APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Na espécie, por ocasião da prolação da sentença, transcorrera mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a prolação da sentença, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária. 4. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04173216-58, 122.786, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-01, Publicado em 2013-08-07)

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 2. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia ouvida da Fazenda Pública. (2013.04170899-25, 122.646, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-25, Publicado em 2013-08-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Não há falar, no caso, de prescrição intercorrente, na forma como preceituado no art. 40, § 4° da Lei nº. 6.830/80, já que esta implica na existência de execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis (idem §§ 2° e 3°). A hipótese encerra, diante disso, prescrição originária. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, refuta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04170890-52, 122.637, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-25, Publicado em 2013-08-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Tem-se que, quando do pleito da Fazenda Pública de citação por edital da executada, realizado em 16/06/2008, o crédito tributário já havia sido fulminado pela prescrição. A hipótese encerra, diante disso, prescrição originária. 4. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04170875-97, 122.643, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-25, Publicado em 2013-08-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Na espécie, por ocasião da prolação da sentença, transcorrera mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação editalícia da executada, restando caracterizada, portanto, a prescrição originária. 4. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 5. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 6. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04170869-18, 122.650, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-25, Publicado em 2013-08-02)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. (2013.04170888-58, 122.649, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-25, Publicado em 2013-08-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PROVISÓRIA SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA POSSIBILIDADE - ART. 14 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO DO ART. 2-B DA LEI 9.494/1997 - INAPLICÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. I No caso de reintegração ao cargo por decisão judicial, confirmada em segunda instância, uma vez que não se enquadra nas hipóteses descritas no dispositivo em questão, não há que se falar na incidência da Lei n. 9.494/97 Precedente do STJ. II As restrições previstas nos §º 2º do art. 7° e o § 3º do art. 14 da lei n.º 12.016/2009, bem como do art. 2-B da lei n.º 9.494/1997, impossibilitam apenas a Execução Provisória das obrigações que importem em pagamento, assim inexiste vedação a Execução provisória das obrigações de fazer. III Logo acertada a decisão do juízo de origem que determinou a reintegração do Agravado. III Agravo conhecido e improvido. (2013.04212191-18, 125.610, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-07, Publicado em 2013-10-22)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I E II C/C EM EMENDATIO LIBELLI COM ART. 70 (POR DUAS VEZES) TODOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO ANTECEDENTES ENSEJADORES DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE INSCRITO NO ART. 5º, LVII, DA CARTA POLÍTICA, NÃO PERMITE QUE SE FORMULE, CONTRA O RÉU, JUÍZO NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES FUNDADO NA MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO OU NA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO, OU ATÉ MESMO, NA OCORRÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS AINDA SUJEITAS A RECURSO, REVELANDO-SE ARBITRÁRIA A EXACERBAÇÃO DA PENA QUANDO APOIADA EM SITUAÇÕES PROCESSUAIS INDEFINIDAS, POIS SOMENTE TÍTULOS PENAIS CONDENATÓRIOS, REVESTIDOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PODEM LEGITIMAR TRATAMENTO JURÍDICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE Nº. 444 DO STJ (É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE) E DE PARTE INTEGRANTE DOS MINISTROS DO STF (HC 106157 / SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJ 27/05/2011). MAJORANTE DO USO DE ARMA BRANCA (TERÇADO). AFIRMAÇÃO DA VÍTIMA DO CONSTRANGIMENTO OCASIONADO PELO EMPREGO DE TERÇADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS SE TRATA DE ARMA BRANCA, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA É INTRÍNSECA AO OBJETO. LEGITIMAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente os ora recorrentes. 2. Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 4. Possibilidade. 5. Reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP valoradas erroneamente pelo juízo a quo, com o imperioso redimensionamento da pena base em estrita observância aos critérios legais. 6. Legitimação do emprego da majorante pelo uso de arma (terçado), face a relevante palavra das vítimas. 7. Redução da multa pena de multa imposta, uma vez que a pena de multa deve ser proporcional à pena corporal, além de ter que respeitar a análise das circunstâncias judiciais e os vetores dos artigos 49 e 60 ambos do Código Penal, 8. Recurso conhecido e parcialmente provido com o redimensionamento da pena privativa de liberdade do apelante para 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão mais 50 (cinquenta) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, conforme artigo 33, §2, alínea b e §3º, do Código Penal pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. 9. Decisão unânime. (2013.04210062-03, 125.505, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-15, Publicado em 2013-10-17)

EMENTA: Apelação penal. Lesão corporal qualificada. Dosimetria da pena. Arbitramento no mínimo legal. Afastamento da Súmula 231 do STJ. Impossibilidade. Exclusão da pena de multa. Procedência. 1. Em que pese alguns equívocos laborados pelo juiz sentenciante, não há motivação idônea para o arbitramento da pena-base no mínimo legal, pois ela foi devidamente arbitrada acima do patamar médio, sob argumentos legais e jurisprudenciais. 2. Da mesma forma, não há motivação idônea para o arbitramento da pena-base abaixo do mínimo legal, face à vedação da súmula 231 do STJ, em plena aplicabilidade. 3. O delito constante do art. 129, § 9º, do CP não prevê pena de multa, razão pela qual impõe sua exclusão. 4. A reparação de danos por ocasião da sentença penal exige pedido prévio, dando-se à defesa oportunidade de manifestação sobre o pleito e fornecimento de subsídios para o magistrado decidir a respeito da indenização, o que não ocorreu no presente caso. 5. Adequando-se o réu aos pressupostos do art. 77 do CP, não há razão para indeferir o pleito de suspensão condicional da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2013.04208468-32, 125.457, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-10, Publicado em 2013-10-15)

APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. Art. 14, da Lei nº 10.826/03. Absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório robusto. Autoria e Materialidade comprovadas. Crime consumado. Incabível. Inconstitucionalidade da Súmula 231, STJ. Insubsistente. Entendimento reafirmado pelo STF com Repercussão Geral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O pedido de Absolvição com fulcro em Insuficiência probatória não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório é corroborante para sustentar a condenação. 2- O Apelante alega a inconstitucionalidade da Súmula 231 do STJ, haja vista a mesma não possuir caráter vinculante e ferir os direitos do mesmo. No entanto, a inconstitucionalidade da Súmula ainda não foi confirmada pelo STF. Por isso então, o pedido do requerente de sustentar a aplicabilidade do art. 65, I do CPB,já que à época dos fatos o apelante era menor de 21 anos, não é cabível. (2013.04206924-08, 125.290, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-10-08, Publicado em 2013-10-10)

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DECADÊNCIA SÚMULAS NºS 85 DO STJ E 443 DO STF - PRELIMINAR REJEITADA - OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR AD1 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DIPLOMAS EM LICENCIATURA ART. 140, III, DA LEI Nº 5.810/94 POSSIBILIDADE. I-Uma vez configurada a relação de trato sucessivo, bem como se tratando de ato omisso da Administração Pública, cuja renovação se dá mês a mês não há de incidir o prazo decadencial, a teor das Súmulas nºs 85 do STJ e 443 do STF . II-Previsão de nível superior para professores que lecionam no ensino básico, a teor da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pagamento da gratificação de nível superior devido em face do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94. III-Concessão da Segurança. (2013.04206034-59, 125.203, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-02, Publicado em 2013-10-09)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO ANULADOS POR OBSERVÂNCIA À REGRA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DEPÓSITO DEVIDO PELOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO CONSOLIDADA NO STF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL 8.036/90. MULTA DE 40%. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, no Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 2. A prescrição é de 30 (trinta anos), consoante o entendimento do Colendo STJ. Portanto, como a ação foi ajuizada em 14.09.2009, e as verbas pleiteadas são de período posterior a janeiro de 1981, não há que se falar em prescrição das parcelas. Por outro lado, não cabe a prescrição bienal prevista na CLT para o ajuizamento da demanda, haja vista que a natureza jurídica do contrato entabulado entre as partes é de natureza administrativa. 3. Quanto a base de cálculo, para cômputo dos valores devidos a título de FGTS, deve ser adotada a da remuneração do servidor temporário, na forma do artigo 15 da Lei nº 8.036/1990. 4. Em relação à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, observo que o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90 não dispõe sobre a incidência da multa. E não vejo razão para se conferir interpretação extensiva ao dispositivo, visto que não se pode falar em dispensa imotivada, quando era dever da administração proceder a demissão imediata do servidor irregular. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2013.04246987-02, 128.220, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-16, Publicado em 2013-12-19)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de desclassificação delitiva do crime de roubo duplamente qualificado para constrangimento ilegal. Impossível. Da revisão da dosimetria penal. Incabível. Dosimetria acertada, art. 59, CP. Não aplicação de atenuante. Cabimento. Súmula 231 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- No que se refere à desclassificação da tese de roubo duplamente qualificado para constrangimento ilegal, não há que se proceder ao acolhimento do pedido, posto que o objeto dos delitos são absolutamente distintos. Isto se dá, pois, o objeto do delito de roubo é o patrimônio, é cometer atos ao arrepio da Lei de forma que se obtenha lucro fácil. No que tange ao constrangimento ilegal, este refere-se aos crimes contra pessoa, contra a sua liberdade e não meramente contra o seu patrimônio. Por estes motivos, não há que se acolher o pedido do Apelante. 2- Quanto à revisão da dosimetria penal não há que se falar em alteração, posto que o Magistrado a quo valorou acertadamente todas as circunstâncias judiciais presentes no art. 59, CP; deixando, no entanto, de aplicar as atenuantes do art. 65, III, d, CP e a do art. 29, §1, CP por conta, respectivamente, da Súmula 231 do STJ e por não restarem os requisitos autorizadores. 3- Desta feita, não há motivos para que haja a reforma da decisão do Magistrado de Primeiro Grau. 4- Recurso conhecido e não provido. (2013.04246982-17, 128.210, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-17, Publicado em 2013-12-19)

Recurso de Apelação Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reforma da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Antecedentes criminais indevidamente valorados. Súmula n.º 444 do STJ. Conduta social e personalidade. Fundamento inidôneo. Reforma. Fixação de regime aberto. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. O magistrado de piso valorou negativamente os antecedentes criminais com base em ações penais em andamento, as quais, inclusive, tem distribuição posterior à ação penal em tela, merecendo, portanto, reforma nessa parte a sentença guerreada. Súmula n.º 444 do STJ. Também foram valoradas negativamente a conduta social e a personalidade do apelante com esteio nos supostos antecedentes criminais, razão porque também merece reforma a sentença nessa parte, para considerá-los favoráveis. Conforme dispõe o art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do CPB, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. (2013.04242182-61, 127.642, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-10, Publicado em 2013-12-12)

EMENTA APELAÇÃO PENAL CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL VIRTUAL PELO JUÍZO A QUO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA - SÚMULA Nº438 DO STJ - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I É sabido que a prescrição se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista, conforme disciplinado no art. 109 do CPB, não admitindo a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, antecipada ou virtual. Aplicação da Súmula 438 do STJ. II - Recuso conhecido e provido para declarar nula a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o prosseguimento regular do feito. Decisão unânime (2013.04241188-36, 127.508, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-12-05, Publicado em 2013-12-11)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUTADO NÃO CITADO. PROCESSO PARALISADO POR DIFICULDADES DO MECANISMO JUDICIÁRIO. REsp 1.102.431/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (REsp 1.102.431/RJ) 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência. Súmula 106 do STJ. 3. No caso em exame, no momento da propositura da ação, o crédito tributário ainda não estava prescrito, uma vez que fora constituído em 10 de junho de 1994 e a ação executiva ajuizada em 20 de março de 1995 (fl. 02), antes, portanto, de transcorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Impossibilidade de atribuir à Exequente a responsabilidade pela paralisação da execução fiscal e pelo insucesso na citação, ocasionados por dificuldades do Judiciário na prestação dos serviços jurisdicionais. 5. Recurso de Agravo Conhecido e Provido. 6. Por unanimidade. (2017.02523106-88, 176.564, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-19)

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS DE MELHOR CLASSIFICAÇÃO PASSOU A FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, já decidiu no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso Conhecido e Improvido, para manter incólume a sentença recorrida. (2017.05371225-73, 184.632, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-14, Publicado em 2017-12-18)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EM PESSOA JURIDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, IV E V DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. Deve ser afastada a aplicação do art. 27 do CDC em cobrança indevida e em danos morais por haver previsão específica no Código Civil, orientam os precedentes da Segunda e Terceira Turmas do e. STJ. Aplicação da prescrição trienal. (2013.04234864-93, 127.122, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-28, Publicado em 2013-12-02)

Apelação Penal. Art. 213 do CPB. Tese de negativa de autoria. Insuficiência do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação improcedente. Depoimentos da vítima em harmonia com declarações testemunhais. Credibilidade. Almejada aplicação da atenuante da menoridade relativa, ante o afastamento da Súmula 231 do STJ. Impossibilidade. Exclusão de ofício do quantum fixado a titulo de reparação dos danos decorrentes da infração. Ausência de fundamentação. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. Não há que se falar em insuficiência do conjunto fático-probatório quando a autoria e a materialidade dos delitos restam amplamente comprovadas pelas palavras da vítima, as quais, juntamente com os depoimentos das testemunhas, não deixam dúvidas acerca da autoria do crime. Ademais, em se tratando de crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de fundamental valia, especialmente quando corroborada com outros elementos probantes, posto que na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas ou sequer deixam vestígios. 2. Totalmente descabida aplicação da atenuante da menoridade relativa, eis que a pena do réu foi fixada no patamar mínimo legal cominado ao crime de estupro. Ademais, não há como prosperar o almejado afastamento da Súmula 231 do STJ, eis que tal enunciado encontra-se em plena aplicação nos diversos julgados proferidos pela Corte Superior, não violando o princípio da individualização da pena. 3. A fixação do valor mínimo da indenização somente poderá ocorrer quando este valor já estiver previamente demonstrado nos autos em face do real prejuízo sofrido pela vítima, o que não ocorre nos presente caso, no qual o juiz a quo apenas se limitou a fixar o valor indenizatório sem, contudo, fazer referência a quaisquer provas dos autos a partir das quais alcançou antedito valor. (2014.04466402-47, 128.511, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-17)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR DELITO DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM INTELIGENCIA DO ART. 125, § 4º DA CF E SUMULA N. 53 DO STJ. 1. Tratam os autos de ação penal instaurada para processar suposto delito de desacato, praticado por civis contra policiais militares, quando estes atuavam na dispersão de uma manifestação popular, ocorrida no dia 26.02.2010 em Tucuruí. O artigo 125, § 4º da CF, é claro ao definir a competência da Justiça castrense estadual para processar e julgar militares, excluindo-se, portanto, os delitos praticados por civis contra militares estaduais. Ademais, consta ainda Súmula n. 53 do STJ que corrobora tal entendimento. Ressalta-se que o presente caso não se enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 9º, III do CPM, portanto, a teor do disposto na Constituição Federal, súmula transcrita e orientação jurisprudencial, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Tucuruí. CONFLITO CONHECIDO COMPETENCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE TUCURUÍ DECISAO UNANIME (2014.04465745-78, 128.431, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-16)