EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE IMPORTA EM LIBERAÇÃO DE RECURSOS, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJPA E STJ. OMISSÃO DO JULGADO RECONHECIDA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO AO AGRAVO. CASSAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. I) A Lei n.º 9.494/1997, em seu art. 2º-B, prescreve que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado; II) Apesar de existir a verossimilhança do direito, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que não foi provada situação de penúria ou de risco à sobrevivência das impetrantes, caso não recebam o adicional imediatamente; III) Orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ; IV) Recurso conhecido e provido, atribuindo-se efeito modificativo ao julgado embargado, para dar provimento ao Agravo interposto por Estado do Pará, cassando, via de consequência, a liminar concedida. Decisão unânime. (2013.04183697-43, 123.571, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-08-21, Publicado em 2013-08-28)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CPB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO QUE VISA PENA NO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. As provas carreadas aos autos foram firmes e harmônicas a ensejar a condenação, em especial, pela confissão espontânea do réu, firme e coerente com os demais relatos testemunhais, o que torna plenamente afirmada a existência do delito e de sua autoria. 2. Inviável o pleito de observância da atenuante de confissão espontânea, pois, na segunda fase da dosimetria a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal cominado, sob pena de desobediência á Súmula 231 do STJ. 3. Não há que se falar em reforma da sentença atacada, haja vista, que o magistrado fixou a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal. 4. Decisão unânime. (2013.04115704-31, 118.419, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-04-16, Publicado em 2013-04-18)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. VÍCIOS INOCORRENTES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I- Alega o embargante que o acórdão padece do vício de contradição ao fazer constar na parte dispositiva: Assiste razão ao apelante. Senão vejamos (...) No entanto, já é entendimento pacífico do STJ que a Fazenda Pública precisa provar o prejuízo advindo da ausência de sua oitiva, nos termos do seguinte precedente, o que não ocorreu nos presentes autos. II - Constatando a existência, de fato, do referido equívoco, que foi apenas de redação, portanto, erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, corrijo de ofício, fazendo constar, na decisão de fl. 29, o seguinte: Não assiste razão ao apelante. Senão vejamos (...) No entanto, já é entendimento pacífico do STJ que a Fazenda Pública precisa provar o prejuízo advindo da ausência de sua oitiva, nos termos do seguinte precedente, o que não ocorreu nos presentes autos. III- Embargos declaratórios conhecidos, mas improvidos. Decisão unânime. (2014.04515748-31, 131.810, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-07, Publicado em 2014-04-10)

APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADA AO CASO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I Improcede o argumento de erro na fixação da pena do apelante, na medida em que a reprimenda penal está contida dentro dos parâmetros previstos nos arts. 59 e 68, do Código Penal Pátrio; II Nos termos da Súmula nº 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; III No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, foi acertadamente fixado o regime semi-aberto para que o recorrente iniciasse o cumprimento de sua reprimenda, em decorrência ao que preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, do CPB; IV Apelo improvido. Decisão unânime. (2013.04106748-30, 117.869, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-26, Publicado em 2013-04-01)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. LUCRO FÁCIL. GANÂNCIA. COBIÇA. VIOLÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. ELEMENTARES DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. - Com relação à culpabilidade, motivos e circunstâncias, verifica-se que a fundamentação foi baseada em nítidas elementares do tipo, quais seja, o lucro fácil, violência, ganância, cobiça e a impossibilidade de defesa da vítima por conta da violência empregada. Não é lícita a utilização de elementar do próprio tipo penal como justificativa hábil a elevar a reprimenda. Ausência de elementos concretos que justifiquem a fixação da pena base em dois anos acima do mínimo legal, sendo necessária a readequação. - Na terceira fase, o MM. Magistrado sentenciante, por conta das duas causas de aumento de pena, concurso de agente e emprego de arma de fogo majorou a pena em 2/5 (dois quintos) sem a devida fundamentação. A Súmula 443 do STJ, que pretende afastar o subjetivismo no momento da aplicação da pena, possui o seguinte conteúdo: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Necessária a reforma para aplicar a redutora no mínimo legal, ou seja, 1/3, pela ausência de fundamentação concreta e idônea a respeito de se ter utilizado a fração de 2/5. (2013.04170163-02, 122.596, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-07-30, Publicado em 2013-08-01)

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO LEI N. 20.910/1932. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ, A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS, REGE-SE PELO DECRETO N. 20.910/1932, QUE DETERMINA QUE O PRAZO SEJA QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ÓBITO DE CRIANÇA DECORRENTE DE ALTA HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. PACIENTE MENOR QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL E RECEBE ALTA, VINDO A FALECER, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO EM VALOR COMPATÍVEL E JUSTO. PRECEDENTES DO C. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NO QUE CONCERNE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O VALOR FIXADO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2013.04132654-09, 119.660, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-16, Publicado em 2013-05-17)

APELAÇÃO PENAL ARTIGO 184,§2º DO CP APLICAÇÃO DA PENA BASE MÍNIMO LEGAL PREVISTO ABSTRATAMENTE EM LEI MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 231 DO STJ E AO ARTIGO 59, INCISO II DO CP. PROCEDÊNCIA. 1. Deve ser mantida a fixação da pena base no mínimo legal se o magistrado fundamenta adequadamente as circunstancias judiciais como sendo em sua maioria favoráveis ao réu. 2. Não há como se reduzir a pena base abaixo do mínimo legal pela aplicação da atenuante genérica de confissão pois a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 STJ. 3. Recurso conhecido e provido nos termos da fundamentação do voto. (2013.04131069-11, 119.482, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-09, Publicado em 2013-05-15)

EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 106/STJ. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A chamada prescrição intercorrente, somente se dá após a citação, que interrompe o lapso prescricional; 2. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/05 em função da execução ter sido iniciada antes de sua vigência; 3. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80 não se aplica em sede de prescrição originária; 4. Exequente que deixa de peticionar nos autos por mais de 05 (cinco) anos, não pode, agora, vir atribuir a ausência de citação à máquina judiciária, não se aplicando ao caso a Súmula nº 106/STJ; 5. Não tendo havido suspensão ou interrupção da prescrição, deve ser conhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 6. Honorários fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 20, §4º, CPC. 7. Recurso conhecido e Improvido. Sentença em mantida em Reexame. (2013.04152315-02, 121.308, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-26)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ACIDENTE OCORRIDO NOVE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 278 DO STJ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO AO LONGO DOS ANOS RECURSO IMPROVIDO. I A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 3 (três) anos (Súmula nº 405). II Em caso de omissão injustificada da vítima em comparecer ao órgão oficial para realização de Laudo Pericial, bem como, a ausência de comprovação de que esteve em tratamento continuado, não há como ser utilizado o termo inicial do prazo prescricional previsto na Súmula nº 278 do STJ. III À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida. (2013.04151403-22, 121.072, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-10, Publicado em 2013-06-25)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CAUSADA PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado. 2. Ocorre que, em 12/04/1999 foi determinada a citação do executado, no entanto, tal determinação nunca foi atendida, desta forma, o executado jamais foi citado, impedindo a interrupção da prescrição e normal prosseguimento do pleito. 3. Como se vê, a culpa pelo ausência de citação é exclusiva da máquina judiciária, devendo, para tanto, ser invocada com sucesso a súmula 106 do STJ que preleciona: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2013.04151494-40, 121.134, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-13, Publicado em 2013-06-25)

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CAUSDA PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de processo de ação de execução fiscal interposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado. 2. Em 24/05/2000 foi determinada citação do executado, determinação esta que nunca fora atendida, ocasionando, por consequência, a ausência de citação da parte apelada. 3. Desta forma, é visível que a não citação ocorreu por culpa exclusiva da máquina judiciária, não podendo ser decretada a prescrição no caso em análise. 4. Neste sentido, a súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2013.04151495-37, 121.144, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-13, Publicado em 2013-06-25)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INDENIZAÇÃO DEVIDA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 FLUÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO SÚMULA Nº 426 DO STJ POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO - CONFIRMADA SENTENÇA A QUO RECURSO IMPROVIDO. I Tratando-se de menor absolutamente incapaz a prescrição fica afastada por força do disposto no art. 198, I do Código Civil. II Ocorrido o acidente sob a vigência da lei 6.194/74, e em caso de morte, a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada com fulcro no art. 3º, a) da Lei 6.194/74. III Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário e que os juros moratórios incidem a partir da citação (STJ Súmula 426), data em que a seguradora foi constituída em mora. IV À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo incólume os termos da r. sentença recorrida. (2013.04151405-16, 121.071, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-10, Publicado em 2013-06-25)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SUMULA 231/STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de devidamente observada a atenuante de confissão espontânea é inviável a fixação da pena-base em 2 (dois), pois, estaria abaixo do mínimo legal cominado e em desacordo com a Súmula 231 do STJ. 2. Não há que se falar em alteração do regime prisional, haja vista, que a reprimenda no caso em tela não se adéqua ao requisito disposto no art 33, § 2º, c do CPB. 3. Não há necessidade de qualquer reforma a sentença atacada, tendo o magistrado fixado a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal. 4. Decisão Unânime. (2013.04149272-13, 120.931, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-06-18, Publicado em 2013-06-20)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA DECORRENTES DE AINF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM DATA POSTERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo este ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva, consoante artigo 174, do CTN. 2. Com base na Súmula 409 do STJ e no art. 219, parágrafo 5º do CPC/75 (correspondente ao art. 332, parágrafo 1º do CPC/2015), pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, extinguindo o processo executivo. 3. Em que pese não haja informação acerca da notificação do contribuinte a respeito do lançamento de ofício pelo Fisco, demonstra os autos, que no momento da propositura da ação, o crédito tributário já estava prescrito, uma vez que fora atualizado em 07/08/1995 e a ação executiva ajuizada somente em 24/05/2011, ou seja, a cobrança judicial ocorreu após decorridos mais de 10 (dez) anos do término do quinquênio prescricional. 4. Configurada a prescrição originária da pretensão executória da Fazenda Pública. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (2017.03480977-03, 179.546, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-21)

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DISPOSTO NO ART. 1.030, II, CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando a aplicação imediata da lei processual e a identidade da questão controvertida com as teses jurídicas firmadas no RE 709.212 (Tema 608) sobre a prescrição, passo a realizar juízo de retração em relação ao Acordão nº 120.623 (fls. 144/147), com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015. 2. Pretensão à aplicação da prescrição trintenária. Afastada. Incidência da prescrição quinquenal segundo o Decreto 20.910/32 por ser norma especial que prevalece sobre a geral. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão monocrática de fls. 123/125 parcialmente reformada. 3. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. 4. À unanimidade. (2017.02693456-34, 177.534, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULOS EVENTO MORTE AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT LEI Nº 6.194/74 PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO ART. 206, §3º, DO CC/2002 PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028, DO CC/2002 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O DPVAT é seguro de danos pessoais de natureza obrigatória., cuja prescrição está declarada no art. 206, §3º, do CC/2002. 2. A prescrição se inicia com a ciência expressa do beneficiário de que a seguradora se nega a pagar ou da data do recebimento do pagamento a menor (Súm. 229, do STJ). 3. Sinistro ocorrido antes da vigência do novel Codex. Observância do disposto no art. 2.028 deste diploma legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (2013.04141632-41, 120.407, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-06-06)

1 APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. REFORMA. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À ATENUNATE. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O CRIME FOI CONSUMADO E NÃO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PELA MAIORIA DE VOTOS. 2 1. A súmula 231 do STJ encontra-se assim redigida: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Portanto, a reforma na segunda fase da dosimetria é medida que se impõe. 3 2. Apenas para reforçar a consumação, haja vista que o depoimento do policial feito em juízo já afasta qualquer duvida o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, adotam a teoria da 'apprehensio', também denominada de 'amotio', segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, o que aconteceu no caso em tela, tanto que o policial afirmou em juízo que quando foram alertados por populares o roubo tinha acabado de acontecer, pois os policiais ainda conseguiram ver que o réu se distanciava e saíram em sua perseguição. (2013.04141598-46, 120.384, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-05-28, Publicado em 2013-06-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DEFERIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSPENSÃO ENTEDIMENTO DO STJ PURGAÇÃO DA MORA PREJUDICADA ATÉ DEFINIÇÃO DO EFETIVO SALDO DEVEDOR. 1. A norma insculpida no Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside, tão somente estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Não houve apreciação do incidente de falsidade documental pelo Juízo a quo, e eventual manifestação neste recurso sobre a matéria importará em supressão de instância. 3. É entendimento do C. STJ que, proposta a ação Revisional de Contrato e posterior Ação de Busca e Apreensão, esta deve ser suspensa, por restar caracterizada a prejudicialidade externa. 4. Prejudicada a possibilidade de purgação da mora, pois somente com o julgamento da Ação Revisional será definido o efetivo saldo devedor para pagamento da dívida na sua integralidade, nos termos descritos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (2013.04140893-27, 120.323, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-03, Publicado em 2013-06-05)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. FATO GERADOR. ART. 155, II DA CF. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURADO. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDE ICMS. SUMÚLA N. 166 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I Pretende o Agravante a reforma da decisão singular que concedeu a tutela antecipada em favor da Autora/Agravada para 1) suspender a exigibilidade do crédito tributário e 2) determinar a expedição de Certidão Negativa de Débito Fiscal ou Positiva com efeito de Negativa em nome da Agravada. II No presente caso, as notas fiscais indicam como remetente e destinatário a mesma pessoa jurídica; portanto, não ocorreu a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, requisito indispensável para constituição do fato gerador de ICMS. III Conforme entendimento da Súmula n. 166 do STJ, apenas o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, mesmo que estejam localizados em Estados diferentes, por si só, não implica na incidência do referido imposto. IV Recurso conhecido e improvido para manter a decisão a quo. (2013.04139223-90, 120.099, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-27, Publicado em 2013-06-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DÉBITO FISCAL IPTU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE ENTREGA DO CARNÊ NO SEU ENDEREÇO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO APLICABILIDADE DA LEI Nº 6830/80 (LEF) EM QUESTOES QUE VERSAM SOBRE PRESCRIÇÃO DE CREDITO FISCAL IMPROVIMENTO - PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEF INERCIA DO EXEQUENTE -INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (2013.04139295-68, 120.169, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-20, Publicado em 2013-06-03)