EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. CABE AO FISCO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENVIOU O CARNÊ AO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DESCRITO NA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03388595-71, 107.630, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-10, Publicado em 2012-05-11)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. CABE AO FISCO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENVIOU O CARNÊ AO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS PERÍODOS DESCRITOS NA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03388599-59, 107.632, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-10, Publicado em 2012-05-11)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. CABE AO FISCO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENVIOU O CARNÊ AO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE 1996 E 1998. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACOLHIMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2012.03411724-39, 109.486, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-28, Publicado em 2012-06-29)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL EXAME DE LIMINAR QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. I - Não se conhece de questão posta em sede recursal, não analisada pela decisão ora agravada, sob pena de supressão de instância. II - Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570 MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de comarca diversa da do domicílio do devedor. III Considerando-se, pois, os efeitos da sistemática dos recursos repetitivos, e tratando-se de Agravo com fundamento em idêntica questão de direito, deve a orientação deste Tribunal, em sentido contrário, se adequar ao entendimento do STJ. IV À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, Agravo de Instrumento conhecido e provido, tão somente para declarar válida a notificação extrajudicial realizada. (2012.03409067-56, 109.256, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-21, Publicado em 2012-06-25)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 801, III DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL DEVIDAMENTE PROTOCOLIZADA. MÉRITO. DO INJUSTIFICADO DEFERIMENTO DA LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS (ART. 798 E 804 DO CPC). DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTE AO IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO PACTUADO, BEM COMO DA NECESSÁRIA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS BANCOS DE DADOS NEGATIVOS DO SERASA OU DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA PRONTO. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL, ADUZINDO QUE O MESMO ESTÁ APTO A SER RECEBIDO E HABITADO POR SEU PROPRIETÁRIO. PROVA UNILATERAL. DOCUMENTO NOVO, JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03408416-69, 109.200, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-21, Publicado em 2012-06-22)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 217-A DO CP. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA MOTIVADO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 318, II, CPP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA IDÔNEA QUANTO À DOENÇA GRAVE DO APELANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. O juízo a quo condenou o recorrente a pena de 13 (treze) anos de reclusão, no que considerou, por ocasião da 1ª fase da dosimetria da pena, a certidão de antecedentes criminais (fls. 60) que atestava que o réu, além do crime tipificado no art. 217-A do CP, responderia a ação penal pela prática, em tese, da conduta delitiva descrita no art. 157, §2º, I e II, do CP. Ocorre, porém, que tal certidão contém erro, conforme atesta a certidão (fls. 94) juntada aos autos pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Considerando que o recorrente não possui antecedentes criminais, com base no princípio constitucional da individualização da pena e da proporcionalidade, assiste ao apelante o direito ao redimensionamento da pena, com base no critério matemático que obtém a valoração de cada circunstância judicial do art. 59 do CP conforme o crime imputado ao réu, chegando-se, no caso concreto, ao resultado de 15 (quinze) meses. Por força das 06 (seis) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, fixou-se a pena-base em 90 (noventa) meses, isto é, em 07 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, tendo em vista a gravidade concreta do fato e a preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apenado, providência consentânea ao que estabelece os enunciados constantes das Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ; 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade em virtude da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, motivo por que se manteve a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP; 3. Impossibilidade deste E. TJE apreciar o pedido de substituição da preventiva para a prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP), haja vista a inexistência de prova idônea nos autos quanto à alegação de que o apenado se encontra gravemente doente, cabendo ao juízo da execução penal aprofundar-se no contexto fático para aferir a conveniência da aplicação dessa forma excepcional de cumprimento da prisão preventiva, evitando-se, assim, a supressão de instância. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2012.03407838-57, 109.146, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-19, Publicado em 2012-06-21)

Recurso Penal em Sentido Estrito. Crime de estelionato. Aplicação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula nº 438 do STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Não há qualquer amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada apenas em condenação da pena hipotética, até porque, como é sabido, a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. Recuso conhecido e provido para determinar o prosseguimento regular do feito com relação aos acusados Antônio Filardo Bassalo Filho e Clecy Gemaque Ramos. Decisão unânime Vistos, etc., Acórdão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso penal em sentido estrito e lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos doze dias do mês de junho de 2012. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. Belém, 12 de junho de 2012. DES. or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2012.03404288-37, 108.914, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-12, Publicado em 2012-06-14)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA FORA DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA LC Nº 118/2005. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DE ALGUNS CRÉDITOS CONSUMADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DOS DEMAIS NO DECURSO DELA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03402835-31, 108.748, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-04, Publicado em 2012-06-12)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO MATÉRIA SUMULADA PELO C. STJ ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA UNANIMIDADE. 1. À concessionária dos serviços de energia elétrica compete tão somente arrecadar e repassar ao Estado os valores referentes ao ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica, não detendo, assim, legitimidade para integrar o polo ativo da demanda em que se discute a legalidade da base de cálculo da exação. 2. Súmula nº391 do c. STJ, cujo teor é o seguinte: "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. No fornecimento de energia elétrica, o fato gerador do ICMS não é a simples contratação do seu fornecimento, mas sim o seu efetivo consumo. Raciocínio em sentido contrário levaria à absurda conclusão de que o Fisco pode exigir o pagamento de ICMS sobre mercadoria não vendida ou serviço não prestado, ou em outros termos, mercadoria ou serviço que não circulou. (2012.03402836-28, 108.768, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-31, Publicado em 2012-06-12)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. ART.96 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DECLARAR DE OFÍCIO. SUMULA 33 DO STJ. 1-Em que pese a inexistência de previsão na Resolução nº.023/2007- GP acerca da Competência da Vara Distrital para julgar feitos relativos a questão sucessória, o Art.96 do CPC prevê a competência relativa territorial que será a do domicilio do autor da Herança; 2- A Súmula 33 do STJ diz que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3- Matéria objeto de pronunciamento deste E. Tribunal; 4-Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Distrito de Icoaraci, para processar e julgar o feito. (2012.03402055-43, 108.666, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-06-06, Publicado em 2012-06-11)

Apelação Penal. Roubo qualificado. Art. 157, §2º, II, do CPB. Sentença condenatória. Aplicação da atenuante de menoridade. Art. 65, I, do CPB. Impossibilidade. Proibição da pena aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. A incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal estabelecido em lei. Reprimenda fixada de acordo com os ditames legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. É irretocável a dosimetria da pena feita pelo Magistrado a quo se, apreciando a fundamentação da decisão condenatória, bem como o processo de dosimetria da pena, verifica-se que o Juiz sentenciante agiu dentro dos critérios legais definidos no art. 68, caput, do CPB, aplicando a pena de acordo com o sistema trifásico, pois ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as demais fases, agiu com bom senso e razoabilidade. Vale ressaltar que o Magistrado deixou de aplicar a atenuante da menoridade, uma vez que é assente em nossa doutrina e jurisprudência, a impossibilidade de se estabelecer uma pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato, na segunda fase da fixação da reprimenda, quando se tratar de circunstância atenuante. A aplicação da referida atenuante levaria a pena para aquém do mínimo legal estabelecido, o que afronta visivelmente a Súmula n° 231 do STJ. (2012.03424231-57, 110.271, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-24, Publicado em 2012-07-31)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. 1 A multa disposta no art. 475-J do CPC não tem aplicabilidade à hipóteses de execução provisória ante a inexistência de decisão transitada em julgado. Entendimento pacificado do STJ. 2 A fixação de honorários advocatícios em execução provisória é incabível, uma vez que esta foi instaurada por iniciativa da parte exequente, devendo tramitar por conta e responsabilidade da Agravante, nos termos do art. 475-O do CPC. Precedente do STJ. 3 - Recurso conhecido e provido. (2012.03420686-22, 110.125, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-20)

EMENTA: Apelação cível. Tributário: Execução fiscal. Processual: Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes. - Comprovação nos autos de que a recorrida não era proprietária e nem possuidora do imóvel gerador do tributo (IPTU). - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ). - Apelação cível não provida. (2012.03419975-21, 110.106, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-19)

EMENTA: Agravo regimental: conversão em agravo interno: fungibilidade recursal. 2. Contrato. Cláusulas. Revisão. Cédula rural. TR: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. (Súmula 295/STJ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 493, nº 768 e nº 959, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial (TR), vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ações diretas, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91, o que não ocorreu nos presentes autos. Precedente do STF. 3. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Súmula nº 93/STJ). 4. Agravo interno não provido. (2012.03419978-12, 110.103, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-16, Publicado em 2012-07-19)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II. NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03417282-49, 109.917, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-10, Publicado em 2012-07-12)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006). CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA NO REGIME ABERTO EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Se a pena fixada em sentença estiver em consonância com a possibilidade de se impor regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, nos moldes dos artigos 33, §2º, e 44, I, II e III, ambos do Código Penal, poderá tal situação ser aplicada à norma de nº. 11.343/2006 (lei de drogas), observando-se o caso em concreto, mesmo que se trate no caso de crime hediondo, conforme precedentes jurisprudenciais do STF, do STJ e do TJE/PA. II - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para aplicar o regime aberto para o início de cumprimento de pena e para substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direito nos moldes da regra geral do CP, tendo em vista o quantum da pena aplicada e as condições subjetivas do ora apelante, mantendo a sentença em seus demais termos. (2012.03414134-84, 109.698, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-07-03, Publicado em 2012-07-05)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA INSTRUÇÃO DO WRIT INSUFICIENTE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PROVOCADO PELA DEFESA SÚMULA 64 DO STJ ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - RESTOU EVIDENCIADO QUE O PRESENTE WRIT SE ENCONTRA DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE NÃO LOGROU JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS À APRECIAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS, NOTADAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, RESTANDO IMPOSSÍVEL VALORAR ASPECTOS DA PRISÃO, BEM COMO, A EXISTÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. II NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SE O RETARDO NA INSTRUÇÃO DECORREU DE AÇÕES OU OMISSÕES DA DEFESA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 64 DO STJ E SÚMULA N.º 03 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2012.03437749-49, 111.161, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-27, Publicado em 2012-08-29)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS CONSTANTES DAS SÚMULAS Nº 52 E 01 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, RESPECTIVAMENTE, DO STJ E DO TJ/PA. FEITO CONCLUSO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA MESMA DATA QUE OS AUTOS DO PROCESSO FORAM DEVOLVIDOS PELA DEFESA COM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. No caso concreto, compulsando as informações prestadas pelo juízo singular e a tramitação evidenciada pelo sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça (LIBRA), constata-se que o feito encontra-se concluso para a prolação de sentença há menos de 01 (um) mês, sendo recebido pelo magistrado singular na mesma data em que os autos do processo foram devolvidos pela defesa com alegações finais. 2. Nessa ordem de ideias, há de incidir na espécie os enunciados constantes das súmulas nº 52 e 01 da jurisprudência dominante, respectivamente, do STJ e deste TJE, no sentido de que resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução criminal. 3. À luz do princípio da razoabilidade, os julgados atuais são uníssonos em afirmar que para a análise do excesso de prazo deve a contagem ser examinada de forma global, considerando-se todos os atos e procedimentos até o fim da fase instrutória, e não o lapso temporal estabelecido para cada ato em separado, sendo aceitável relativa demora para a conclusão da instrução processual e eventual responsabilização criminal, uma vez que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório impõe que o magistrado singular examine e apure detidamente a conduta imputada ao réu na acusação. Precedentes jurisprudenciais. 4. In casu, a tramitação processual não se afigura desproporcional, no que interessa sublinhar, a partir de consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça (LIBRA), que o advogado de defesa devolvera os autos do processo com alegações finais no dia 01/08/2012, tendo ocorrido o seu recebimento pela secretaria do juízo às 10h 48min 07seg, com tramitação para o gabinete do magistrado na mesma data, às 10h 49min 22seg, onde fora recebido às 11h 16min. 26 seg. do mesmo dia, sendo incogitável vislumbra de violação do princípio da razoabilidade. 5. Ordem denegada. 6. Unanimidade. (2012.03437790-23, 111.178, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-27, Publicado em 2012-08-29)

ementa: habeas corpus liberatório tráfico de drogas liminar concedida pena de quatro anos e dois meses de reclusão regime fechado imposição da lei dos crimes hediondos motivação inidônea súmulas 719 do STF e 440 do STJ regime semiaberto artigo 33, § 2º do CPB ordem concedida decisão a unanimidade. I. A decisão guerreada encontra-se desfundamentada e baseada tão somente no caráter hediondo do crime, como, aliás, confirmou a autoridade coatora em suas informações. É cediço em nosso ordenamento jurídico que a fixação de regime mais gravoso do que a Lei determina necessita de motivação idônea e que a natureza hedionda do crime, por si só, não tem o condão de modificar o regime de pena originalmente fixado no art. 33 § 2º do CPB; II. Todas as circunstâncias judiciais militaram em favor do paciente, o que, inclusive, motivou o Juízo inquinado coator a fixar a pena base no mínimo legal. Constato, também, que a sanção privativa de liberdade aplicada não é superior a oito anos. Desse modo, mostra-se equivocado o decisum vergastado, pois se não há motivo para fixar a pena acima do mínimo legal, não há razão também para que o magistrado tenha imposto um regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei; III. Certo está o impetrante quando afirma que a sentença, neste ponto, encontra-se completamente desprovida de fundamentação, não se prestando § 1º, do art. 2º da Lei nº 8.072/90 para justificar a imposição de regime mais gravoso do que o estabelecido no Código Penal. Aplicação das Súmulas 719 do STF e da Súmula 440 do STJ e do princípio da individualização da pena; IV. Ordem concedida, a fim de que o paciente inicie o cumprimento de pena no regime semiaberto, ex vi do art. 33 § 2º do CPB. (2012.03437774-71, 111.193, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-28, Publicado em 2012-08-29)

EMENTA: Apelação penal. Crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Exclusão da condenação pelo crime de ameaça. Improcedência. Afastamento da súmula 231 do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isenção de custas. Provimento parcial. 1. A palavra da vítima e das testemunhas oculares, quando harmônica e congruente com o conjunto fático-probatório, corroborada, ainda, pela confissão parcial do acusado, legitima a condenação. 2. Não há como excluir o crime de ameaça, posto que a conduta do acusado demonstrou-se autônoma e não pode ser absorvida pelas lesões corporais. 3. Incabível o afastamento da súmula 231 do STJ. 4. O réu não se adequa aos requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Diante da ausência de recursos do réu, deve-se deferir a isenção das custas processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (2012.03437051-09, 111.144, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-23, Publicado em 2012-08-28)