Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060822-8, de Itapoá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

Agravo de instrumento. Homologação, por sentença, de acordo celebrado entre as partes. Extinção do feito, com resolução do mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027544-2, de Capinzal, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091677-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041058-2, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE REALIZADA. LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM PERÍODOS POSTERIORES. IRREGULARIDADE. ILEGAL INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA POR ATENTADO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PESSOA FÍSICA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072635-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. OBSTETRÍCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS, QUE À ÉPOCA ERA MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR SEU GENITOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE INCUMBE AO RESPONSÁVEL FINANCEIRO, QUE ASSUMIU SOZINHO E SEM RESSALVAS OS ENCARGOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052702-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025686-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. DESPACHO CITATÓRIO QUE TAMBÉM ANTECEDEU SUA VIGÊNCIA. TRIBUTO CUJA PRESCRIÇÃO CONTA-SE A PARTIR DO VENCIMENTO (STJ, AGRG NO RESP 1.566.018/MG). CITAÇÃO, POR EDITAL, APÓS VENCIDO O LUSTRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 1.º, DO CPC, NA ESPÉCIE. TEMÁTICA JÁ APRECIADA PELO STJ, EM REGIME DO ART. 543-C DO CPC (POR TODOS, (AGRG NO RESP 1.267.098/SC). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084054-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (JUÍZO COMUM) E DA 3ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE, TAL COMO PRECEITUA A SÚMULA 474/STJ. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE, ORALIDADE E SIMPLICIDADE EXPRESSOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EVIDENCIADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, esta Quarta Câmara de Direito Civil entende que: "tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995) afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declarara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa". (Conflito de Competência n. 2012.091370-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-5-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044873-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ICMS. CRÉDITO DECLARADO, PORÉM NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO (STJ, RESP 1.120.295/SP). TRIBUTO QUE, A DESPEITO DE OPERAR-SE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, É CONSTITUÍDO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA 436/STJ). PRESCRIÇÃO PARCIAL DE UMA DAS CDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020830-0, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS JÁ FORAM ALVO DE ANÁLISE EM RECURSO ANTERIOR. RECLAMO APRESENTADO PELA PARTE EM QUE APENAS REPRISOU OS TERMOS JÁ APRESENTADOS NO RECLAMO VOLUNTÁRIO. FLAGRANTE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.029168-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DA COBERTURA PERTINENTE, AO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL O MOTORISTA, FILHO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. INSUBSISTENTE AGRAVAMENTO DE RISCO. INTELECÇÃO DO ART. 768 DO CC. AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE QUE A DONA DO AUTOMOTOR SEGURADO, NO MOMENTO EM QUE ENTREGOU AS CHAVES AO SUSO ALUDIDO CONDUTOR, TINHA CIÊNCIA ACERCA DA EMBRIAGUEZ DELE. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO QUE, NO CASO, COMPETIA À SEGURADORA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcóolica para afastar o direito à garantia. Deve ser demonstrado que o agravamento do risco objeto do contrato se deu porque o segurado estava em estado de ebriedade e essa condição foi causa determinante para a ocorrência do sinistro, ou porque permitiu que o veículo segurado fosse conduzido por pessoa embriagada. Nessa última hipótese, todavia, a responsabilidade do segurado esgota-se com a entrega das chaves ao terceiro" (AgRg no Ag em Resp n. 411.567/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070401-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO, QUE SUPRE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DA EMPRESA AUTORA E OUTRO, NO PÁTIO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE SE DEU EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES INADEQUADAS PASSADAS PELO FUNCIONÁRIO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, ESTREME DE DÚVIDAS, A IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.009095-8, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Sujeitam-se à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora, apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria atinente à hipótese de decadência" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AC 2007.064876-0, Des. Ronei Danielli). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVEM PREVIDÊNCIA FECHADA, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. ALTERAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DO PARTICIPANTE E NÃO A RESERVA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADAS. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068884-6, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE FIXOU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO E DETERMINOU REMESSA À CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS SEGUINTES PONTOS: A) ILEGITIMIDADE DO IDEC PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA E INCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ AGASALHADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. B) INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESSE TÓPICO DA IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "[...] o exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC. EDcl em AI n. 2015.029584-9 de Tangará, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 18-8-2015). PRELIMINARES DE MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESES RECHAÇADAS. ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva [...]" (STJ. REsp n. 1.391.198/RS, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 13-8-2014). ALMEJADO SOBRESTAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS SOBRE A TEMÁTICA QUE NÃO ATINGE AS LIDES EM FASE DE INSTRUÇÃO E/OU EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE MERECE PROSSEGUIMENTO. "Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: [...] b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória" (STF. RE 626.307/SP, rel.: Min. Dias Toffoli. J. em: 26-8-2010). PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. DIES A QUO A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DO TÉRMINO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. TESE REFUTADA. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1993). QUAESTIO JURIS JÁ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (STJ. REsp. n. 1.370.899/SP, rel.: Min. Sidnei Beneti. J. em: 21-5-2014). TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA COLETIVA MANTEVE-SE SILENTE A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO REFERIDO ENCARGO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER AFASTADOS DO QUANTUM DEBEATUR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp. n. 1392245/DF, rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-4-2015). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087370-8, de Urussanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PAGO A MENOR. FATOR DETERMINANTE DO TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO LIMITADA AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU A CONTAR DA DATA DO RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. SÚMULA 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO MISTO. DIRIETO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DO SALDAMENTO. RESGATE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA. CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. DE MODO À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046890-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083648-4, de Armazém, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO INCORPOROU TÃO SOMENTE A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA - TELESC - E NÃO A TELEBRÁS. ADEMAIS, PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. AINDA, PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. RÉ QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A SENTENÇA HOSTILIZADA FIXOU CONFORME PRETENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TODAVIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA QUESTÃO JURÍDICA PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AOS APELADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). MÉRITO. ALEGADA LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL QUE MERECE SER ADEQUADO AO MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093179-4, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE PELA ADULTERAÇÃO NO VALOR DE CHEQUES E NOTAS FISCAIS. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DAQUELES TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006735-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS, OBJETIVANDO, UNICAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS FIXADOS, NA ORIGEM, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM RAZÃO DO EXPRESSIVO CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO E, AINDA, DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DECORRENTE DA ABSOLUTA MÁ-FÉ COM QUE PROCEDEU O DEMANDANTE EM JUÍZO. IMPORTÂNCIA QUE, NADA OBSTANTE REMONTE A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DEMANDA, REMUNERA CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, E NÃO POR PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que não houver condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo determinados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019478-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).