EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA Nº 438 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. II - Recuso conhecido e provido para determinar o prosseguimento regular do feito. Decisão unânime (2011.03066151-71, 102.745, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-12-06, Publicado em 2011-12-09)

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRAÇA - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 686 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I Não merece reproche a decisão que determinou a Municipalidade a juntada da certidão da matrícula do bem imóvel penhorado, com fulcro no art. 686 do CPC. II O Juízo da execução pode exigir do exeqüente a apresentação de certidão de ônus reais do imóvel penhorado. - A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação. Precedentes do STJ. III Não se trata de fardo excessivo como sustenta o Agravante, mas de medida acautelatória, demonstrando precaução do juízo em resguardar as partes, terceiros e o próprio Judiciário que empresta sua credibilidade, ao oferecer em hasta pública, a alienação de um bem. IV Agravo improvido. (2011.03063893-55, 102.590, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-02)

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRAÇA - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 686 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I Não merece reproche a decisão que determinou a Municipalidade a juntada da certidão da matrícula do bem imóvel penhorado, com fulcro no art. 686 do CPC. II O Juízo da execução pode exigir do exeqüente a apresentação de certidão de ônus reais do imóvel penhorado. - A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação. Precedentes do STJ. III Não se trata de fardo excessivo como sustenta o Agravante, mas de medida acautelatória, demonstrando precaução do juízo em resguardar as partes, terceiros e o próprio Judiciário que empresta sua credibilidade, ao oferecer em hasta pública, a alienação de um bem. IV Agravo improvido. (2011.03063895-49, 102.587, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-02)

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRAÇA - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 686 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I Não merece reproche a decisão que determinou a Municipalidade a juntada da certidão da matrícula do bem imóvel penhorado, com fulcro no art. 686 do CPC. II O Juízo da execução pode exigir do exeqüente a apresentação de certidão de ônus reais do imóvel penhorado. - A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação. Precedentes do STJ. III Não se trata de fardo excessivo como sustenta o Agravante, mas de medida acautelatória, demonstrando precaução do juízo em resguardar as partes, terceiros e o próprio Judiciário que empresta sua credibilidade, ao oferecer em hasta pública, a alienação de um bem. IV Agravo improvido. (2011.03063898-40, 102.584, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-11-28, Publicado em 2011-12-02)

PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO PRAÇA - EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL CABIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 686 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I Não merece reproche a decisão que determinou a Municipalidade a juntada da certidão da matrícula do bem imóvel penhorado, com fulcro no art. 686 do CPC. II O Juízo da execução pode exigir do exeqüente a apresentação de certidão de ônus reais do imóvel penhorado. - A exigência de juntada de certidão de ônus real constitui-se em zelo em favor da eficácia das alienações judiciais, evitando-se surpresas para o arrematante e para o credor com garantia real, em favor do qual milita o direito de preferência na arrematação. Precedentes do STJ. III Não se trata de fardo excessivo como sustenta o Agravante, mas de medida acautelatória, demonstrando precaução do juízo em resguardar as partes, terceiros e o próprio Judiciário que empresta sua credibilidade, ao oferecer em hasta pública, a alienação de um bem. IV Agravo improvido. (2011.03063891-61, 102.586, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-02)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. É devido o abatimento do valor do seguro obrigatório DPVAT, conforme requerido pelo apelante, ora embargante. Senão vejamos o enunciado da súmula n.246 do STJ, in verbis: o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. 2. O simples fato de o julgador ter pronunciado tese em desfavor do apelante, ora embargante, não significa que não apreciou sua fundamentação, assim como, vale destacar ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2012.03376297-08, 106.575, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-12, Publicado em 2012-04-17)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO DA EXECUTADA FORA DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, § ÚNICO, I, DO CTN, ANTES DA LC Nº 118/2005. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, PORTANTO, DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESCONTADO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE PEDIDO FEITO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. INAPLICABILIDADE EM CAUSAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03335609-46, 103.364, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-12-16, Publicado em 2012-01-10)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1. 061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Na situação concreta, a taxa de juros estabelecida no contrato foi abaixo da taxa média de mercado da época. Abusividade não configurada. Apelo provido. (2013.04123314-93, 118.956, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-25, Publicado em 2013-05-02)

Apelação Penal. Art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Almejada desclassificação para o crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Improcedência. Conjunto probatório que demonstra a prática de porte ilegal de arma de fogo, e não de posse irregular. Alegado erro na dosimetria da pena em face da não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incabimento. Súmula 231 do STJ. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Da leitura dos autos, depreende-se que andou bem o magistrado de 1º grau ao inserir a conduta do apelado no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que o réu foi flagrado com a arma dentro do bagageiro da moto, a qual se encontrava estacionada em frente a um bar. 2. Verifica-se que o magistrado a quo não se utilizou da confissão espontânea do apelante em obediência à Súmula 231/STJ, visto que a pena cominada ao mesmo já se encontra no patamar mínimo legal. (2012.03350946-13, 104.462, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-02-14, Publicado em 2012-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0027019-62.2000.814.0301 RECURSO EESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDOS(A):  MAGAZINE MEGASTONE LTDA.      SONIA MARIA COSTA BORGES.      DOUGLAS MADSON COSTA BORGES.          Conforme decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro do STJ, Og Fernandoes, à fl.126, em sede de Agravo em Recurso Especial, restou consignado que ¿a questão jurídica objeto do presente recurso - 'se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º), ilide a decretação da prescrição intercorrente' - constitui tema do Recurso Especial 1.340.553/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos¿, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos à origem para aguardar aquele julgamento.          Assim, diante da decisão da Corte Superior, determino a suspensão do presente recurso, com base no art. 1.036, §1º, do NCPC, para aguardar o julgamento do REsp 1.340.553/RS (TEMAS 566 a 571 - STJ), representativo da controvérsia.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Após, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, para o devido acompanhamento do tema/recurso paradigma.          Belém (PA),22/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 1 fv T:\COORD TRIAGEM - GESTAO NOVA\6- NURER-Nucleo de Rep Geral e Rec Repetitivo\6.3- Felipe\DESPACHOS\SUSPENSÃO - SOBRESTAMENTO\05.RESP_0027019-62.2000.814.0301_prescrição tributária.doc (2016.04726257-70, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECORRIDO QUE SOMENTE INGRESSOU COM A DEMANDA 40 (QUARENTA) DIAS ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO E AINDA REQUEREU A CITAÇÃO EQUIVOCADAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO APELADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I O recorrido, além de ter ingressado com a ação judicial nos últimos dias antes do esgotamento do prazo (40 dias antes), ainda posicionou no polo passivo a parte errada, sendo responsável pela citação nula. II Deste modo, por ter sido o único responsável pela ocorrência da citação válida apenas após o esgotamento do prazo quinquenal previsto na legislação pertinente, torna-se impossível a utilização em seu favor dos fundamentos previstos na Súmula 106/STJ. III Apelação cível conhecida e provida, para acolher a prescrição quinquenal. IV Decisão unânime. (2012.03350212-81, 104.403, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-13, Publicado em 2012-02-15)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. DENEGADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. FATO APTO A INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, I, DO CTN, QUE TEM NATUREZA DE LEI COMPLEMENTAR E PREVALECE SOBRE A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. INAPLICABILIDADE EM CAUSAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. EXIGÊNCIA IMPOSTA PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/04. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2012.03349578-43, 104.288, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-06, Publicado em 2012-02-14)

EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. CABE AO FISCO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ENVIOU O CARNÊ AO ENDEREÇO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INTORREMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2012.03348432-86, 104.233, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-09, Publicado em 2012-02-10)

Apelação Penal. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Improcedência. Depoimentos da vítima e testemunhas. Confissão extrajudicial da apelante e da corré. Almejada aplicação da atenuante e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Súmula 231 do STJ. Vedação do art. 44, inciso I do CPB. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. A alegação de insuficiência do conjunto probatório em relação à autoria do delito não subsiste quando esta se encontra perfeitamente consubstanciada pelos elementos contidos no processo, dentre eles a confissão extrajudicial da apelante e de uma corre, bem como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima, o que é prova suficiente para amparar a condenação, até porque a palavra desta última, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo. 2. Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal por meio de atenuantes, ante o expresso enunciado da Súmula 231 do STJ. 3. Em se tratando de condenação por roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, cuja pena aplicada foi superior a quatro anos, não há como se proceder a pretendida substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ante a vedação legal contida no art. 44, inciso I do CPB. (2012.03348411-52, 104.202, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-02-07, Publicado em 2012-02-10)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPA E DO STJ DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - DESNECESSIDADE. 1. Tendo a decisão monocrática atacada, considerado como marco inicial da constituição do crédito tributário, o dia do vencimento da primeira cota do IPTU, que se deu em 05/02/2003, bem ainda, tendo sido a Ação de Execução Fiscal ajuizada em 27/03/2008, verifica-se que de fato ocorreu a prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao exercício de 2003. 2. Considerando entendimento firmado pelo C. STJ, há que se reformar a decisão proferida pela MM. Juíza da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 29/34) no tocante à substituição ou emenda da CDA, subtraindo o crédito alcançado pela prescrição. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reparar a decisão do Juízo a quo no que se refere à determinação da intimação da Fazenda Pública para substituir ou emendar a CDA. (2012.03346018-53, 104.008, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-23, Publicado em 2012-02-06)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - Em que pesem as disposições da Súmula 98 do STJ, ainda que para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de vício do acórdão, nos termos do que prevê o art. 535 do CPC. Precedente do STJ. Embargos desacolhidos, inclusive para efeito de prequestionamento UNÂNIME. (2012.03346010-77, 104.026, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-02-02, Publicado em 2012-02-06)

Recurso Penal em Sentido Estrito. Crime de incêndio. Aplicação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula nº 438 do STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Não há qualquer amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada apenas em condenação da pena hipotética, até porque, como é sabido, a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. Recuso conhecido e provido para determinar o prosseguimento regular do feito com relação ao acusado Diego Luz Dias Albuquerque. Decisão unânime (2012.03344987-42, 103.961, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-01-31, Publicado em 2012-02-02)

ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011.3.014242-9 AGRAVANTE: MARIA ELY MAIA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO TAVARES SIDRIM AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: JOSÉ GALHARDO M. CARVALHO RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ DEMORA DA CITAÇÃO MECANISMO JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO PARADO POR MAIS DE 5 ANOS. 1. Ocorrendo a demora da citação por conta do próprio mecanismo judiciário, não poderá ser declarada a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ. 2. Permanecendo os autos parados por tempo superior a 5 anos por desídia da fazenda pública, fica caracterizada a prescrição intercorrente. (2012.03365112-98, 105.564, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-19, Publicado em 2012-03-21)

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL ATO INFRACIONAL ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOA - ART. 157, § 2º, I e II, do CP APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS 112, § 1º, DO ECA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CPB). Autoria e materialidade do crime confirmados. 2. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (2012.03365135-29, 105.585, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-15, Publicado em 2012-03-21)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ROUBO QUALIFICADO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO IMPOSSIBILIDADE PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL SUMULA 231 DO STJ PENA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS RECURSO IMPROVIDO. I É ASSENTE EM NOSSA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO, A QUANDO DA 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA, QUANDO SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. II NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2012.03363120-60, 105.429, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-03-08, Publicado em 2012-03-16)