do laudo pericial. Irrelevância.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Em que pese a inovação legislativa operada pela Lei nº 10.792/2003, onde a realização de exame criminológico para efeitos de progressão de regime não é mais indispensável, como regra geral, à instrução de incidentes da execução concernentes a pedidos de benefício, em particular, de progressão de regime prisional, ex vi, art. 112 da LEP, é de todo inquestionável que o magistrado, desde que de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades que do caso recomendem, poderá determinar a realização do referido exame. Entendimento sumulado pelo STF e STJ. Uma vez que o julgador, de forma motivada, justificou a necessidade de realização de exame criminológico, não há que se reconhecer qualquer constrangimento ilegal em sua decisão. Eventual equívoco na nomenclatura do laudo pericial, não afasta a sua prestabilidade jurídica, sobretudo pelo fato do item II do referido Laudo (motivo do exame) explicar tratar-se de Exame Pericial Psiquiátrico Criminológico de Avaliação de Risco. Ordem denegada. (2012.03376987-72, 106.623, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-16, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377061-44, 106.694, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA FORA DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA LC Nº 118/2005. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377015-85, 106.651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377048-83, 106.681, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. ERRO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. INICIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Para que haja a incidência do princípio da insignificância, não basta simplesmente que o objeto subtraído seja de valor ínfimo, mas se deve analisar as circunstâncias em que o fato ocorreu, bem como o desvalor da conduta praticada. Com efeito, havendo lesividade social, inaplicável a alegação de delito da bagatela; II Inviável o pleito de desclassificação do delito para a forma tentada, visto que o réu, após a subtração dos bens, teve a posse tranqüila da res furtiva por um breve espaço de tempo; III Improcede o argumento de erro na fixação da pena-base, na medida em que a reprimenda penal está contida dentro dos parâmetros previstos nos arts. 59 e 68, do Código Penal Pátrio; IV Nos termos da Súmula nº 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; V Apelo improvido. Decisão unânime. (2012.03377116-73, 106.758, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA FORA DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA LC Nº 118/2005. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377016-82, 106.652, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA FORA DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA LC Nº 118/2005. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03377019-73, 106.653, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-02, Publicado em 2012-04-18)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2°, DA LEI Nº 8.437/1992. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EFECICENTE E ADEQUADO. ASTREINTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 461, §6º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, em casos excepcionais, tem-se mitigado a regra prevista no art. 2º, da Lei 8437/1992, aceitando-se a concessão da liminar sem a oitiva prévia do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder a medida em ação civil pública. 2. Compelir a CELPA a fornecer energia elétrica de maneira eficiente e continuada sem interrupção no fornecimento ou oscilação, nada mais é do que sua obrigação enquanto concessionária de serviços públicos. 3. Agravo conhecido e improvido à unanimidade. (2012.03373581-08, 106.343, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-09, Publicado em 2012-04-11)

Apelação Penal. Furto majorado. Condenação. Insuficiência de provas. Insubsistência. Princípio in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Firme quadro probatório. Princípio da bagatela. Não incidência. Res furtiva. Valor social considerado. Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Pequeno valor. Inviabilidade. Antecedentes criminais, personalidade e conduta social desfavoráveis. Ausência de comprovação. Súmula 444 do STJ. Regime de cumprimento. Aberto. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. I. Verifica-se que o juízo ponderativo expressado pela autoridade judiciária, a quando do exame do acervo probatório dos autos, está em harmonia com força dos elementos de provas, razão pela qual, não se pode falar em insuficiência de provas. II. O contexto probatório dos autos é uníssono em apontar o apelante/réu como autor do crime de furto noturno. III. Na espécie não se pode acolher a tese de atipicidade da conduta por força do postulado de insignificância, isso porque, a res subtraída pelo réu/apelante não é de pouco valor. IV. É pacífico o entendimento que a fixação da pena no patamar mínimo legal somente é cabível quando, ao final do juízo analítico das circunstâncias judiciais, todas estas se mostrarem favoráveis ao réu V. A teor da súmula 444 do STJ, os antecedentes criminais inquéritos policiais e processos crimes em curso não podem ser entendidos como vetores negativos para fins de fixação da pena base. V. o regime de cumprimento da pena deve dar-se pelo aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CPB. VI. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (2012.03373587-87, 106.332, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-04-03, Publicado em 2012-04-11)

Habeas Corpus. Art. 121 c/c 14, inciso II do CPB e art. 147, também do CPB c/c o art. 7º da Lei 11.340/2006. Violência doméstica. Excesso de prazo no término da instrução criminal. Alegação descabida. Inteligência das Súmulas 64 do STJ e 03 do TJE/PA. Ausência dos requisitos legais ínsitos no art. 302 do CPB. Improcedência. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Necessidade de proteção da vida da vítima. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. Não há que se falar em excesso de prazo quando o feito tramita regularmente e, além disso, a pequena mora porventura existente é provocada pela própria defesa do paciente, de acordo com as Súmulas 64 do STJ e 03 do TJE/PA. 2. Inexiste qualquer constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente, quando a mesma se dá não só pela prova da materialidade do crime e indícios de autoria, mas, principalmente, em face necessidade de garantir-se a ordem pública e a vida da vítima, sendo irrelevante o fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, pois é sabido que a existência de tais condições não é capaz, por si só, de garantir a liberdade ao mesmo, mormente quando tais condições pessoais sequer foram provadas pela impetrante. (2012.03397079-33, 108.233, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-21, Publicado em 2012-05-29)

APELAÇÃO CÍVEL - ECA ATO INFRACIONAL ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA - ART. 157, § 2º, I e II, do CP APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CPB). Autoria e materialidade do crime confirmados. 2. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (2012.03397096-79, 108.251, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-24, Publicado em 2012-05-29)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA DEMORA JUSTIFICADA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA RAZOABILIDADE FASE JUDICIAL CONCLUÍDA SÚMULAS 52, STJ E 01, TJPA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO - DEFESA NÃO JUNTOU A DECISÃO JUDICIAL INSTRUÇÃO DEFICIENTE INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. I Verifica-se que o processo tramita no Juízo de primeiro grau de maneira regular, dentro de padrões aceitáveis e em harmonia com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), não havendo que se falar em demora injustificada na tramitação do feito e, tão pouco, no excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, mormente porque foi necessária a expedição de carta precatória para citar a paciente para apresentar defesa preliminar, sem falar que a instrução criminal já se encerrou, estando a ação penal em fase de alegações finais, o que impõe a aplicação, na espécie, das Súmulas 52, do STJ e 01, do TJPA, vez que restou superado o alegado excesso de prazo. II - Os prazos processuais não devem ser tidos como peremptórios e aritméticos para configurar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, com base no excesso de prazo, sobretudo quando a suposta mora não puder ser atribuída ao Juiz ou ao Ministério Público, o que autoriza o Magistrado, em situações excepcionais como in casu, a transpor esses marcos temporais acobertado pelo princípio da razoabilidade. III - A defesa não logrou em juntar a decisão combatida que indeferiu a revogação da cautelar provisória, estando, pois, deficientemente instruído o Writ, o que inviabiliza a análise da tese de ausência de fundamentação idônea da decisão judicial. IV - É pacífico nesta Corte que as condições pessoais favoráveis só se tornam idôneas para ensejar a liberdade pretendida, quando não estão presentes outros elementos que legitimam a custódia excepcional. Precedentes. Entretanto, como o impetrante não se dignou, sequer, em instruir o feito com a decisão judicial que indeferiu o pedido de revogação da preventiva (documento indispensável para a análise da assertiva), também se afigura inviável o exame das referidas condições subjetivas. V Ordem denegada à unanimidade. (2012.03392197-32, 107.884, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-14, Publicado em 2012-05-18)

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ÓBICE DA SUMULA 231 STJ. 1. A basilar foi fixada dentro das circunstancias judiciais do artigo 59 do CP, descabendo falar em redimensionamento da reprimenda imposta. 2. A redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante de confissão espontânea não é cabível diante do comando da súmula 231/STJ. Mantida todas as disposições do critério trifásico aplicado pelo Juízo. (2012.03390759-78, 107.778, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-15, Publicado em 2012-05-16)

EMENTA: Embargos de declaração. Prequestionamento. 2. Alegada intempestividade do agravo de instrumento. Inocorrência: Nos casos em que a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta precatória, o prazo para interposição de recurso inicia-se na data da juntada aos autos do mandado cumprido. Precedentes do STJ. 3. Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Precedentes do STJ. 4. Embargos conhecidos e rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (2012.03419982-97, 110.100, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-19)