EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. 1-A suspensão da execução somente será cabível quando configurados, de forma cumulativa o requerimento do embargante, a relevância dos fundamentos, o risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e prévia garantia do Juízo (art. 739-A, §1º, do CPC). 2-Não estando garantido o juízo, não há como deferir o efeito suspensivo à execução. Precedentes do STJ. 3-O Código de Defesa do Consumidor é aplicado às relações jurídicas originadas de operações bancárias. Todavia, tal fato não enseja a aplicação automática do artigo 6º, VIII prevista no referido Código. Para a inversão do ônus da prova se faz necessário a comprovação da verossimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência em relação à prova. Requisitos não comprovados nos autos. 4- Recurso conhecido e improvido. (2013.04165362-49, 122.203, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-15, Publicado em 2013-07-22)

Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Aplicação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula nº 438 do STJ. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento de ofício. Decisão unânime. Não há qualquer amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada apenas em condenação da pena hipotética, até porque, como é sabido, a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual, razão pela qual deve ser desconstituída a decisão do juízo singular que determinou o arquivamento do feito. Precedente sumular do STJ. Entretanto, há que ser declarada extinta a punibilidade da ré se, entre a data do cometimento do fato criminoso e a efetiva análise por esse tribunal, decorreu prazo superior ao estabelecido na lei para que se reconheça a prescrição retroativa, com base na pena aplicada. (2013.04164888-16, 122.174, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-16, Publicado em 2013-07-19)

Ementa: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS QUE NÃO SE ENQUADREM NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Alega o apelante que a sentença recorrida violou frontalmente o art. 100, § 1º, da CF/88 e o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, ao julgar improcedentes os embargos por ele opostos, permitindo, portanto, a execução provisória de crédito de natureza alimentícia decorrente de ato ilícito contra a Fazenda Pública. II - Rebatendo as alegações do apelante, a apelada aduz que já é questão pacífica no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, cuja interpretação deve ser restritiva. III - A execução contra a Fazenda Pública rege-se, de fato, pelo art. 100 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a sua submissão ao regime dos precatórios. IV - A execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em decisão judicial transitada em julgado ou em decisão judicial provisória sobre a qual ainda pende recurso. O art. 100, § 1º, CRFB, apenas refere que os créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado serão obrigatoriamente incluídos no orçamento das entidades de direito público. Não veda, obviamente, a inclusão de outros. A jurisprudência tem admitido a execução de decisão condenatória provisória ao pagamento de quantia contra a Fazenda Pública, desde que não haja a expedição do precatório ou, pelo menos, desde que prestada a caução idônea pelo exeqüente. V - O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Adotando o entendimento firmado pelo Colendo STJ, entendo correta, portanto, a sentença, não merecendo qualquer reparo. VI - Ante o exposto, conheço do reexame e do recurso, mas nego-lhes provimento, para manter a sentença recorrida nos seus termos. (2013.04161039-20, 121.981, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-08, Publicado em 2013-07-11)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016, DE 07.08.2009. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 202/STJ, POR SER A MESMA DIRECIONADA AOS CASOS ONDE O TERCEIRO PREJUDICADO NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS RESPECTIVOS. RECURSO QUE OBJETIVA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INOVAR NOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. I- Verificada situação de não cabimento de mandado de segurança, por expressa vedação da lei que regula a matéria, e mostrando-se inaplicável à espécie a súmula 202/STJ, impôs-se o indeferimento de plano da inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. II- Decisão que deve ser mantida. Recurso improvido. Decisão unânime. (2013.04158063-24, 121.712, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2013-06-25, Publicado em 2013-07-05)

Apelação Penal. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegação de erro no tocante à dosimetria da pena. Exacerbação indevida da pena-base. Procedência. Análise injustificada das circunstâncias judiciais. Almejada compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Ausência de preponderância de uma sobre a outra. Precedentes do STJ. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Modificação do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. 1. Analisando-se a r. sentença a quo, verifica-se que algumas circunstâncias judiciais foram indevidamente analisadas pelo magistrado de 1º grau, eis que vazadas de forma lacônica e sem fundamentação, violando o princípio da individualização da pena. Ao se proceder à tal correção, de rigor seria a redução da sanção imposta ao réu ao seu patamar mínimo legal. Contudo, em obediência ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006, dada a natureza da droga encontrada e a sua quantidade, que não pode ser tida como ínfima, não há como fixar-se a reprimenda-base no mínimo legal. 2. Recentemente, o STJ pacificou o entendimento daquela Corte no sentido de que é cabível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, visto que inexiste superioridade entre essas circunstâncias, sendo elas igualmente preponderantes, de modo que o acréscimo de um ano feito na segunda etapa da dosimetria deverá ser excluído. 3. Não há como prosperar o pleito de isenção da pena de multa, haja vista se tratar de sanção cumulativa expressamente prevista no CPB, sendo obrigatória a sua aplicação. 4. Deve ser mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, visto que, apesar de o apelante possuir todas as circunstâncias judiciais favoráveis, o mesmo é reincidente, de modo que o regime semiaberto é incompatível, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 33, §2º, alíneas a e b do CPB. (2013.04158095-25, 121.752, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-02, Publicado em 2013-07-05)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUBSUNÇÃO AO ART. 11, INCISO II DA LEI N. 8.429/92. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (AgRg no REsp 1368125/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). QUANTO AS IMPUTAÇÃO PREVISTAS NO ART. 10 DA LEI N. 8.429/92, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DEVE ESTAR COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, O QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE APÓS O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, O RECORRENTE PROCEDEU AO DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR AS SANÇÕES APLICADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2013.04154405-37, 121.534, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-27, Publicado em 2013-07-01)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. Paciente portadora de puberdade precoce (CID E30.1) com avanço na óssea e perfil hormonal confirmado, necessitando fazer uso de medicamento a cada 28 (vinte e oito) dias, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses. 2. Possibilidade de aplicação de multa cominatória e bloqueio de verbas públicas com a finalidade de compelir a Administração Pública a cumprir ordem judicial que concede tratamento médico a particular, quando a demora acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Precedentes do STJ (REsp 1.069.810/RS e AgRg no REsp: 1291883). 3. Insuficiência de elementos que evidenciem o efetivo cumprimento da determinação judicial, que é prover os medicamentos necessários para garantir a eficácia do tratamento de saúde da paciente. Decisão recorrida mantida. 4.Agravo Interno Conhecido e Improvido. A unanimidade. (2017.01972800-66, 174.950, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-18)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009. 3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (2013.04154410-22, 121.518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-07-01)

EMENTA PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE SE INDICAR A CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. O CHEQUE, POR SI SÓ, É ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A BUSCA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AÇÃO MONITÓRIA. INDISCUTÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 299/STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO O PROVIMENTO. (2013.04182954-41, 123.534, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-22, Publicado em 2013-08-27)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04177782-37, 123.047, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-19)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO NA DOSIMETRIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO § 4º, DO ART. 46 DO CPB. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; II No caso dos autos, deve ser desconsiderada a atenuante de confissão espontânea, ficando a reprimenda do apelado no patamar mínimo para o delito pelo qual foi condenado, qual seja, 02(dois) anos de reclusão; III Reanalisada a dosimetria da pena imposta ao apelado, evidenciou-se que, apesar da correção da decisão monocrática de substituir a pena privativa de liberdade do réu por uma pena de prestação pecuniária à comunidade, existiu um equívoco no período da reprimenda, qual seja, 02(dois) meses, pois o art. 46, § 4º, do CPB, determina que a pena substitutiva não pode ser inferior à 1/2(metade) da pena privativa de liberdade; IV Recurso conhecido e provido para, inicialmente, aumentar a pena imposta ao apelado para 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, e, posteriormente, substituí-la por uma pena de prestação pecuniária, consistente na distribuição de 01(uma) cesta básica de produtos alimentícios à Paróquia Santo Antônio de Lisboa, localizada nesta capital, durante o período de 01(um) ano, tudo nos termos da fundamentação. Decisão unânime. (2013.04177811-47, 123.080, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-08-13, Publicado em 2013-08-19)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART.174 do CTN. AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão que julgou extinta a ação de execução fiscal por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição com base no artigo 269, IV, do CPC. 2. Segundo art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. 3. O lapso temporal ocorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado, que foi determinante para que o juízo a quo determinasse a prescrição originária em sua sentença, ocorreu por mora inerente ao judiciário. 4. A Súmula 106 do STJ dispõe proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 5. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. (2013.04177799-83, 123.053, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-19)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE IPTU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE ENTREGA DO CARNÊ NO SEU ENDEREÇO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ APLICABILIDADE DA LEI Nº 6830/80 (LEF) EM QUESTOES QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO DE CREDITO FISCAL IMPROVIMENTO - PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEF INERCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2013.04177850-27, 123.122, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-12, Publicado em 2013-08-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04177781-40, 123.045, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04177790-13, 123.044, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04177783-34, 123.049, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-08, Publicado em 2013-08-19)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04173211-73, 122.797, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-01, Publicado em 2013-08-07)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04173199-12, 122.789, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-01, Publicado em 2013-08-07)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04173209-79, 122.800, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-01, Publicado em 2013-08-07)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04173217-55, 122.793, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-01, Publicado em 2013-08-07)